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Encontrado(s) 79 julgado(s) para "constitucional"
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STF Acórdão Direito do Trabalho
21/02/2021

STF: Validade de Negociações Coletivas e Prevalência do Negociado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (RE 1846382/DF)

Tese: São constitucionais as cláusulas de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas respeitado o patamar civilizatório mínimo.
DIREITO DO TRABALHO. VALIDADE DE NEGOCIAÇÕES COLETIVAS E PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. São constitucionais as cláusulas de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas respeitado o patamar civilizatório mínimo. 2. Análise minuciosa dos autos e apli...
RE 1846382/DF · Min. Cristiano Zanin
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STF Acórdão Direito Constitucional
05/02/2021

STF: Direitos Fundamentais e Liberdade de Expressão em Reclamação Constitucional (RE 1058796/DF)

Tese: A liberdade de expressão e de imprensa veda censura prévia administrativa ou judicial, ressalvada a responsabilização ulterior por abusos e ofensas à honra.
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A liberdade de expressão e de imprensa veda censura prévia administrativa ou judicial, ressalvada a responsabilização ulterior por abusos e ofensas à honra. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação corr...
RE 1058796/DF · Min. Cármen Lúcia
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STF Acórdão Direito da Saúde
16/01/2021

STF: Fornecimento de Tratamentos e Fármacos pelo SUS em Ação Direta de Inconstitucionalidade (RE 1255659/DF)

Tese: O direito à saúde assegura o fornecimento estatal de remédios incorporados ao SUS e excepcionalmente daqueles de alto custo comprovada a eficácia e imprescindibilidade.
DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS E FÁRMACOS PELO SUS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O direito à saúde assegura o fornecimento estatal de remédios incorporados ao SUS e excepcionalmente daqueles de alto custo comprovada a eficácia e imprescindibilidade. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação ...
RE 1255659/DF · Min. Alexandre de Moraes
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STF Acórdão Direito Tributário
08/01/2025

STF: Princípio da Anterioridade e Segurança Jurídica Tributária em Ação Direta de Inconstitucionalidade (RE 1490787/DF)

Tese: A majoração ou instituição de tributo submete-se à estrita observância das anterioridades anual e nonagesimal, vedada a surpresa fiscal contra o contribuinte.
DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A majoração ou instituição de tributo submete-se à estrita observância das anterioridades anual e nonagesimal, vedada a surpresa fiscal contra o contribuinte. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaç...
RE 1490787/DF · Min. Luiz Fux
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STF Ação Direta de Inconstitucionalidade Direito Constitucional
12/06/2024

ADI 5090/STF: Correção dos saldos das contas do FGTS pelo índice oficial de inflação (IPCA)

Tese: A remuneração das contas vinculadas do FGTS não pode ser inferior ao índice oficial da inflação (IPCA), devendo ser assegurada a distribuição de lucros necessária para alcançar esse patamar.
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR) MAIS JUROS DE 3% AO ANO. INSUFICIÊNCIA FRENTE À INFLAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PATRIMÔNIO DO TRABALHADOR. 1. É inconstitucional a remuneração das contas vinculadas do FGTS em patamar inferior à inf...
ADI 5.090/DF · Min. Luís Roberto Barroso
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STF Acórdão Direito Tributário
03/02/2024

STF: Princípio da Anterioridade e Segurança Jurídica Tributária em Ação Direta de Inconstitucionalidade (RE 1834450/DF)

Tese: A majoração ou instituição de tributo submete-se à estrita observância das anterioridades anual e nonagesimal, vedada a surpresa fiscal contra o contribuinte.
DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A majoração ou instituição de tributo submete-se à estrita observância das anterioridades anual e nonagesimal, vedada a surpresa fiscal contra o contribuinte. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaç...
RE 1834450/DF · Min. André Mendonça
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TRF1 Acórdão Direito Previdenciário
15/11/2023

TRF1: Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) e flexibilização do critério de 1/4 do salário mínimo

Tese: A demonstração da vulnerabilidade socioeconômica por laudo pericial e social autoriza a concessão do BPC/LOAS, mesmo que a renda per capita supere ligeiramente o patamar legal de 1/4 do salário mínimo.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IDOSO. CRITÉRIO LEGAL DE RENDA PER CAPITA. MEIO PROBATÓRIO NÃO EXCLUSIVO. VULNERABILIDADE SOCIAL DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL. 1. O critério objetivo de renda familiar per capita inferior a 1/4 do sal...
ApCiv 1004821-39.2021.4.01.3800 · Des. Federal Morais da Rocha
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STF Acórdão Direito Tributário
06/11/2023

STF: Princípio da Anterioridade e Segurança Jurídica Tributária em Ação Direta de Inconstitucionalidade (RE 1303504/DF)

Tese: A majoração ou instituição de tributo submete-se à estrita observância das anterioridades anual e nonagesimal, vedada a surpresa fiscal contra o contribuinte.
DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A majoração ou instituição de tributo submete-se à estrita observância das anterioridades anual e nonagesimal, vedada a surpresa fiscal contra o contribuinte. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaç...
RE 1303504/DF · Min. Gilmar Mendes
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