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Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e 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Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Previdenciário Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito dos Seguros e Consumidor Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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STJ Recurso Repetitivo Direito Processual Civil e Previdenciário
24/04/2024

Tema 1257/STJ: Desnecessidade de apresentação de extratos físicos do FGTS fornecidos em agência da Caixa para fins de cálculo de correção monetária

Tese: Nas ações de cobrança de diferenças de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, é suficiente a apresentação de extratos eletrônicos obtidos pelo aplicativo oficial do FGTS ou portal digital da Caixa Econômica Federal, sendo desnecessária a juntada de extratos físicos microfilmados carimbados pela agência bancária.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1257. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DO FGTS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTRATOS ELETRÔNICOS FORNECIDOS PELO APLICATIVO OFICIAL DO FGTS E PORTAL DIGITAL DA CAIXA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE EXTRATOS MICROFILMADOS EM PAPEL....
REsp 2.083.560/SP (Tema 1257) · Min. Benedito Gonçalves
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STJ Tema Repetitivo Direito Tributário e Processual Civil
22/04/2026

Tema 1335/STJ: Bloqueio cautelar de ativos via Sisbajud antes da citação pessoal em Execução Fiscal

Tese: O arresto executivo de dinheiro via Sisbajud antes da citação na execução fiscal é admissível somente após frustradas as tentativas de citação pessoal do devedor ou comprovada conduta evasiva com perigo concreto de dano à satisfação do crédito público.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1335. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO (SISBAJUD) ANTES DA CITAÇÃO DO CONTRIBUINTE. REQUISITOS LEGAIS (ART. 830 E 854 DO CPC C/C ART. 7º DA LEI 6.830/1980). ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS ORDINÁRIAS. 1. O bloqueio prévio à citação é m...
REsp 2.150.312/MG (Tema 1335) · Min. Afrânio Vilela
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STJ Recurso Repetitivo Direito Imobiliário e Bancário
25/09/2024

Tema 1278/STJ: Legalidade da negativação do devedor em cadastros restritivos antes da consolidação da alienação fiduciária

Tese: É lícita a inscrição do nome do devedor fiduciante nos cadastros de inadimplentes em razão do não pagamento das prestações do mútuo com garantia de alienação fiduciária de imóvel, independentemente da conclusão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária.
CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (LEI Nº 9.514/1997). INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA/SPC). LEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. 1. A pendência do procediment...
REsp 2.112.500/SP (Tema 1278) · Min. Marco Aurélio Bellizze
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STJ Acórdão Paradigma Direito Civil e Família
24/04/2012

STJ: Abandono afetivo parental e responsabilidade civil - Cabimento de indenização por dano moral pelo descumprimento do dever de convívio e cuidado

Tese: O descumprimento injustificado do dever legal de convivência e cuidado inerente ao poder familiar configura ato ilícito ensejador de indenização por dano moral ao filho vítima de abandono afetivo.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO PARENTAL. PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA. OMISSÃO VOLUNTÁRIA DO GENITOR NO DEVER CONSTITUCIONAL DE CUIDADO, EDUCAÇÃO E COMPANHIA (ART. 227 DA CF/88 E ART. 1.634 DO CC). ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO. TRAUMAS PSICOLÓGICOS C...
REsp 1.159.242/SP · Min. Nancy Andrighi
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STJ Súmula Direito Bancário e Processual Civil
13/05/2026

Súmula 675/STJ: Prazo prescricional quinquenal para cobrança de Cédula de Crédito Bancário prescrita

Tese: A ação de cobrança fundada em cédula de crédito bancário desprovida de eficácia cambial executiva submete-se à prescrição quinquenal do Código Civil.
SÚMULA 675 DO STJ: O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória ou de cobrança fundada em cédula de crédito bancário sem força executiva é de 5 (cinco) anos, a contar do vencimento do título (art. 206, § 5º, I, do Código Civil)....
Súmula 675/STJ · Segunda Seção do STJ
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STJ Recurso Repetitivo Direito Civil e Imobiliário
13/11/2024

Tema 1305/STJ: Prescrição trienal da pretensão de ressarcimento de valores pagos a título de comissão de corretagem imobiliária

Tese: Incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI), com fulcro no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.
CIVIL E IMOBILIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA). 1. A pretensão indenizatória d...
REsp 2.145.600/GO (Tema 1305) · Min. Marco Buzzi
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STJ Recurso Repetitivo Direito Bancário e do Consumidor
30/10/2024

Tema 1302/STJ: Ilicitude da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) em contratos bancários

Tese: Permanece ilegal a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) em contratos bancários com pessoas físicas celebrados a partir de 30 de abril de 2008, devendo eventuais valores cobrados ser restituídos na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS APÓS 30/04/2008. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC). ILEGALIDADE MANIFESTA DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO. 1. É ilícita a cobrança da TAC e da T...
REsp 2.140.120/SP (Tema 1302) · Min. Moura Ribeiro
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STJ Recurso Repetitivo Direito Empresarial e Civil
26/06/2024

Tema 1262/STJ: Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e descaracterização de dano moral in re ipsa nos contratos empresariais de franquia

Tese: 1. Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre franqueador e franqueado regidas pela Lei de Franquia. 2. A anulação ou rescisão do contrato de franquia decorrente de falhas na Circular de Oferta de Franquia (COF) não acarreta dano moral in re ipsa em desfavor do franqueado, impondo-se a comprovação do efetivo abalo de sua reputação comercial.
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRATO DE FRANQUIA (LEI 13.966/2019). RELAÇÃO PARITÁRIA INTEREMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSUMIDOR FINAL (ART. 2º DO CDC). VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME CONSUMERISTA. RESCISÃO POR INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO OU DIVERGÊNCIAS NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ...
REsp 2.085.120/SP (Tema 1262) · Min. Moura Ribeiro
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