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Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Processual Civil Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Internacional Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Previdenciário Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito dos Seguros e Consumidor Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 64 julgado(s) para "tema 49"
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STJ Tema Repetitivo Direito Processual Civil e Bancário
20/03/2024

Tema 1270/STJ: Requisitos essenciais para a configuração do interesse de agir em ação de exibição de documentos ou contratos bancários

Tese: A propositura de ação para exibição de documentos bancários exige a demonstração de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, acompanhado do recolhimento de eventual taxa de serviço prevista regularmente no contrato.
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1270. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA OU EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS E EXTRATOS. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO....
REsp 2.052.128/SP (Tema 1270) · Min. Antonio Carlos Ferreira
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STJ Tema Repetitivo Direito Processual Civil
13/03/2024

Tema 1248/STJ: Não cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo

Tese: Não é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo, ante a expressa vedação do art. 25 da Lei 12.016/2009.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1248. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009 E SÚMULAS 512/STF E 105/STJ....
REsp 2.058.423/DF (Tema 1248) · Min. Benedito Gonçalves
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STJ Tema Repetitivo Direito Civil e Seguro
08/05/2024

Tema 1264/STJ: Obrigatoriedade de dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização judicial fixada por danos decorrentes de acidente automobilístico

Tese: O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente em favor da vítima de acidente de trânsito, inclusive quando não comprovado o efetivo recebimento da indenização administrativa, desde que o beneficiário possa pleiteá-la administrativamente.
CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1264. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO JUDICIAL POR DANOS MATERIAIS E CORPORAIS. ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (SÚMULA 246/STJ). DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO EFETIVO....
REsp 2.074.872/PR (Tema 1264) · Min. Raul Araújo
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STJ Tema Repetitivo Direito do Consumidor e Saúde Suplementar
10/04/2024

Tema 1238/STJ: Ilegalidade de limitação temporal de internação psiquiátrica e parâmetros de coparticipação em planos de saúde

Tese: 1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que estabelece limitação temporal de internação hospitalar ou psiquiátrica; 2. É lícita a coparticipação após o 30º dia de internação, desde que não configure fator obstativo ou percentual escorchante que inviabilize o tratamento.
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1238. PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE DIAS DE COBERTURA. ABUSIVIDADE (SÚMULA 302/STJ). COPARTICIPAÇÃO PROGRESSIVA. LIMITES LEGAIS....
REsp 2.040.111/SP (Tema 1238) · Min. Marco Buzzi
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STJ Tema Repetitivo Direito Tributário e Processual Civil
08/05/2024

Tema 1242/STJ: Termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica

Tese: O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública requerer o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente com fundamento na dissolução irregular da sociedade inicia-se na data da citação da empresa ou na data da certidão do oficial de justiça que constatar que a pessoa jurídica encerrou suas atividades sem baixa regular.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.242. ART. 135, III, DO CTN E SÚMULA 435/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O prazo prescricional de cinco anos para o pedido de redirecionamento conta-se a partir da data em que a Fazenda Pública toma ciência inequívoca da ce...
REsp 2.034.567/MG (Tema 1242) · Min. Mauro Campbell Marques
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STJ Tema Repetitivo Direito do Consumidor
10/04/2024

Tema 1205/STJ: Responsabilidade solidária entre montadora e concessionária autorizada por vícios de qualidade ou segurança em veículo novo durante o prazo de garantia

Tese: A montadora de veículos e a concessionária autorizada que efetuou a venda respondem solidariamente perante o adquirente pelos vícios de qualidade e inadequação do veículo zero quilômetro não reparados no prazo legal de trinta dias.
CONSUMIDOR. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.205. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 18, § 1º, DO CDC). CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE A FABRICANTE (MONTADORA) E A CONCESSIONÁRIA REVENDEDORA. 1. Tanto a montadora quanto a concessionária integram a cadeia econômica e ...
REsp 1.987.654/PR (Tema 1205) · Min. Nancy Andrighi
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STJ Tema Repetitivo Direito Tributário e Processual Civil
22/04/2026

Tema 1335/STJ: Bloqueio cautelar de ativos via Sisbajud antes da citação pessoal em Execução Fiscal

Tese: O arresto executivo de dinheiro via Sisbajud antes da citação na execução fiscal é admissível somente após frustradas as tentativas de citação pessoal do devedor ou comprovada conduta evasiva com perigo concreto de dano à satisfação do crédito público.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1335. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO (SISBAJUD) ANTES DA CITAÇÃO DO CONTRIBUINTE. REQUISITOS LEGAIS (ART. 830 E 854 DO CPC C/C ART. 7º DA LEI 6.830/1980). ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS ORDINÁRIAS. 1. O bloqueio prévio à citação é m...
REsp 2.150.312/MG (Tema 1335) · Min. Afrânio Vilela
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STJ Tema Repetitivo Direito Processual Civil e Civil
20/11/2024

Tema 1270/STJ: Admissibilidade da penhora sobre fração ou área excedente de imóvel residencial suntuoso quando viável o desmembramento físico e registral sem perda da moradia

Tese: É admissível a penhora de fração destacável de imóvel residencial qualificado como bem de família, desde que o laudo pericial ateste a possibilidade técnica de desmembramento sem comprometer a integridade e a funcionalidade da moradia familiar.
EXECUÇÃO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO OU TERRENO EXTENSO. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO SEM DESCARACTERIZAR A RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. 1. A proteção da impenhorabilidade do bem de família visa tutelar o teto digno da pessoa humana, não servindo de refúgio patrimonial para bl...
REsp 2.078.901/SP (Tema 1270) · Min. Og Fernandes
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