Tese: A segurança pública e a prevenção e combate a incêndios são atividades estatais indivisíveis, de competência dos Estados-Membros, não podendo os Municípios instituir taxa para a remuneração de serviços gerais de bombeiros civis ou bombeiros militares.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA INERENTE AO ESTADO-MEMBRO (CORPO DE BOMBEIROS MILITAR). SERVIÇO PÚBLICO GERAL, INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO POR TAXA. ART. 144 E 145, ...
Tese: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a tentativa prévia de cobrança administrativa ou protesto da certidão de dívida ativa pela Fazenda.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS MUNICIPAIS DE VALOR IRRISÓRIO. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E INTERESSE DE AGIR. CUSTO SUPERIOR AO VALOR DA ARRECADAÇÃO. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de valor reduzido, por falta de interesse de agir, quando a Fazenda Pública não demonstrar a adoção ...
Tese: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não filiados ao sindicato profissional, desde que assegurado o direito de oposição tempestiva.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ARE 1.018.459. REVERSÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (ART. 513, "E" DA CLT). EXIGIBILIDADE EM FACE DE EMPREGADOS SINDICALIZADOS OU NÃO. NECESSIDADE DE CUSTEIO DO SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO COLE...
Tese: São inconstitucionais os artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 13.463/2017 que previam o cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor federais não sacados em instituição financeira pelo credor no prazo de 2 anos, impondo-se a restauração integral dos valores às contas judiciais vinculadas.
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. ADI. LEI FEDERAL Nº 13.463/2017. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) E PRECATÓRIOS DEPOSITADOS HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU BANCO DO BRASIL. RETORNO DOS VALORES À CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, DA SEPARAÇÃO DOS...
Tese: O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para promover Ação Civil Pública visando à tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores e cidadãos, independentemente da demonstração da hipossuficiência econômica de cada um dos substituídos, desde que demonstrada a relevância social da demanda ou vulnerabilidade da coletividade.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INDIVIDUAL QUANDO PRESENTE RELEVÂNCIA SOCIAL OU HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. ...
Tese: O termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a data da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT e no art. 93, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. ADI. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INFÂNCIA E À MATERNIDADE (ARTS. 6º, 7º, XVIII, E 227 DA CF/88). PARTO PREMATURO COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR PROLONGADA DA MÃE OU DO BEBÊ. TERMO INICIAL DA LICENÇA-MATERNIDADE E RESPECTIVO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM A PARTIR DA EFETIVA AL...
Tese: O fornecimento de produtos e medicamentos derivados de Cannabis para fins medicinais pelo Sistema Único de Saúde é admissível mediante comprovação da autorização pela ANVISA para importação ou comercialização, laudo médico circunstanciado sobre a ineficácia dos tratamentos padronizados e a hipossuficiência financeira do paciente.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1266. DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF/88). MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (CBD). EPILEPSIA REFRATÁRIA E SÍNDROMES NEUROLÓGICAS GRAVES. REQUISITOS CUMULATIVOS: REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DA ANVISA, LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, INEFICÁCIA DAS OPÇÕES TERAPÊUT...
RE 1.442.021/MG (Tema 1266)
· Min. Cristiano Zanin
Tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial apenas é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência, sendo inadmissível presumir justa causa apenas pela posterior apreensão de drogas.
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO (ART. 5º, XI, CF/88). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA PRÉVIA E DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA DERIVADA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. 1. A mer...