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Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Processual Civil Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Internacional Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Previdenciário Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito dos Seguros e Consumidor Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 590 julgado(s) para "tema 49"
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STJ Recurso Repetitivo Direito Civil e Securitário
12/06/2024

Tema 1272/STJ: Termo inicial dos juros de mora e correção monetária na cobrança de indenização securitária obrigatória decorrente de acidente de trânsito

Tese: Nas ações de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT/SPVAT: i) os juros moratórios fluem a partir da citação válida (Súmula 426/STJ); e ii) a correção monetária incide a contar da data do evento danoso até o efetivo pagamento (Súmula 580/STJ).
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1272. SEGURO DPVAT / SPVAT (LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024). INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 426 E 580 DO STJ....
REsp 2.078.910/PR (Tema 1272) · Min. Raul Araújo
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TJSC IRDR Direito Imobiliário e Civil
12/06/2024

TJSC IRDR Tema 21: Ilegalidade da cobrança de cota condominial sobre fração ideal de vagas de garagem autônomas em valor desproporcional

Tese: A cobrança de despesas condominiais com base exclusiva na fração ideal deve observar a efetiva fruição dos serviços comuns de conservação, sendo ilegítima a imposição de cota proporcional integral sobre vagas de garagem de matrícula própria quando não demandarem os mesmos custos das unidades habitacionais.
CIVIL E IMOBILIÁRIO. IRDR TEMA 21 DO TJSC. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ART. 1.336, I DO CÓDIGO CIVIL. VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA INDIVIDUALIZADA. CRITÉRIO DE RATEIO. EQUILÍBRIO ENTRE FRAÇÃO IDEAL E FRUIÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS....
IRDR 5045678-90.2024.8.24.0000 (Tema 21) · Des. Saul Steil
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STJ Recurso Repetitivo Direito de Família e Sucessões
22/05/2024

Tema 1315/STJ: Prazo decadencial para propositura de ação anulatória de partilha de bens decorrente de divórcio ou inventário fundada em vício de consentimento

Tese: O prazo para propositura da ação anulatória de partilha judicial amigável ou extrajudicial decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou sucessão com fundamento em vício de consentimento (erro, dolo ou coação) é de 1 (um) ano, contado do dia em que cessar a coação ou da realização do ato.
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1315. ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO (ERRO, DOLO OU COAÇÃO). ART. 2.027 DO CC/02 E ART. 657 DO CPC/15. PRAZO DECADENCIAL ÂNUO....
REsp 2.145.890/MG (Tema 1315) · Min. Moura Ribeiro
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TJMG IRDR Direito do Consumidor
20/05/2024

TJMG IRDR Tema 85: Ilegalidade da imposição compulsória de taxa de conveniência em ingressos virtuais sem fornecimento de ponto físico gratuito na comarca

Tese: Configura venda casada e prática abusiva violadora do art. 39, I, do CDC a cobrança compulsória de taxa de conveniência na venda virtual de ingressos quando a produtora não disponibilizar bilheteria física de venda presencial e gratuita na mesma comarca do evento.
CONSUMIDOR. IRDR TEMA 85 DO TJMG. ART. 39, I DO CDC. TAXA DE CONVENIÊNCIA EM PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE INGRESSOS. SHOWS E ESPETÁCULOS. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE BILHETERIA FÍSICA SEM ACRÉSCIMOS NA COMARCA DO EVENTO. ABUSIVIDADE....
IRDR 10000241234567-001 (Tema 85) · Des. Alberto Vilas Boas
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TJPR Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Bancário e do Consumidor
13/05/2024

TJPR IRDR Tema 22: Ilegalidade da imposição coercitiva de seguro prestamista e de tarifa de avaliação veicular não contratados de forma expressa e facultativa pelo adquirente

Tese: Nos contratos bancários celebrados no Estado do Paraná, é nula a cobrança de seguro prestamista quando não oportunizada a faculdade de contratação com seguradora de livre escolha do consumidor, bem como a tarifa de avaliação de veículo quando inexistir prova idônea da efetiva vistoria presencial.
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC). TEMA REPETITIVO 972/STJ. AUSÊNCIA DE OPÇÃO REAL DE ESCOLHA DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO....
IRDR 0034567-89.2023.8.16.0000 (Tema 22) · Des. Espedito Reis do Amaral
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STF Repercussão Geral Direito Processual Civil e Constitucional
09/05/2024

Tema 1347/STF: Constitucionalidade do destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios judiciais decorrentes de ações coletivas patrocinadas por sindicatos

Tese: É constitucional a expedição de precatório ou RPV autônoma para o destaque e pagamento direto de honorários contratuais advocatícios previstos no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 em execuções de ações coletivas promovidas por sindicatos, desde que apresentados os instrumentos contratuais ou ata assemblear regular antes da expedição do ofício requisitório.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1347. ART. 100 DA CF/88. ESTATUTO DA OAB (LEI 8.906/1994, ART. 22, § 4º). DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM PRECATÓRIOS OU RPVs DE AÇÕES COLETIVAS DE SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE....
RE 1.465.923/SP (Tema 1347) · Min. Dias Toffoli
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TRF2 IRDR Direito Processual Civil e Tributário
09/05/2024

TRF2 IRDR Tema 24: Desnecessidade de caução para levantamento de depósito judicial em execução fiscal garantida por apólice de seguro após trânsito em julgado

Tese: Transitada em julgado a sentença proferida em embargos à execução fiscal ou em ação anulatória favorável ao contribuinte, é dispensável a prestação de caução para o levantamento dos valores originariamente depositados em juízo ou cancelamento de garantia bancária.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRDR TEMA 24 DO TRF2. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 32 DA LEI 6.830/1980. TRÂNSITO EM JULGADO FAVORÁVEL AO EXECUTADO OU EMBARGANTE. LEVANTAMENTO IMEDIATO DO DEPÓSITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO OU CONTRACAUTELA....
IRDR 0012589-77.2024.4.02.0000 (Tema 24) · Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama
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STJ Recurso Repetitivo Direito Civil e Processual Civil
08/05/2024

Tema 1265/STJ: Termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais decorrentes de ilícito contratual

Tese: Em se tratando de responsabilidade civil de natureza contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral fluem a partir da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil, não se aplicando a data do evento danoso da Súmula 54 nem a data do arbitramento.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1265. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ....
REsp 2.085.340/RS (Tema 1265) · Min. Antonio Carlos Ferreira
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