Tese: É plenamente válida a adoção da jornada 12x36 ajustada por acordo individual escrito pós-Reforma Trabalhista (art. 59-A da CLT); a prestação eventual ou habitual de horas suplementares não invalida o regime de compensação, sendo devido apenas o pagamento das horas excedentes à 12ª diária com o respectivo adicional de horas extras.
DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO (12X36). ART. 59-A DA CLT. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO TOTAL DO REGIME....
IRR-1199-52.2021.5.03.0000 (Tema 20)
· Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
Tese: Tratando-se de exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, a declaração de eficácia do EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não descaracteriza o tempo de serviço especial, sendo devida a contagem diferenciada e conversão de tempo comum.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 24 DO TRF3. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA LEGAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). SÚMULA Nº 9 DO STF E TEMA 555/STF. DECLARAÇÃO NO PPP DE EFICÁCIA DO EPI. IRRELEVÂNCIA....
IRDR 5009876-12.2023.4.03.0000 (Tema 24)
· Des. Fed. Paulo Fontes
Tese: O operador de empilhadeira que realiza a substituição de cilindro de GLP tem direito ao adicional de periculosidade, não se aplicando a excludente do tempo extremamente reduzido da Súmula 364 do TST.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 19 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193 DA CLT E NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. TROCA OU ABASTECIMENTO DE CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). ÁREA DE RISCO....
TST-IRR-100025-45.2022.5.02.0000 (Tema 19)
· Min. Cláudio Brandão
Tese: É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduz ou suprime o intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT, por constituir norma de ordem pública e saúde do trabalhador não sujeita à negociação coletiva (art. 611-B, XVII, da CLT).
TRABALHISTA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 22 DO TST. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO (FRIGORÍFICOS E CÂMARAS FRIGORÍFICAS). NORMA DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA....
TST-IRR-345-12.2022.5.12.0000 (Tema 22)
· Min. Mauricio Godinho Delgado
Tese: A decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado ou repercussão geral que declara a constitucionalidade de tributo cessa os efeitos futuros da coisa julgada individual, não autorizando a Fazenda a lançar cobranças pretéritas com juros e multas punitivas.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE TRATO CONTINUADO. SUPERVENIENTE ACÓRDÃO EM CONTROLE CONCENTRADO DO STF. CESSAÇÃO IMEDIATA DE EFEITOS. VEDAÇÃO DE LANÇAMENTOS RETROATIVOS ANTES DA MODULAÇÃO TEMPORAL. 1. A perda de eficácia da coisa julgada opera efeitos p...
Tese: É válido o regime de compensação 12x36 estabelecido por acordo individual escrito celebrado após a Lei nº 13.467/2017, sendo devidas apenas as horas extraordinárias laboradas além da 12ª diária com seus respectivos adicionais, sem anulação da escala.
DIREITO DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). REGIME DE TRABALHO DE DOZE HORAS POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO (12X36). VALIDADE DO PACTO INDIVIDUAL ESCRITO. ART. 59-A DA CLT. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1. O pacto individual para escala 12x36 é válido por autorização legal expressa, não a...
IRR 1000456-78.2023.5.03.0000 (Tema 19)
· Min. Aloysio Corrêa da Veiga
Tese: A não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT para as empregadas mulheres até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 importa no pagamento integral do período suprimido de 15 minutos como horas extras, acrescido do adicional legal e reflexos nas parcelas trabalhistas de natureza salarial.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 22. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA (ART. 384 DA CLT). NÃO CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PAGAMENTO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA COM ADICIONAL DE 50% E REFLEXOS EM VERBAS RESCISÓRIAS. REVOGAÇÃO PELA REFORMA TRABALHIS...
IRR 10189-55.2016.5.03.0044 (Tema 22)
· Min. Hugo Carlos Scheuermann
Tese: A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, consubstanciada em dever de diálogo e negociação de medidas atenuantes, não havendo, contudo, necessidade de autorização ou concordância prévia do ente sindical.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISPENSA COLETIVA DE EMPREGADOS. ADEQUAÇÃO AO TEMA 638 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 477-A DA CLT. EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA COMO REQUISITO DE VALIDADE. MEDIDAS MITIGADORAS DO IMPACTO SOCIAL....
TST-IRR-1100-34.2018.5.00.0000 (Tema 18)
· Min. Maurício Godinho Delgado