Tese: A privação prolongada do acesso à água potável em decorrência do colapso de barragens de mineração gera dano moral in re ipsa aos residentes das localidades atingidas, não sendo obstada a tutela indenizatória individual por acordos globais firmados sem adesão específica do lesado.
AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. IRDR. TEMA 08. DESASTRES AMBIENTAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGENS DE REJEITOS DE MINERAÇÃO. POLUIÇÃO HÍDRICA E INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA. DANO MORAL IN RE IPSA. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DE ACORDOS COLETIVOS EXTRAJUDICIAIS....
Tese: Nas ações de cobrança de diferenças de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, é suficiente a apresentação de extratos eletrônicos obtidos pelo aplicativo oficial do FGTS ou portal digital da Caixa Econômica Federal, sendo desnecessária a juntada de extratos físicos microfilmados carimbados pela agência bancária.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1257. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DO FGTS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTRATOS ELETRÔNICOS FORNECIDOS PELO APLICATIVO OFICIAL DO FGTS E PORTAL DIGITAL DA CAIXA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE EXTRATOS MICROFILMADOS EM PAPEL....
REsp 2.083.560/SP (Tema 1257)
· Min. Benedito Gonçalves
Tese: É constitucional a inclusão do frete e das despesas acessórias contratadas ou cobradas do adquirente na base de cálculo do ICMS incidente sobre operações interestaduais de circulação de mercadorias, nos termos do art. 13, § 1º, II, "a", da Lei Complementar nº 87/1996.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1324. ICMS. ART. 155, § 2º DA CF/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (LEI KANDIR), ART. 13, § 1º, II, "A". INCLUSÃO DO FRETE E SEGURO NA BASE DE CÁLCULO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS INTERESTADUAIS. CONSTITUCIONALIDADE....
RE 1.440.139/SP (Tema 1324)
· Min. Cristiano Zanin
Tese: Para fins de concessão de benefícios previdenciários aos membros de comunidades indígenas e quilombolas na condição de segurado especial rural, as certidões expedidas pela FUNAI e declarações dos órgãos representativos constituem início idôneo de prova material, prescindindo de documentação fiscal contínua.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 41. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COMUNIDADES INDÍGENAS E QUILOMBOLAS. ECONOMIA FAMILIAR E SUBSISTÊNCIA. MEIOS DE PROVA. DECLARAÇÃO DA FUNAI E DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ANO A ANO....
Tese: É constitucional lei municipal que, fundada na proteção do meio ambiente e na vedação constitucional a práticas cruéis contra animais (art. 225, § 1º, VII, da CF/88), proíbe a utilização de veículos de tração animal e transporte em vias públicas urbanas.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1354. ART. 225, § 1º, VII E ART. 30, I DA CF/88. PROIBIÇÃO DO USO DE ANIMAIS EM VEÍCULOS DE TRAÇÃO URBANA (CHARRETES E CARROÇAS). PROTEÇÃO DA FAUNA E COMBATE A MAUS-TRATOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. VALIDADE....
Tese: A penhora sobre percentual de faturamento ou de produção futura de grãos de produtor rural somente pode ser deferida após o esgotamento de outros bens menos onerosos e em percentual razoável que não inviabilize o custeio da safra subsequente.
AGRONEGÓCIO E PROCESSO CIVIL. IRDR. TEMA 24. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE A SAFRA FUTURA OU FATURAMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. ART. 866 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA RURAL E DO CUSTEIO OPERACIONAL....
Tese: A sujeição do usuário a esperas degradantes superiores a quatro horas no sistema de ferry-boat por quebra mecânica reiterada ou insuficiência de frota da concessionária configura defeito na prestação de serviço essencial, autorizando reparação individual por danos morais.
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR. TEMA 25. CONCESSÃO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS (FERRY-BOAT SALVADOR - ITAPARICA). FILAS KILOMÉTRICAS, PANE NAS EMBARCAÇÕES E ATRASOS REITERADOS SUPERIORES A QUATRO HORAS. DEFEITO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL....
IRDR 8001234-56.2022.8.05.0000 (Tema 25)
· Des. Baltazar Miranda Saraiva
Tese: É abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer materiais de síntese, órteses e próteses indispensáveis ao sucesso do procedimento cirúrgico coberto, prevalecendo a indicação do médico assistente sobre cláusulas restritivas.
PLANO DE SAÚDE E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 34. CIRURGIA COBERTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME). NEGATIVA DE CUSTEIO COM BASE EM EXCLUSÃO CONTRATUAL OU FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. ART. 51, IV, DO CDC....