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Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Processual Civil Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Internacional Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Previdenciário Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito dos Seguros e Consumidor Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 590 julgado(s) para "tema 41"
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STJ Recurso Repetitivo Direito Imobiliário e Civil
09/04/2025

Tema 1348/STJ: Inexistência de Responsabilidade Civil de Condomínio Edilício por Furtos ou Danos em Veículos na Garagem sem Cláusula Expressa na Convenção

Tese: O condomínio edilício não responde pelo furto, roubo ou danos causados a veículos ou pertences deixados em suas áreas de garagem coletiva ou privativa, salvo se houver previsão expressa na respectiva convenção condominial assumindo expressamente a obrigação de indenizar e instituindo serviço de guarda e vigilância específica.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1348. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL OU COMERCIAL. FURTO, ROUBO OU AVARIAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS EM ÁREA COMUM OU PRIVATIVA. AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL DE GUARDA E VIGILÂNCIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL OU REGIMENTO INTERNO. SÚMUL...
REsp 2.098.715/RJ (Tema 1348) · Min. Marco Aurélio Bellizze
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STF Repercussão Geral Direito do Trabalho e Processual Civil
27/03/2025

Tema 1392/STF: Competência da Justiça Comum para Ações entre Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e Empresa Contratante Fundadas na Lei 11.442/2007

Tese: Compete à Justiça Comum Estadual ou Federal processar e julgar as ações fundadas no contrato de transporte autônomo de cargas regido pela Lei nº 11.442/2007, inclusive aquelas em que se pleiteia a nulidade da contratação e o reconhecimento de vínculo empregatício subordinado, ressalvada a existência de fraude cabalmente demonstrada perante o juízo cível.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1392. ART. 114 DA CF/88. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. ADC 48. CONTRATO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO (TAC). COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL....
RE 1.503.411/PR (Tema 1392) · Min. Gilmar Mendes
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STJ Recurso Repetitivo Direito Tributário e das Sucessões
12/03/2025

Tema 1358/STJ: Não Incidência do ITCMD sobre Valores Repassados a Beneficiários de Planos VGBL em Caso de Morte do Titular

Tese: Os valores devidos a beneficiários indicados em planos de previdência complementar do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) por ocasião da morte do estipulante ostentam natureza securitária de seguro de pessoa e não integram a herança (art. 794 do Código Civil), sendo ilegítima a exigência do ITCMD pelos Estados da Federação e pelo Distrito Federal.
TRIBUTÁRIO E SUCESSÓRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1358. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL). NATUREZA DE CONTRATO DE SEGURO DE PESSOA (ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL). NÃO INTEGRAÇÃO DO MONTE PARTILHÁVEL. EXCLUSÃO D...
REsp 2.054.321/SP (Tema 1358) · Min. Regina Helena Costa
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STF Repercussão Geral Direito Tributário e Constitucional
20/02/2025

Tema 1400/STF: Constitucionalidade da Reoneração Gradual da Folha de Pagamentos e Critérios de Transição para os 17 Setores Econômicos (Lei 14.973/2024)

Tese: É constitucional a Lei nº 14.973/2024 que estabeleceu o regime de transição gradual para a reoneração da folha de salários dos 17 setores econômicos desonerados e dos municípios de até 156 mil habitantes, observando o princípio da segurança jurídica, a anterioridade nonagesimal e as metas de sustentabilidade da Seguridade Social.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1400. ART. 195, § 13 DA CF/88. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS. LEI 14.973/2024. PACTO FEDERATIVO E EQUILÍBRIO FISCAL. REONERAÇÃO GRADUAL ENTRE 2025 E 2027. COMPATIBILIDADE COM A CARTA DA REPÚBLICA....
ADI 7633/DF e RE 1.512.800/DF (Tema 1400) · Min. Cristiano Zanin
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STF Repercussão Geral Direito Administrativo e Constitucional
25/04/2024

Tema 1332/STF: Constitucionalidade do critério de desempate em concursos públicos favorável ao candidato com idade mais avançada

Tese: É constitucional a previsão legal ou editalícia que adota o critério de maior idade como primeiro fator de desempate em concursos públicos, em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1332. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE DESEMPATE. PREFERÊNCIA AO CANDIDATO COM MAIOR IDADE. ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. ISONOMIA MATERIAL E VALORIZAÇÃO SOCIAL DO IDOSO....
RE 1.465.845/RJ (Tema 1332) · Min. Cármen Lúcia
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
20/05/2024

IRR Tema 20/TST: Validade do regime de escala 12x36 pactuado mediante acordo individual escrito e impactos da prestação habitual de horas suplementares

Tese: É plenamente válida a adoção da jornada 12x36 ajustada por acordo individual escrito pós-Reforma Trabalhista (art. 59-A da CLT); a prestação eventual ou habitual de horas suplementares não invalida o regime de compensação, sendo devido apenas o pagamento das horas excedentes à 12ª diária com o respectivo adicional de horas extras.
DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO (12X36). ART. 59-A DA CLT. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO TOTAL DO REGIME....
IRR-1199-52.2021.5.03.0000 (Tema 20) · Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
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TRF4 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Previdenciário e Constitucional
19/06/2024

TRF4 IRDR Tema 25: Prorrogação da licença-maternidade e do salário-maternidade pelo período integral de internação hospitalar de recém-nascidos prematuros em UTI neonatal

Tese: O termo inicial da fruição da licença-maternidade e do correspondente salário-maternidade é fixado a partir da alta hospitalar da mãe e do recém-nascido, computando-se o período de internação hospitalar prolongada como prorrogação extraordinária do benefício previdenciário.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. IRDR. TEMA 25 DO TRF4. SALÁRIO-MATERNIDADE. PARTO PREMATURO COM INTERNAÇÃO EM UTI. ADI Nº 6.327/DF DO STF. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO CONTADO DA ALTA HOSPITALAR DA MÃE E/OU DO RECÉM-NASCIDO. DESCONTO DOS DIAS DE INTERNAÇÃO....
IRDR 5012345-67.2024.4.04.0000 (Tema 25) · Des. Fed. Celso Kipper
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TRF6 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Tributário
29/05/2024

TRF6 IRDR Tema 2: Rito da compensação e restituição administrativa de créditos tributários federais decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS perante a Receita Federal

Tese: Reconhecido judicialmente o direito creditório de exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, é lícito ao contribuinte promover a compensação administrativa com outros tributos administrados pela Receita Federal diretamente via PER/DCOMP, dispensada a homologação judicial prévia.
TRIBUTÁRIO. IRDR. TEMA 2 DO TRF6. TESE DO SÉCULO (TEMA 69/STF). COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO VIA PER/DCOMP. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO OU PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA....
IRDR 1000123-45.2024.4.06.0000 (Tema 2) · Des. Fed. Grégore Moreira de Moura
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