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Sanitário Direito Constitucional e Tributário Direito Constitucional e de Família Direito Constitucional e do Trabalho Direito Constitucional, Administrativo e do Trabalho Direito Constitucional, Previdenciário e do Trabalho Direito Digital e Civil Direito Digital e Constitucional Direito Digital e LGPD Direito Digital e do Consumidor Direito Digital, Constitucional e Civil Direito Empresarial e Arbitragem Direito Empresarial e Civil Direito Empresarial e Constitucional Direito Empresarial e Processual Civil Direito Imobiliário Direito Imobiliário e Ambiental Direito Imobiliário e Bancário Direito Imobiliário e Civil Direito Imobiliário e Consumidor Direito Imobiliário e Notarial Direito Imobiliário e do Consumidor Direito Marítimo e Civil Direito Material do Trabalho Direito Penal Direito Penal e Constitucional Direito Penal e Execução Penal Direito Penal e Previdenciário Direito Penal e Processual Penal Direito Previdenciário Direito Previdenciário Federal Direito Previdenciário e Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Processual Civil Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Internacional Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Previdenciário Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito dos Seguros e Consumidor Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 590 julgado(s) para "tema 40"
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STF Repercussão Geral Direito Tributário
22/05/2025

Tema 1388/STF: Exigibilidade e Modulação de Efeitos do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS em Operações Interestaduais para Consumidor Final

Tese: A cobrança do DIFAL de ICMS disciplinada pela Lei Complementar nº 190/2022 pressupõe a estrita observância da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, da CF/88), sendo inconstitucional a sua exigência imediata no exercício financeiro de 2022 antes de transcorridos os noventa dias da vigência formal da legislação regulamentadora.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1388. ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS ATÉ A DATA DO JULGAMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CON...
RE 1.492.110/DF (Tema 1388) · Min. Cristiano Zanin
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STJ Recurso Repetitivo Direito Imobiliário e Notarial
25/06/2025

Tema 1350/STJ: Procedimento de Execução Extrajudicial da Hipoteca Perante o Oficial do Registro de Imóveis no Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023)

Tese: É válido e eficaz o procedimento extrajudicial de cobrança e excussão de garantia hipotecária promovido perante o cartório de registro de imóveis competente nos termos introduzidos pela Lei nº 14.711/2023, exigindo-se a notificação pessoal do devedor hipotecante com prazo improrrogável de 15 dias para purgação da mora antes da deflagração dos leilões públicos.
CIVIL, NOTARIAL E REGISTRAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1350. LEI 14.711/2023 (MARCO LEGAL DAS GARANTIAS). CRÉDITO HIPOTECÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE CONSTITUCIONAL DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL....
REsp 2.134.880/MG (Tema 1350) · Min. Antonio Carlos Ferreira
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TST Incidente de Recurso Repetitivo Direito do Trabalho
16/06/2025

Tema 44/TST: Natureza Indenizatória dos Valores Pagos a Título de Ajuda de Custo para Infraestrutura de Teletrabalho e Home Office (Art. 75-D da CLT)

Tese: As utilidades, equipamentos e as quantias fornecidas pelo empregador sob a rubrica de ajuda de custo para ressarcimento ou custeio de despesas de energia elétrica, telecomunicações e infraestrutura decorrentes do teletrabalho possuem natureza estritamente indenizatória, não integrando a remuneração para nenhum efeito legal, independentemente de comprovação mensal por nota fiscal pelo trabalhador, desde que fixadas em valor razoável em acordo individual ou norma coletiva.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 44. TELETRABALHO (HOME OFFICE). AJUDA DE CUSTO PARA ENERGIA ELÉTRICA, INTERNET E ERGONOMIA. ART. 75-D E ART. 457, § 2º DA CLT. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS EM FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO....
IRR 10188-72.2023.5.03.0000 (Tema 44) · Min. Kátia Magalhães Arruda
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TST Incidente de Recurso Repetitivo Direito do Trabalho e Previdenciário
19/05/2025

Tema 41/TST: Inaplicabilidade da Garantia Provisória de Emprego da Gestante ao Contrato de Trabalho Temporário (Lei 6.019/1974)

