Tese: É nulo o contrato de mútuo feneratício ou empréstimo consignado formalizado com pessoa idosa analfabeta mediante exclusiva validação biométrica eletrônica, sendo obrigatória a observância da assinatura a rogo por instrumento público ou com representação formal.
CONSUMIDOR E CIVIL. IRDR. TJGO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"). CONSUMIDOR ANALFABETO OU HIPERVULNERÁVEL. EXIGÊNCIA DE FORMA SOLENE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL OU INSTRUMENTO PÚBLICO. 1. A mera captura fotográfica digital não substitui a...
IRDR 5234500-11.2023.8.09.0000 (Tema 14)
· Des. Marcus da Costa Ferreira
Tese: É dever da União e dos entes federados fornecer produtos e medicamentos à base de Cannabis medicinal (Canabidiol) com autorização da Anvisa quando comprovada por laudo médico fundamentado a refratariedade aos tratamentos convencionais do SUS e a incapacidade financeira do paciente.
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS À BASE DE CANABIDIOL. EPILEPSIA REFRATÁRIA, ESPECTRO AUTISTA E DOR CRÔNICA. PRODUTOS COM AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DA ANVISA (RDC 327/2019). INEFICÁCIA DAS OPÇÕES FORNECIDAS PELO SUS....
IRDR 5034120-19.2023.4.04.0000 (Tema 31)
· Des. Federal Celso Kipper
Tese: Havendo expressa indicação médica de internação domiciliar contínua (Home Care) em substituição à internação hospitalar para paciente portador de doença crônica ou com perda de autonomia, é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde quanto ao fornecimento de materiais, medicamentos e equipe multidisciplinar.
CONSUMIDOR. IRDR TEMA 12 TJPE. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO. NULIDADE. ART. 51, IV DO CDC E SÚMULA 07 DO TJPE. 1. É vedado à operadora interferir na escolha terapêutica ou recusar fornecimento ...
Tese: A decretação de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC exige a observância cumulativa do esgotamento prévio dos meios ordinários de busca patrimonial, motivação pormenorizada sobre a conduta fraudulenta do executado e estrito respeito à dignidade humana e proporcionalidade.
PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 28 TRF3. EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. ART. 139, IV DO CPC E ADI 5941 DO STF. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE. 1. A adoção de medidas atípicas requer: prévio esgotamento das diligências patrimoniais típicas;...
IRDR 5012384-60.2022.4.03.0000
· Des. Federal Mônica Nobre
Tese: A prestação deficitária do serviço de esgotamento sanitário que envolva exclusivamente a coleta e transporte, sem a efetiva etapa de tratamento final biológico ou químico, enseja a redução proporcional da tarifa cobrada ao usuário, sendo indevida a exação no valor integral de 80% a 100% da conta de água.
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. IRDR TEMA 14 TJBA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO (EMBASA). COBRANÇA DE TARIFA INTEGRAL DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MERA COLETA E TRANSPORTE DE DEJETOS COM DESPEJO IN NATURA SEM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). REDUÇÃO DA TARIFA DE ESGOTO DEVIDA. 1. A cobr...
IRDR 8012459-88.2022.8.05.0000
· Des. Baltazar Miranda Saraiva
Tese: Os créditos presumidos de ICMS outorgados pelos Estados e pelo Distrito Federal não sofrem a incidência do IRPJ e da CSLL, independentemente da demonstração de sua contabilização em reserva de lucros ou comprovação prévia de investimento produtivo.
TRIBUTÁRIO. IRDR TRF3. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS OUTORGADOS PELO ESTADO COMO INCENTIVO FISCAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PRINCÍPIO FEDERATIVO (ART. 150, VI DA CF/88). ERESP 1.517.492/PR DO STJ. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 12.973/2...
IRDR 5001234-55.2022.4.03.0000
· Des. Federal Mairan Maia
Tese: A interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de energia elétrica, por período superior aos parâmetros regulamentares da ANEEL, configura dano moral in re ipsa, cabendo à concessionária o dever de indenizar.
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR. TJBA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (COELBA/NEOENERGIA). INTERRUPÇÃO NÃO PROGRAMADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 48 HORAS. SERVIÇO ESSENCIAL (ART. 22 DO CDC). FALHA SISTÊMICA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO. 1. A privação prolongada de energia vu...
IRDR 8023400-50.2023.8.05.0000 (Tema 11)
· Des. Baltazar Miranda Saraiva
Tese: A empresa de telefonia responde objetivamente e solidariamente pelos prejuízos patrimoniais e danos morais experimentados pelo titular da linha e por terceiros lesados quando viabiliza, por falha no procedimento de identificação, a clonagem ou transferência de linha (SIM Swap) utilizada para a consumação de golpes virtuais.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIGITAL. IRDR. TEMA VINCULANTE TJPE. GOLPE DO SIM SWAP. TROCA INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIROS CRIMINOSOS. FALHA CRÍTICA NOS PROTOCOLOS DE AUTENTICAÇÃO E SEGURANÇA DA OPERADORA. INVASÃO DE CONTA DE WHATSAPP E GOLPES A CONTATOS E CONTAS BANCÁRIAS. DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATER...
IRDR 0012987-65.2024.8.17.9000
· Des. Mauro Alencar de Barros