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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 216 julgado(s) para "direito civil"
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STJ Tema Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
10/04/2024

Tema 1201/STJ: Prazo prescricional de 5 anos (art. 27 do CDC) para reparação de prejuízos decorrentes de fraude bancária no PIX

Tese: Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor à pretensão de restituição de valores e reparação de danos decorrentes de transações fraudulentas via PIX efetuadas em conta corrente ou poupança.
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA PIX. GOLPE DA ENGENHARIA SOCIAL E INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC....
REsp 2.045.109/SP (Tema 1201) · Min. Raul Araújo
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TRF6 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Ambiental e Civil
21/03/2024

IRDR/TRF6: Competência da Justiça Federal e parâmetros de indenização por dano moral individual e água contaminada decorrente de rompimento de barragens

Tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações indenizatórias por danos morais e materiais individuais decorrentes de desastres ambientais provocados pelo colapso de barragens de mineração quando atingidos rios interestaduais, sendo objetiva a obrigação de reparar a interrupção no fornecimento de água potável.
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TRF6. DESASTRES AMBIENTAIS DECORRENTES DA ATIVIDADE MINERÁRIA EM MINAS GERAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGENS DE REJEITOS. AFETAÇÃO DO RIO DOCE E BACIAS INTERESTADUAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DISSABORES G...
IRDR 1012345-67.2023.4.06.0000 · Des. Federal Vallisney de Souza Oliveira
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STJ Tema Repetitivo Direito Tributário e Processual
19/12/2023

Tema 1184/STJ: Extinção de Execução Fiscal de pequeno valor por falta de interesse de agir sem prévia cobrança extrajudicial

Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de valor irrisório/baixo (inferior a R$ 10.000,00) por ausência de interesse de agir, se não houver demonstração de prévia tentativa de conciliação ou protesto do título executivo. 2. A extinção prescinde de lei municipal autorizativa expressa.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR MUNICÍPIO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. CUSTO DO PROCESSO SUPERIOR AO VALOR EXECUTADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO PRÉVIA DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA (PROTESTO DE CDA E CONCILIAÇÃO). EXTINÇÃO DE OFÍCIO....
REsp 2.091.202/SP (Tema 1184) · Min. Afrânio Vilela
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STF Repercussão Geral Direito Processual Civil e Constitucional
09/02/2023

Tema 1090/STF: Constitucionalidade das medidas coercitivas atípicas na execução cível (art. 139, IV, do CPC)

Tese: É constitucional o artigo 139, inciso IV, da Lei nº 13.105/2015 (CPC), sendo lícita a fixação judicial de medidas executivas coercitivas atípicas, desde que de forma subsidiária, motivada e em observância aos direitos fundamentais e aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 139, IV, DA LEI 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CLÁUSULA GERAL DE EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E PASSAPORTE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE PARTICIPAR EM...
ADI 5941/DF (Tema 1090) · Min. Luiz Fux
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STF Súmula Vinculante/Enunciado Direito de Família e Sucessões
13/12/1963

Súmula 149/STF: Imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade e prescritibilidade da pretensão patrimonial de petição de herança

Tese: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
ENUNCIADO DE SÚMULA 149 DO STF. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ESTADO DE FILIAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL E IMPRESCRITÍVEL. PRETENSÃO PATRIMONIAL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA...
Súmula 149 do STF · Min. Evandro Lins e Silva
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TJDFT Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Civil e Imobiliário
25/11/2024

TJDFT: Responsabilidade de condomínio edilício por furto de veículos ou objetos no interior de garagens condicionada à previsão expressa em convenção

Tese: O condomínio edilício somente responde por furtos, roubos ou danos materiais causados a veículos ou bens guardados em suas garagens e áreas comuns se houver previsão expressa e inequívoca de responsabilidade e dever de guarda na convenção de condomínio ou no regimento interno.
DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL. IRDR. TEMA VINCULANTE TJDFT. FURTO DE VEÍCULO, BICICLETAS OU ITENS INTERNOS EM VAGA DE GARAGEM CONDOMINIAL. SÚMULA 260 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA NA CONVENÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM COBERTURA SECURITÁRIA DEDICADA. 1. O co...
IRDR 0734567-88.2024.8.07.0000 · Des. Teófilo Caetano
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STJ Recurso Repetitivo Direito Civil e do Consumidor
16/10/2024

Tema 1294/STJ: Momento da restituição das parcelas pagas por consorciado desistente sob a égide da Lei 11.795/2008

Tese: Nos contratos de consórcio firmados sob a vigência da Lei nº 11.795/2008, a devolução dos valores pagos pelo consorciado excluído ou desistente deve ocorrer mediante a sua contemplação por sorteio nas assembleias ordinárias ou no prazo de até trinta dias a contar do encerramento do grupo.
CIVIL E CONSUMIDOR. REPETITIVO. CONTRATOS DE CONSÓRCIO CELEBRADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/2008. EXCLUSÃO OU DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS. MOMENTO OBRIGATÓRIO: CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. 1. A preser...
REsp 2.124.890/DF (Tema 1294) · Min. Nancy Andrighi
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STF Repercussão Geral Direito Digital e Constitucional
26/06/2024

Tema 1320/STF: Constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet e dever de cuidado das plataformas digitais por ilícitos de terceiros

Tese: É constitucional o artigo 19 da Lei 12.965/2014, condicionando-se a responsabilidade civil subsidiária dos provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros à inobservância de prévia ordem judicial de indisponibilização, ressalvadas as hipóteses de ilícitos graves notificados extrajudicialmente.
CONSTITUCIONAL, CIVIL E DIGITAL. ART. 19 DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET (REDES SOCIAIS, BUSCADORES E MENSAGERIA). EXIGÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PRÉVIA E ESPECÍFICA PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. EXCEÇÃO PARA CRIMES DE ÓDIO, VIOLÊNCI...
RE 1.037.396/SP (Tema 1320) · Min. Dias Toffoli
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