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Sanitário Direito Constitucional e Tributário Direito Constitucional e de Família Direito Constitucional e do Trabalho Direito Constitucional, Administrativo e do Trabalho Direito Constitucional, Previdenciário e do Trabalho Direito Digital e Civil Direito Digital e Constitucional Direito Digital e LGPD Direito Digital e do Consumidor Direito Digital, Constitucional e Civil Direito Empresarial e Arbitragem Direito Empresarial e Civil Direito Empresarial e Constitucional Direito Empresarial e Processual Civil Direito Imobiliário Direito Imobiliário e Ambiental Direito Imobiliário e Bancário Direito Imobiliário e Civil Direito Imobiliário e Consumidor Direito Imobiliário e Notarial Direito Imobiliário e do Consumidor Direito Marítimo e Civil Direito Material do Trabalho Direito Penal Direito Penal e Constitucional Direito Penal e Execução Penal Direito Penal e Previdenciário Direito Penal e Processual Penal Direito Previdenciário Direito Previdenciário Federal Direito Previdenciário e Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Processual Civil Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Internacional Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Previdenciário Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito dos Seguros e Consumidor Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 590 julgado(s) para "tema 41"
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STJ Recurso Repetitivo Direito Bancário e Processual Civil
15/05/2024

Tema 1285/STJ: Ilegalidade da cobrança de tarifas interbancárias (DOC/TED/PIX) sobre transferências de valores oriundos de depósitos judiciais

Tese: É ilegal a cobrança de tarifa bancária de transferência (DOC, TED, PIX ou equivalente) pelas instituições financeiras depositárias sobre valores decorrentes de depósitos judiciais liberados aos jurisdicionados mediante ordem judicial ou alvará eletrônico.
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1285. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO POR ALVARÁ ELETRÔNICO OU ORDEM JUDICIAL (SISBAJUD). COBRANÇA DE TARIFA DE TRANSFERÊNCIA INTERBANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUSTODIANTE (BANCO DO BRASIL / CAIXA). ILEGALIDADE....
REsp 2.099.145/DF (Tema 1285) · Min. Herman Benjamin
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TJRS IRDR Direito do Consumidor e Administrativo
29/04/2024

Tema 44/TJRS: Responsabilidade Civil de Concessionárias de Energia Elétrica por Desabastecimento Prolongado em Tempestades

Tese: Eventos meteorológicos previsíveis não excluem a responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica se o tempo de resposta e restabelecimento do fornecimento superar os limites regulatórios da ANEEL, gerando dever de indenizar danos materiais e morais.
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR. TEMA 44. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE TEMPESTADES E ENCHENTES. FORTUITO INTERNO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL SUPERIOR A 48 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO....
IRDR 70085432101 (Tema 44) · Des. Tasso Caubi Soares Delabary
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TJPR IRDR Direito da Saúde e do Consumidor
19/04/2024

TJPR IRDR Tema 31: Abusividade da recusa de fornecimento de medicamentos oncológicos orais de uso domiciliar prescritos por médico assistente

Tese: É abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer fármacos antineoplásicos orais para tratamento domiciliar de câncer prescritos pelo médico oncologista assistente, sendo inoponível a alegação de inexistência de internação hospitalar quando atendidos os critérios clínicos das Diretrizes da ANS.
CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. IRDR TEMA 31 DO TJPR. ART. 10, § 4º E ART. 12, I, "C" DA LEI 9.656/1998. PLANOS DE SAÚDE. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS DOMICILIARES. ROL DE DIRETRIZES DA ANS. ILEGALIDADE DA NEGATIVA....
IRDR 0078912-34.2024.8.16.0000 (Tema 31) · Des. Clayton de Albuquerque Maranhão
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TJMG Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Imobiliário e do Consumidor
17/04/2024

TJMG IRDR Tema 74: Balizas de retenção de valores pagos em promessa de compra e venda de imóvel loteado e descabimento de taxa de fruição sobre lote não edificado antes da Lei 13.786/2018

