Tese: As despesas de capatazia e movimentação de mercadorias no porto após a atracação do navio não integram o valor aduaneiro, sendo indevida sua inclusão na base de cálculo do Imposto de Importação, do IPI, do PIS-Importação e da COFINS-Importação.
TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IRDR. TEMA 22 DO TRF3. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE DESCARGA, MANUSEIO E CAPATAZIA OCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO DE DESTINO. ART. 4º DA IN SRF Nº 327/2003. CONTRARIEDADE AO ART. 8º DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA (GATT)....
Processo 5028472-33.2023.4.03.0000 (Tema 22)
· Des. Fed. Marli Ferreira
Tese: Diante da licitude ampla da terceirização em qualquer etapa da cadeia produtiva fixada pelo STF, não é cabível a concessão de isonomia salarial ou extensão de benefícios coletivos vigentes para os empregados da empresa tomadora de serviços aos empregados terceirizados, ressalvada previsão expressa em norma coletiva ou contratação em fraude (art. 9º da CLT).
TRABALHISTA E PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 17. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADES-MEIO OU ATIVIDADES-FIM. LEI Nº 13.429/2017 E LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO STF NA ADPF 324 E NO RE 958.252 (TEMA 725). EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ISONOMIA DE VANTAGENS NORMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE....
IRR-1000-85.2019.5.02.0000 (Tema 17)
· Min. Aloysio Corrêa da Veiga
Tese: A pactuação posterior em norma coletiva ou a adesão posterior do empregador ao PAT conferindo caráter indenizatório ao auxílio-alimentação não atinge os empregados admitidos sob a vigência do regime anterior no qual a parcela ostentava natureza salarial.
RECURSO REPETITIVO TRABALHISTA. TEMA 18 DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO HABITUALMENTE EM PECÚNIA. ADESÃO POSTERIOR DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DIREITO ADQUIRIDO À NATUREZA SALARIAL (OJ 413 DA SDI-1)....
TST-IRR-850-84.2021.5.09.0000 (Tema 18)
· Min. Alberto Bastos Balazeiro
Tese: A concessão judicial de medicamento sem registro na Anvisa é excepcionalíssima, exigindo: i) prévio pedido de registro na Anvisa pelo fabricante; ii) registro em agências reguladoras estrangeiras de renome; iii) inexistência de substituto terapêutico no SUS; e iv) inclusão obrigatória da União no polo passivo da demanda com tramitação na Justiça Federal.
CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1234. MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA. IMPORTAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS INCORPORADAS. POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE....
RE 657.718/MG (Tema 1234)
· Min. Luís Roberto Barroso
Tese: O trabalhador submetido ao regime de teletrabalho tem resguardado o direito fundamental à desconexão, sendo ilícita a exigência de prontidão contínua fora da jornada contratual sem a respectiva contraprestação ou sem previsão legal expressa de sobreaviso.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1262. TELETRABALHO E HOME OFFICE. ART. 7º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À DESCONEXÃO E PROTEÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO TRABALHADOR. MENSAGENS E ACIONAMENTOS FORA DA JORNADA REGULAR. LIMITES AO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR....
Tese: Arrematado o imóvel alienado fiduciariamente em leilão extrajudicial por montante superior ao saldo devedor consolidado e despesas decorrentes, o credor fiduciário tem a obrigação de entregar imediatamente a importância remanescente (superávit) ao devedor fiduciante, sendo nula cláusula contratual que preveja retenção integral.
CIVIL E IMOBILIÁRIO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1310. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997, ART. 27, § 4º. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO POR VALOR SUPERIOR À DÍVIDA CONSOLIDADA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO SUPERÁVIT AO DEVEDOR FIDUCIANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA....
REsp 2.118.910/PR (Tema 1310)
· Min. Moura Ribeiro
Tese: Em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 935, a estipulação de contribuição assistencial em norma coletiva exige a fixação de prazo razoável, não inferior a 20 dias, com ampla divulgação nos locais de trabalho e por meios telemáticos, para o exercício do direito de oposição individual pelo empregado não associado, vedada a exigência de taxa, agendamento burocrático ou comparecimento pessoal constrangedor.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. IRR. TEMA 28. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (ART. 513, "E" DA CLT). TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO DO EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. PRAZO RAZOÁVEL NÃO INFERIOR A 20 DIAS. PROIBIÇÃO DE OBSTÁCULOS FÍSICOS OU COBRANÇAS TAXADAS....
IRR 1002340-88.2024.5.01.0000 (Tema 28)
· Min. Lelio Bentes Corrêa
Tese: A Justiça Federal de Minas Gerais possui competência absoluta para apreciar pedidos de tutela preventiva de segurança estrutural, descaracterização compulsória de barragens a montante e reparação de danos socioambientais promovidos contra empresas mineradoras quando houver litisconsórcio com a ANM ou fiscalização regulatória federal direta.
AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. IRDR TEMA 5 DO TRF6. BARRAGENS DE REJEITOS DE MINERAÇÃO EM MINAS GERAIS. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM). ART. 109, I DA CF/88. TUTELAS INIBITÓRIAS DE DESCARACTERIZAÇÃO E PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIA (PAEBM). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL....
IRDR 1002345-56.2024.4.06.0000 (Tema 5)
· Des. Federal Grégore Moreira Moura