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Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e 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Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Previdenciário Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito dos Seguros e Consumidor Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 63 julgado(s) para "tema 49"
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
16/05/2024

Tema 23/TST: Horas in itinere em local de difícil acesso e critérios de vigência do art. 58, § 2º da CLT alterado pela Reforma Trabalhista

Tese: A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), o tempo despendido pelo empregado no trajeto de ida e volta ao trabalho, por qualquer meio de transporte, não mais se computa na jornada de trabalho, cessando o pagamento de horas in itinere mesmo para os contratos de trabalho iniciados anteriormente.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 23. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. ART. 58, § 2º, DA CLT COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. AFASTAMENTO DO DIREITO PARA OS PERÍODOS POSTERIORES A 11/11/2017, INDEPENDENTEMEN...
IRR 1001248-22.2017.5.08.0126 (Tema 23) · Min. Alberto Bastos Balazeiro
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
25/09/2023

IRR Tema 19/TST: Cálculo do divisor de horas extras do bancário e efeitos da previsão de sábado como repouso em CCT

Tese: O divisor de horas extras do bancário é 180 para os empregados submetidos à jornada de 6 horas e 220 para os de 8 horas, mesmo havendo previsão em norma coletiva de consideração do sábado como descanso semanal remunerado.
INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. IRR TEMA 19. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 64 DA CLT E DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 OU 200. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado por meio de cláusula de convenção coletiva de trabalho não ...
IRR-849-83.2013.5.03.0138 · Min. Cláudio Brandão
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
28/08/2023

Tema 0002/TST: Supressão do intervalo intrajornada: pagamento integral de 1 hora com reflexos salariais antes da Reforma e pagamento proporcional indenizatório pós-11/11/2017

Tese: A nova redação do art. 71, § 4º, da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017, que confere natureza indenizatória e limita o pagamento ao período suprimido do intervalo intrajornada, aplica-se apenas aos contratos de trabalho no período executado a partir de 11 de novembro de 2017, preservada a eficácia plena da Súmula 437/TST para o interregno anterior.
DIREITO DO TRABALHO. IRR. ART. 71, § 4º DA CLT. SUPRESSÃO PARCIAL OU INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONFRONTO INTERTEMPORAL DA LEI Nº 13.467/2017. 1. No período anterior a 11.11.2017 aplica-se a Súmula 437 do TST, sendo devido o pagamento do período integral de 1 hora acrescido de 50% e ...
TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512 · Min. Aloysio Corrêa da Veiga
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
21/03/2024

IRR Tema 20/TST: Validade jurídica do sistema de registro de ponto por exceção instituído por negociação coletiva

Tese: É válida a cláusula de instrumento coletivo de trabalho que autoriza a utilização do sistema de controle de jornada por exceção, nos moldes do art. 74, § 4º, da CLT, desincumbindo a empresa da juntada de cartões de ponto diários na ausência de prova em contrário de fraude.
RECURSO REPETITIVO. TEMA 20. REGISTRO DE FREQUÊNCIA E PONTO POR EXCEÇÃO. ART. 74, § 4º DA CLT E ART. 7º, XXVI DA CF/88. VALIDADE DE CLÁUSULA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DOS HORÁRIOS INVARIÁVEIS. 1. É plenamente válida a estipulação em acordo ou convenção coletiva que autoriza a adoção do controle de ponto por ...
IRR-1000123-45.2020.5.02.0000 · Min. Aloysio Corrêa da Veiga
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TST Incidente de Recurso Repetitivo Direito do Trabalho
16/06/2025

Tema 44/TST: Natureza Indenizatória dos Valores Pagos a Título de Ajuda de Custo para Infraestrutura de Teletrabalho e Home Office (Art. 75-D da CLT)

Tese: As utilidades, equipamentos e as quantias fornecidas pelo empregador sob a rubrica de ajuda de custo para ressarcimento ou custeio de despesas de energia elétrica, telecomunicações e infraestrutura decorrentes do teletrabalho possuem natureza estritamente indenizatória, não integrando a remuneração para nenhum efeito legal, independentemente de comprovação mensal por nota fiscal pelo trabalhador, desde que fixadas em valor razoável em acordo individual ou norma coletiva.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 44. TELETRABALHO (HOME OFFICE). AJUDA DE CUSTO PARA ENERGIA ELÉTRICA, INTERNET E ERGONOMIA. ART. 75-D E ART. 457, § 2º DA CLT. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS EM FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO....
IRR 10188-72.2023.5.03.0000 (Tema 44) · Min. Kátia Magalhães Arruda
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TST Incidente de Recurso Repetitivo Direito do Trabalho e Previdenciário
19/05/2025

Tema 41/TST: Inaplicabilidade da Garantia Provisória de Emprego da Gestante ao Contrato de Trabalho Temporário (Lei 6.019/1974)

Tese: A garantia de estabilidade provisória da gestante prevista no art. 10, II, "b", do ADCT é inaplicável ao regime do contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, não gerando direito à reintegração ou à indenização substitutiva em face do término do termo pactuado.
TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 41. ART. 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO À EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. DISTINÇÃO ESSENCIAL EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E POR PRAZO DETERMINADO COMUM. INCOMPATIBILIDADE TELEOLÓGIC...
IRR 10245-88.2023.5.04.0000 (Tema 41) · Min. Alexandre Luiz Ramos
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TST Incidente de Recurso Repetitivo Direito Processual do Trabalho
08/05/2025

Tema 49/TST: Critérios para a Penhora de Remuneração e Proventos do Executado para Pagamento de Crédito Trabalhista Alimentar (Art. 529, § 3º e 833, § 2º do CPC)

Tese: É admissível a penhora de percentual de salário, proventos de aposentadoria ou de pensão do devedor principal ou sócio redirecionado para satisfação de crédito trabalhista líquido e certo em execução, aplicando-se a exceção de prestação alimentícia do art. 833, § 2º do CPC/2015, limitada a até 30% a 50% dos rendimentos líquidos na forma do art. 529, § 3º, e desde que preservada quantia suficiente para a digna subsistência do devedor e sua família.
PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 49. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE SALÁRIOS, APOSENTADORIAS OU PENSÕES DO DEVEDOR. ART. 833, IV E § 2º DO CPC DE 2015. EXCEÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CRÉDITO TRABALHISTA STRICTO SENSU. POSSIBILIDADE DE PENHORA COM LIMITE MÁXIMO DE 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS RESPEITADO ...
IRR 10332-15.2023.5.15.0000 (Tema 49) · Min. Cláudio Brandão
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TST Incidente de Recurso Repetitivo Direito do Trabalho
24/04/2025

Tema 40/TST: Validade do Contrato de Trabalho Temporário (Lei 6.019/74) para Atendimento de Demanda Complementar de Serviços sem Vínculo Direto com a Tomadora

Tese: A contratação de trabalhador temporário mediante empresa de trabalho temporário devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego para suprir necessidade transitória decorrente de demanda complementar e periódica de serviços é plenamente lícita nos moldes da Lei nº 6.019/1974, não gerando vínculo de emprego com a tomadora nem direito a verbas rescisórias típicas de rescisão imotivada de contrato por prazo indeterminado.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 40. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974 (COM A REDAÇÃO DA LEI 13.429/2017). CONCEITO DE DEMANDA COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS. IMPREVISIBILIDADE OU SAZONALIDADE DO NEGÓCIO. REGULARIDADE FORMAL DO CONTRATO TRIANGULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE S...
IRR 1000854-42.2023.5.02.0000 (Tema 40) · Min. Aloysio Corrêa da Veiga
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