Tese: É abusiva e ilícita a resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo pela operadora enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico de doença grave ou internado, perdurando a cobertura até a efetiva alta médica hospitalar.
CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. IRDR. TJRJ. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO E EMPRESARIAIS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DA OPERADORA. PACIENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUIMIOTERÁPICO OU INTERNAÇÃO EM UTI. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998 E ART. 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE MANIFESTA. 1...
IRDR 0034500-15.2023.8.19.0000 (Tema 24)
· Des. Carlos Santos de Oliveira
Tese: A pequena propriedade rural explorada pela família é impenhorável para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, não sendo exigível para a concessão da garantia constitucional que o imóvel seja o único de propriedade do devedor agricultor.
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / RURAL. PENHORA DE GLEBA DE TERRA INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. ART. 5º, XXVI, DA CF/88 E ART. 833, VIII, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE RESIDÊNCIA OU DE SER O ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO....
REsp 2.091.244/PR (Tema 1280)
· Min. Luis Felipe Salomão
Tese: São inconstitucionais os dispositivos da Lei 13.463/2017 que determinavam o cancelamento e reversão à Conta Única do Tesouro Nacional dos valores de precatórios e RPVs depositados há mais de 2 (dois) anos e ainda não levantados pelos credores, devendo ser resguardado o saque integral e atualizado aos beneficiários originários ou seus sucessores.
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. ADI 5755 E REPERCUSSÃO GERAL. PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) FEDERAIS. DEPÓSITO JUDICIAL EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO APÓS DOIS ANOS SEM LEVANTAMENTO. LEI Nº 13.463/2017. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DA SEPARAÇÃO DOS ...
ADI 5.755/DF e RE 1.396.488/PR (Tema 1285)
· Min. Flávio Dino
Tese: O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público exige expressa previsão em lei em sentido formal, sendo inconstitucional a sua estipulação exclusivamente por meio de edital, portaria ou decreto do Poder Executivo.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRAS MILITARES E POLICIAIS. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO OU MÍNIMO DE IDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 37, I E II, DA CF/88). SÚMULA VINCULANTE 44. ILEGALIDADE DE PREVISÃO EXCLUSIVAMENTE EDITALÍCIA OU EM DECRETO REGULAMENTAR. NECESSIDADE...
ARE 1.468.211/MG (Tema 1324)
· Min. Cristiano Zanin
Tese: Diante do insucesso da conciliação no processo de superendividamento, o magistrado deve fixar plano judicial compulsório de pagamento em até 5 anos, preservando o mínimo existencial de 65% dos rendimentos líquidos do consumidor.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. FRUSTRAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO AO TETO DE 35% DA RENDA LÍQUIDA. SALVAGUARDA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DILATAÇÃO DO PRAZO EM ATÉ 5 ANOS SE...
AC 0019482-18.2023.8.16.0014
· Des. Luiz Carlos Gabardo
Tese: A exposição do frentista de posto de combustíveis a hidrocarbonetos aromáticos e benzeno enseja o enquadramento de tempo de serviço especial por critério meramente qualitativo, sendo irrelevante a medição do limite de tolerância ou o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI).
PREVIDENCIÁRIO. IRDR TEMA 34 TRF4. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI 8.213/1991. FRENTISTA DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS E BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA DA NOCIVIDADE. EFICÁCIA DE EPI INCAPAZ DE ELIDIR O RISCO CANCERÍGENO. 1. O labor exercido na função de fre...
IRDR 5034120-77.2022.4.04.0000
· Des. Federal Celso Kipper
Tese: A segurança pública e a prevenção e combate a incêndios são atividades estatais indivisíveis, de competência dos Estados-Membros, não podendo os Municípios instituir taxa para a remuneração de serviços gerais de bombeiros civis ou bombeiros militares.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA INERENTE AO ESTADO-MEMBRO (CORPO DE BOMBEIROS MILITAR). SERVIÇO PÚBLICO GERAL, INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO POR TAXA. ART. 144 E 145, ...
Tese: Para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural na condição de segurado especial, a comprovação da atividade campesina independe de recolhimento de contribuição previdenciária formal, bastando a demonstração do trabalho pelo período de carência mediante início razoável de prova documental robustecido por prova testemunhal idônea.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR TEMA 14 TRF1. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL (ART. 11, VII E ART. 48, § 1º DA LEI 8.213/1991). Para o reconhecimento do tempo rural exercido em regime de economia familiar, não se exige recolhimento de contribuições previdenciárias contínuas, sendo suficiente o início de prova mat...
IRDR 0038912-45.2021.4.01.0000
· Des. Federal Candido Ribeiro