Tese: A garantia de estabilidade provisória da gestante prevista no art. 10, II, "b", do ADCT é inaplicável ao regime do contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, não gerando direito à reintegração ou à indenização substitutiva em face do término do termo pactuado.
TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 41. ART. 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO À EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. DISTINÇÃO ESSENCIAL EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E POR PRAZO DETERMINADO COMUM. INCOMPATIBILIDADE TELEOLÓGIC...
IRR 10245-88.2023.5.04.0000 (Tema 41) · Min. Alexandre Luiz Ramos
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STJ Recurso Repetitivo Direito Bancário e do Consumidor
14/05/2025

Tema 1342/STJ: Ilegalidade da Cumulação de Comissão de Permanência com Correção Monetária, Juros de Mora ou Multa Contratual em Contratos Bancários

Tese: A comissão de permanência cobrada no período de inadimplência não pode ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos moratórios e remuneratórios pactuados no contrato para o período de normalidade, sob pena de repetição do indébito.
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1342. MÚTUO BANCÁRIO E FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO ABSOLUTA À CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO MORATÓRIO OU REMUNERATÓRIO. LIMITAÇÃO À SOMA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS...
REsp 2.115.420/SP (Tema 1342) · Min. Raul Araújo
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TST Incidente de Recurso Repetitivo Direito Processual do Trabalho
08/05/2025

Tema 49/TST: Critérios para a Penhora de Remuneração e Proventos do Executado para Pagamento de Crédito Trabalhista Alimentar (Art. 529, § 3º e 833, § 2º do CPC)

Tese: É admissível a penhora de percentual de salário, proventos de aposentadoria ou de pensão do devedor principal ou sócio redirecionado para satisfação de crédito trabalhista líquido e certo em execução, aplicando-se a exceção de prestação alimentícia do art. 833, § 2º do CPC/2015, limitada a até 30% a 50% dos rendimentos líquidos na forma do art. 529, § 3º, e desde que preservada quantia suficiente para a digna subsistência do devedor e sua família.
PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 49. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE SALÁRIOS, APOSENTADORIAS OU PENSÕES DO DEVEDOR. ART. 833, IV E § 2º DO CPC DE 2015. EXCEÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CRÉDITO TRABALHISTA STRICTO SENSU. POSSIBILIDADE DE PENHORA COM LIMITE MÁXIMO DE 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS RESPEITADO ...
IRR 10332-15.2023.5.15.0000 (Tema 49) · Min. Cláudio Brandão
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TST Incidente de Recurso Repetitivo Direito do Trabalho
24/04/2025

Tema 40/TST: Validade do Contrato de Trabalho Temporário (Lei 6.019/74) para Atendimento de Demanda Complementar de Serviços sem Vínculo Direto com a Tomadora

Tese: A contratação de trabalhador temporário mediante empresa de trabalho temporário devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego para suprir necessidade transitória decorrente de demanda complementar e periódica de serviços é plenamente lícita nos moldes da Lei nº 6.019/1974, não gerando vínculo de emprego com a tomadora nem direito a verbas rescisórias típicas de rescisão imotivada de contrato por prazo indeterminado.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 40. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974 (COM A REDAÇÃO DA LEI 13.429/2017). CONCEITO DE DEMANDA COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS. IMPREVISIBILIDADE OU SAZONALIDADE DO NEGÓCIO. REGULARIDADE FORMAL DO CONTRATO TRIANGULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE S...
IRR 1000854-42.2023.5.02.0000 (Tema 40) · Min. Aloysio Corrêa da Veiga
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STF Repercussão Geral Direito Digital e Constitucional
10/04/2025

Tema 1390/STF: Constitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet e Responsabilidade Civil Objetiva das Plataformas Digitais por Conteúdo Impulsionado ou Anúncios Pagos

Tese: É constitucional o art. 19 da Lei nº 12.965/2014, mantendo-se a exigência de prévia ordem judicial específica para responsabilização de provedores de aplicação por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros em publicações orgânicas; contudo, responde objetivamente a plataforma que veicular anúncios pagos, impulsionamento monetizado ou golpes cibernéticos sem adotar medidas diligentes e eficazes de verificação cadastral após notificação extrajudicial do prejudicado.
CONSTITUCIONAL E DIREITO DIGITAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1390. MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965/2014, ART. 19). RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE REDES SOCIAIS E MENSAGERIA. EXIGÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PRÉVIA PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO ORGÂNICO. MODULAÇÃO PARA CONTEÚDOS IMPULSIONADOS, ANÚNCIOS PATROCINADOS E C...
RE 1.037.396/SP e RE 1.057.258/MG (Tema 1390) · Min. Dias Toffoli (Red. p/ Acórdão: Min. Luís Roberto Barroso)
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