Tese: É indevida a fixação de indenização pela fruição do imóvel (taxa de ocupação) na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de lote de terreno não edificado, haja vista a ausência de proveito econômico efetivo auferido pelo comprador ou prejuízo locatício da vendedora.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO MÁXIMA ADMITIDA (10% A 20%). COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO OU FRUIÇÃO DE TERRENO VAZIO. IMPOSSIBILIDADE....
IRDR 1.0000.22.123456-7/001 (Tema 74) · Des. Alberto Diniz Junior
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TRF6 IRDR Direito Ambiental e Constitucional
10/04/2024

IRDR Tema 02/TRF6: Competência da Justiça Federal de Minas Gerais para processamento de ações indenizatórias decorrentes de rompimento de barragens de rejeitos minerários

Tese: A Justiça Federal é competente para processar e julgar as demandas individuais e coletivas de reparação civil e ambiental resultantes de rompimento de barragens de rejeitos que atinjam corpos hídricos de domínio da União.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. IRDR. TEMA 02 DO TRF6. DESASTRES AMBIENTAIS EM MINERAÇÃO. IMPACTO INTERESTADUAL EM BACIAS HIDROGRÁFICAS FEDERAIS (RIO DOCE E RIO PARAOPEBA). INTERESSE DA UNIÃO E DO IBAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF/88)....
Processo 1008452-19.2023.4.06.0000 (Tema 02) · Des. Fed. Vallisney de Souza Oliveira
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TRF5 IRDR Direito Tributário e Processual
27/03/2024

Tema 20/TRF5: Ilegalidade da Exigência de Garantia Integral do Juízo para Oposição de Embargos à Execução Fiscal do Devedor Hipossuficiente

Tese: Comprovada a ausência absoluta de patrimônio e a insuficiência financeira do executado para garantir a dívida fiscal, é admissível o processamento dos embargos à execução fiscal sem penhora ou depósito prévio, garantindo o acesso à jurisdição.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA 20. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/1980 (LEF). CONDICIONAMENTO DOS EMBARGOS À GARANTIA DO JUÍZO. EXECUTADO SEM PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF/88). ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL....
IRDR 0801234-56.2022.4.05.0000 (Tema 20) · Des. Fed. Alexandre Luna Freire
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STF Repercussão Geral Direito Administrativo e Previdenciário
22/03/2024

Tema 1258/STF: Regime de previdência complementar fechado e obrigatoriedade da contrapartida paritária do patrocinador público

Tese: A contribuição do ente público da Federação ao regime de previdência complementar não poderá exceder à do segurado, exigindo-se estrita paridade e prévia autorização em lei específica instituidora do respectivo plano de benefícios.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1258. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 202, § 3º, DA CF/88. LIMITES DA CONTRAPARTIDA PATRONAL DO ENTE FEDERATIVO. EXIGÊNCIA DE PARIDADE CONTRIBUTIVA E EQUILÍBRIO ATUARIAL....
ARE 1.410.598/DF (Tema 1258) · Min. Edson Fachin
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TJMG IRDR Direito Bancário e Consumidor
20/03/2024

IRDR Tema 80/TJMG: Exigência de comprovação documental da efetiva prestação do serviço para validade da tarifa de avaliação do bem em financiamentos com alienação fiduciária

Tese: É nula a cobrança da tarifa de avaliação do bem nos contratos de financiamento bancário quando a instituição financeira não apresenta laudo de vistoria individualizado e contemporâneo que comprove a realização efetiva do serviço.
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 80 DO TJMG. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO (RESP 1.578.553/STJ). EXIGÊNCIA DE LAUDO OU NOTA FISCAL QUE ATESTE A PRESTAÇÃO....
Processo 1.0000.22.124589-4/001 (Tema 80) · Des. Marcos Lincoln
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