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Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor 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do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 74 julgado(s) para "irdr tema 30"
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TRF5 IRDR Direito Constitucional e Sanitário
13/08/2025

TRF5 (IRDR 18): Dever do SUS de fornecer medicação à base de canabidiol para epilepsia grave refratária

Tese: Presentes a demonstração de refratariedade aos tratamentos ordinários do SUS, prescrição médica detalhada e autorização individual da Anvisa, é dever da União e dos Estados o fornecimento de medicamentos à base de cannabis medicinal.
CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. IRDR TEMA 18. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (CBD). PACIENTES COM EPILEPSIA GRAVE REFRATÁRIA OU TRANSTORNO MOTOR. INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO SUS. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DA ANVISA. 1. O direito à vida e à saúde sobrepõe-se a óbices ...
IRDR 0804123-55.2024.4.05.0000 (Tema 18) · Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
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TRF4 IRDR Direito Tributário e Previdenciário
26/06/2025

TRF4 (IRDR 39): Não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação em tíquetes ou dinheiro

Tese: Não incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de auxílio-alimentação, quer fornecido in natura, mediante tíquetes ou em pecúnia.
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. IRDR TEMA 39. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (FOLHA DE PAGAMENTOS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM CARTÃO ELETRÔNICO OU EM ESPÉCIE. ART. 457, § 2º, DA CLT (REFORMA TRABALHISTA). NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O auxílio-alimentação não possui caráter salarial contraprestacional, destinando-se...
IRDR 5024500-72.2024.4.04.0000 (Tema 39) · Des. Federal Rômulo Pizzolatti
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TRF2 IRDR Direito Tributário e Previdenciário
10/04/2025

TRF2 (IRDR 24): Isenção de IRPF para aposentados portadores de neoplasia maligna assintomática

Tese: O aposentado diagnosticado com neoplasia maligna tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos, sendo desnecessária a demonstração de sintomas ativos ou reincidência contemporânea da enfermidade.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 24. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA (ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988). NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE (SÚMULA 627 DO STJ). 1. A isenção visa abrandar o sacrifício financ...
IRDR 5003412-88.2024.4.02.0000 (Tema 24) · Des. Federal Theophilo Antonio Miguel Filho
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TJSP IRDR Direito do Consumidor e Bancário
18/04/2024

IRDR Tema 55/TJSP: Responsabilidade objetiva de bancos por golpes da falsa central de atendimento, clonagem de número (spoofing) e fraude do PIX

Tese: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de transações atípicas fraudulentas realizadas mediante golpe da falsa central telefônica de segurança, na medida em que seus sistemas antifraude falharam em identificar desvios evidentes no padrão de movimentação do correntista.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO / FALSA CENTRAL DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE ENGENHARIA SOCIAL COM MASCARAMENTO DO NÚMERO TELEFÔNICO OFICIAL DO BANCO (CALLER ID SPOOFING). OPERAÇÕES PATRIMONIAIS DISCREPANTES DO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA. DEF...
IRDR 2245891-33.2023.8.26.0000 (Tema 55) · Des. Pedro Kodama
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TJSP IRDR Direito do Consumidor e Bancário
08/05/2025

TJSP (IRDR 52): Responsabilidade das instituições financeiras no "Golpe do Falso Motoboy" e transações atípicas

Tese: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos patrimoniais sofridos por correntistas no Golpe do Falso Motoboy quando seus sistemas de detecção de fraudes falham em conter transações simultâneas e destoantes do perfil usual de gastos do cliente.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR TEMA 52. GOLPE DO FALSO MOTOBOY. LIGAÇÃO FALSA SIMULANDO CENTRAL BANCÁRIA E RECOLHIMENTO DO CARTÃO COM CHIP NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SUCESSIVAS E DISCREPANTES DO PERFIL DE CONSUMO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO ANTIFRAUDE DO BANCO. FORTUITO INTERNO (SÚM...
IRDR 2109450-22.2024.8.26.0000 (Tema 52) · Des. Tasso Duarte de Melo
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TJMG IRDR Direito do Consumidor
20/05/2024

TJMG IRDR Tema 85: Ilegalidade da imposição compulsória de taxa de conveniência em ingressos virtuais sem fornecimento de ponto físico gratuito na comarca

Tese: Configura venda casada e prática abusiva violadora do art. 39, I, do CDC a cobrança compulsória de taxa de conveniência na venda virtual de ingressos quando a produtora não disponibilizar bilheteria física de venda presencial e gratuita na mesma comarca do evento.
CONSUMIDOR. IRDR TEMA 85 DO TJMG. ART. 39, I DO CDC. TAXA DE CONVENIÊNCIA EM PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE INGRESSOS. SHOWS E ESPETÁCULOS. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE BILHETERIA FÍSICA SEM ACRÉSCIMOS NA COMARCA DO EVENTO. ABUSIVIDADE....
IRDR 10000241234567-001 (Tema 85) · Des. Alberto Vilas Boas
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TRF2 IRDR Direito Processual Civil e Tributário
09/05/2024

TRF2 IRDR Tema 24: Desnecessidade de caução para levantamento de depósito judicial em execução fiscal garantida por apólice de seguro após trânsito em julgado

Tese: Transitada em julgado a sentença proferida em embargos à execução fiscal ou em ação anulatória favorável ao contribuinte, é dispensável a prestação de caução para o levantamento dos valores originariamente depositados em juízo ou cancelamento de garantia bancária.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRDR TEMA 24 DO TRF2. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 32 DA LEI 6.830/1980. TRÂNSITO EM JULGADO FAVORÁVEL AO EXECUTADO OU EMBARGANTE. LEVANTAMENTO IMEDIATO DO DEPÓSITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO OU CONTRACAUTELA....
IRDR 0012589-77.2024.4.02.0000 (Tema 24) · Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama
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TRF6 IRDR Direito Ambiental e Constitucional
10/04/2024

IRDR Tema 02/TRF6: Competência da Justiça Federal de Minas Gerais para processamento de ações indenizatórias decorrentes de rompimento de barragens de rejeitos minerários

Tese: A Justiça Federal é competente para processar e julgar as demandas individuais e coletivas de reparação civil e ambiental resultantes de rompimento de barragens de rejeitos que atinjam corpos hídricos de domínio da União.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. IRDR. TEMA 02 DO TRF6. DESASTRES AMBIENTAIS EM MINERAÇÃO. IMPACTO INTERESTADUAL EM BACIAS HIDROGRÁFICAS FEDERAIS (RIO DOCE E RIO PARAOPEBA). INTERESSE DA UNIÃO E DO IBAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF/88)....
Processo 1008452-19.2023.4.06.0000 (Tema 02) · Des. Fed. Vallisney de Souza Oliveira
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