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Encontrado(s) 59 julgado(s) para "administrativo"
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TRF6 Acórdão Direito Administrativo
27/05/2021

TRF6: Fornecimento de Canabidiol Medicinal e Medicamentos sem Registro em Apelação Cível (Apelação Cível 8862229-8.2021.8.26.0100)

Tese: A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais.
DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL MEDICINAL E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais. 2. Análise minu...
Apelação Cível 8862229-8.2021.8.26.0100 · Des. Federal Marisa Santos
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TRF4 Acórdão Direito Administrativo
13/04/2021

TRF4: Fornecimento de Canabidiol Medicinal e Medicamentos sem Registro em Agravo de Instrumento (Apelação Cível 2450561-13.2021.8.26.0100)

Tese: A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais.
DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL MEDICINAL E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais. 2. Análi...
Apelação Cível 2450561-13.2021.8.26.0100 · Des. Federal Guilherme Calmon
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STJ Tema Repetitivo Direito Administrativo e Bancário
13/09/2023

Tema 1150/STJ: Legitimidade passiva do Banco do Brasil e prescrição decenal em ações de correção do PASEP

Tese: i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas que visem à restituição de valores do PASEP; ii) Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; iii) O termo inicial da prescrição é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL NA CIÊNCIA DOS DANO...
REsp 1.895.936/TO · Min. Regina Helena Costa
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