Tese: A cobrança do DIFAL de ICMS disciplinada pela Lei Complementar nº 190/2022 pressupõe a estrita observância da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, da CF/88), sendo inconstitucional a sua exigência imediata no exercício financeiro de 2022 antes de transcorridos os noventa dias da vigência formal da legislação regulamentadora.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1388. ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS ATÉ A DATA DO JULGAMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CON...
RE 1.492.110/DF (Tema 1388)
· Min. Cristiano Zanin
Tese: É válido e eficaz o procedimento extrajudicial de cobrança e excussão de garantia hipotecária promovido perante o cartório de registro de imóveis competente nos termos introduzidos pela Lei nº 14.711/2023, exigindo-se a notificação pessoal do devedor hipotecante com prazo improrrogável de 15 dias para purgação da mora antes da deflagração dos leilões públicos.
CIVIL, NOTARIAL E REGISTRAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1350. LEI 14.711/2023 (MARCO LEGAL DAS GARANTIAS). CRÉDITO HIPOTECÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE CONSTITUCIONAL DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL....
REsp 2.134.880/MG (Tema 1350)
· Min. Antonio Carlos Ferreira
Tese: As utilidades, equipamentos e as quantias fornecidas pelo empregador sob a rubrica de ajuda de custo para ressarcimento ou custeio de despesas de energia elétrica, telecomunicações e infraestrutura decorrentes do teletrabalho possuem natureza estritamente indenizatória, não integrando a remuneração para nenhum efeito legal, independentemente de comprovação mensal por nota fiscal pelo trabalhador, desde que fixadas em valor razoável em acordo individual ou norma coletiva.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 44. TELETRABALHO (HOME OFFICE). AJUDA DE CUSTO PARA ENERGIA ELÉTRICA, INTERNET E ERGONOMIA. ART. 75-D E ART. 457, § 2º DA CLT. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS EM FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO....
IRR 10188-72.2023.5.03.0000 (Tema 44)
· Min. Kátia Magalhães Arruda
Tese: A garantia de estabilidade provisória da gestante prevista no art. 10, II, "b", do ADCT é inaplicável ao regime do contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, não gerando direito à reintegração ou à indenização substitutiva em face do término do termo pactuado.
TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 41. ART. 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO À EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. DISTINÇÃO ESSENCIAL EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E POR PRAZO DETERMINADO COMUM. INCOMPATIBILIDADE TELEOLÓGIC...
IRR 10245-88.2023.5.04.0000 (Tema 41)
· Min. Alexandre Luiz Ramos
Tese: A comissão de permanência cobrada no período de inadimplência não pode ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos moratórios e remuneratórios pactuados no contrato para o período de normalidade, sob pena de repetição do indébito.
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1342. MÚTUO BANCÁRIO E FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO ABSOLUTA À CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO MORATÓRIO OU REMUNERATÓRIO. LIMITAÇÃO À SOMA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS...
Tese: É admissível a penhora de percentual de salário, proventos de aposentadoria ou de pensão do devedor principal ou sócio redirecionado para satisfação de crédito trabalhista líquido e certo em execução, aplicando-se a exceção de prestação alimentícia do art. 833, § 2º do CPC/2015, limitada a até 30% a 50% dos rendimentos líquidos na forma do art. 529, § 3º, e desde que preservada quantia suficiente para a digna subsistência do devedor e sua família.
PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 49. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE SALÁRIOS, APOSENTADORIAS OU PENSÕES DO DEVEDOR. ART. 833, IV E § 2º DO CPC DE 2015. EXCEÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CRÉDITO TRABALHISTA STRICTO SENSU. POSSIBILIDADE DE PENHORA COM LIMITE MÁXIMO DE 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS RESPEITADO ...
IRR 10332-15.2023.5.15.0000 (Tema 49)
· Min. Cláudio Brandão
Tese: A contratação de trabalhador temporário mediante empresa de trabalho temporário devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego para suprir necessidade transitória decorrente de demanda complementar e periódica de serviços é plenamente lícita nos moldes da Lei nº 6.019/1974, não gerando vínculo de emprego com a tomadora nem direito a verbas rescisórias típicas de rescisão imotivada de contrato por prazo indeterminado.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 40. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974 (COM A REDAÇÃO DA LEI 13.429/2017). CONCEITO DE DEMANDA COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS. IMPREVISIBILIDADE OU SAZONALIDADE DO NEGÓCIO. REGULARIDADE FORMAL DO CONTRATO TRIANGULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE S...
IRR 1000854-42.2023.5.02.0000 (Tema 40)
· Min. Aloysio Corrêa da Veiga
Tese: É constitucional o art. 19 da Lei nº 12.965/2014, mantendo-se a exigência de prévia ordem judicial específica para responsabilização de provedores de aplicação por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros em publicações orgânicas; contudo, responde objetivamente a plataforma que veicular anúncios pagos, impulsionamento monetizado ou golpes cibernéticos sem adotar medidas diligentes e eficazes de verificação cadastral após notificação extrajudicial do prejudicado.
CONSTITUCIONAL E DIREITO DIGITAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1390. MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965/2014, ART. 19). RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE REDES SOCIAIS E MENSAGERIA. EXIGÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PRÉVIA PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO ORGÂNICO. MODULAÇÃO PARA CONTEÚDOS IMPULSIONADOS, ANÚNCIOS PATROCINADOS E C...
RE 1.037.396/SP e RE 1.057.258/MG (Tema 1390)
· Min. Dias Toffoli (Red. p/ Acórdão: Min. Luís Roberto Barroso)