Tese: A concessionária de rodovia responde objetivamente, com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, pelos danos causados a usuários em decorrência de colisão com animais presentes na pista de rolamento.
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1330. RODOVIA PEDAGIADA. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E DEVER DE SEGURANÇA....
Tese: Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações em que se discute a validade dos contratos civis de prestação de serviços de transporte e intermediação por aplicativos digitais, ressalvada a competência da Justiça do Trabalho quando formulado pedido expresso e fundamentado de reconhecimento de vínculo de emprego com base no art. 3º da CLT.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1319. ART. 114, I E IX DA CF/88. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOTORISTAS E ENTREGADORES DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE E DELIVERY. UBER, IFOOD, 99. CONTRATOS CIVIS E COMERCIAIS DE TECNOLOGIA VERSUS RELAÇÃO DE EMPREGO. BALIZAS DE COMPETÊNCIA....
Tese: Para a concessão ou manutenção da isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, é desnecessária a demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade grave (neoplasia maligna, cardiopatia grave, etc.), sendo admissível a comprovação do diagnóstico por relatórios médicos particulares idôneos.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 21 DO TRF1. ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/1988. SÚMULA 627 DO STJ. APOSENTADORIA, PENSÃO E REFORMA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DE RECIDIVA DA ENFERMIDADE....
IRDR 1008742-19.2024.4.01.0000 (Tema 21)
· Des. Federal João Batista Moreira
Tese: Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação legal de bens (art. 1.641, II, do Código Civil) pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública ou pacto antenupcial lavrado em cartório.
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1290. CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL DE PESSOA MAIOR DE 70 ANOS. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. AUTONOMIA DA VONTADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VEDAÇÃO AO ETARISMO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE OUTRO REGIME POR MANIFESTAÇÃO EXPRESSA....
ARE 1.309.642/SP (Tema 1290)
· Min. Luís Roberto Barroso
Tese: A pactuação posterior em norma coletiva ou a adesão posterior do empregador ao PAT conferindo caráter indenizatório ao auxílio-alimentação não atinge os empregados admitidos sob a vigência do regime anterior no qual a parcela ostentava natureza salarial.
RECURSO REPETITIVO TRABALHISTA. TEMA 18 DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO HABITUALMENTE EM PECÚNIA. ADESÃO POSTERIOR DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DIREITO ADQUIRIDO À NATUREZA SALARIAL (OJ 413 DA SDI-1)....
TST-IRR-850-84.2021.5.09.0000 (Tema 18)
· Min. Alberto Bastos Balazeiro
Tese: A instituição financeira destinatária dos valores auferidos em fraude eletrônica (Pix ou boleto falso) responde solidariamente pelos danos causados à vítima quando constatada negligência no dever de verificação cadastral na abertura ou movimentação da conta beneficiária fraudulenta.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TEMA 42 DO TJSP. FRAUDES ELETRÔNICAS. GOLPE DO PIX E FALSO BOLETO. CONTA CORRENTE ABERTA PARA FINS ILÍCITOS (CONTA LARANJA). FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NA ABERTURA E OPERAÇÃO (SÚMULA 479/STJ). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA....
Processo 2245891-12.2022.8.26.0000 (Tema 42)
· Des. Spencer Almeida Ferreira
Tese: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos materiais sofridos por consumidores vítimas de golpes do Pix perpetrados mediante engenharia social ou clonagem quando concorrem para o evento danoso por falha em seus sistemas antifraude, deixando de detectar transações com desvio abrupto do perfil habitual da conta ou descumprindo os deveres de bloqueio cautelar e devolução (MED).
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1300. SISTEMA DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS (PIX). FRAUDES ELETRÔNICAS, ENGENHARIA SOCIAL E GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. TRANSAÇÕES ATÍPICAS FORA DO PERFIL DE CONSUMO. DEVER DE SEGURANÇA E BLOQUEIO CAUTELAR....
REsp 2.124.580/SP (Tema 1300)
· Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese: É legítima a determinação judicial de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (art. 528, § 1º e § 3º, e art. 782, § 3º, do CPC) tanto no cumprimento de sentença que comina prisão civil quanto na execução de alimentos processada sob o rito da penhora e expropriação de bens.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1270. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 528, § 1º E § 3º DO CPC. ART. 782, § 3º DO CPC. NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA. APLICAÇÃO TANTO NO RITO DA PRISÃO QUANTO NO RITO DA PENHORA....
REsp 2.091.202/SP (Tema 1270)
· Min. Marco Aurélio Bellizze