Tese: Permanece ilegal a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) em contratos bancários com pessoas físicas celebrados a partir de 30 de abril de 2008, devendo eventuais valores cobrados ser restituídos na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS APÓS 30/04/2008. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC). ILEGALIDADE MANIFESTA DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO. 1. É ilícita a cobrança da TAC e da T...
REsp 2.140.120/SP (Tema 1302)
· Min. Moura Ribeiro
Tese: 1. Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre franqueador e franqueado regidas pela Lei de Franquia. 2. A anulação ou rescisão do contrato de franquia decorrente de falhas na Circular de Oferta de Franquia (COF) não acarreta dano moral in re ipsa em desfavor do franqueado, impondo-se a comprovação do efetivo abalo de sua reputação comercial.
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRATO DE FRANQUIA (LEI 13.966/2019). RELAÇÃO PARITÁRIA INTEREMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSUMIDOR FINAL (ART. 2º DO CDC). VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME CONSUMERISTA. RESCISÃO POR INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO OU DIVERGÊNCIAS NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ...
REsp 2.085.120/SP (Tema 1262)
· Min. Moura Ribeiro
Tese: A cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência é válida desde que expressamente pactuada e limitada à taxa de juros remuneratórios contratada, sendo nula qualquer previsão de cumulação com correção monetária, juros moratórios ou multa contratual.
DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. LICITUDE CONDICIONADA À EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E NÃO CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA C...
REsp 2.040.112/PR (Tema 1254)
· Min. Antonio Carlos Ferreira
Tese: Para a validade da notificação prévia do devedor sobre a inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito (art. 43, § 2º, do CDC), é suficiente a comprovação do envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessário o Aviso de Recebimento (AR) ou chancela postal cartorária.
CONSUMIDOR. ART. 43, § 2º DO CDC. BANCO DE DADOS E CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC, SERASA, BOA VISTA). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. MEIO DE ENVIO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) OU CARTA REGISTRADA. DISPENSABILIDADE. SÚMULA 359 DO STJ. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO ESCRITA DIRECIONADA AO ENDEREÇO OU MEIO ELETRÔNICO CADASTRAD...
REsp 1.868.212/RS (Tema 1060)
· Min. Antonio Carlos Ferreira
Tese: A pretensão de cobrança de valores referentes à sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundada em contrato de transporte marítimo prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
CIVIL, COMERCIAL E DIREITO MARÍTIMO. TRANSPORTE DE CARGAS EM CONTÊINERES. SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR (CONTRATO DE TRANSPORTE OU TERMO DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO). INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL (PRAZO DE 5 AN...
Tese: O reajuste do prêmio de seguro de vida em razão do aumento da idade do segurado é lícito, desde que: i) esteja previsto expressamente nas condições gerais e certificado do seguro; ii) não apresente percentual desarrazoado que inviabilize o contrato; e iii) seja acompanhado de notificação formal com antecedência mínima de 30 dias.
CONSUMIDOR E CONTRATOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1252. SEGURO DE VIDA EM GRUPO OU INDIVIDUAL. REAJUSTE DO PRÊMIO POR IDADE/FAIXA ETÁRIA. ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. CÁLCULO ATUARIAL. 1. É válido o reajuste por faixa etária em seguro de vida, desde que expressamente previsto na apólice original, embasa...
REsp 2.083.560/SP (Tema 1252)
· Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese: A apresentação prévia dos extratos analíticos da conta vinculada do FGTS não constitui documento indispensável à propositura da execução individual de sentença proferida em ação civil pública, cabendo ao juiz determinar a sua exibição pela Caixa Econômica Federal.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS DA CONTA VINCULADA PELO EXEQUENTE. DEVER DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) DE FORNECER OS DADOS EM RAZÃO DO MONOPÓLIO LEGAL DA GESTÃO DO FUNDO. ART. 524, § 3º, DO CPC. 1. É incabível e...
REsp 1.988.894/PE (Tema 1218)
· Min. Sérgio Kukina
Tese: É permitida a capitalização diária dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário celebrados sob a égide da Lei nº 10.931/2004, desde que expressa e claramente pactuada no instrumento contratual.
BANCÁRIO E CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (LEI Nº 10.931/2004). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL (DIÁRIA). DEVER DE INFORMAÇÃO TRANSPARENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III DO CDC). PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA E ANUAL NO INSTRUMENTO. 1. É admitida a capitalização com peri...