Tese: O vazamento de dados pessoais não sensíveis não gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a comprovação do prejuízo concreto pelo titular dos dados.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIGITAL. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD - LEI 13.709/2018). VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS COMUNS (NOME, CPF, ENDEREÇO, TELEFONE). AUSÊNCIA DE DADOS SENSÍVEIS (SAÚDE, BIOMETRIA, DADOS FINANCEIROS). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO...
REsp 2.130.636/SP
· Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese: Nas aquisições de bens imóveis mediante arrematação em hasta pública judicial, a base de cálculo do ITBI é o valor alcançado na arrematação e não o valor venal do IPTU ou valor de avaliação prévio.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1282. ITBI. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA (LEILÃO JUDICIAL). ART. 38 DO CTN. BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO VALOR DA EFETIVA ARREMATAÇÃO E NÃO AO VALOR VENAL CADASTRAL....
REsp 2.091.244/SP (Tema 1282)
· Min. Gurgel de Faria
Tese: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, fixada em valor equivalente ao locativo, afasta sua cumulação com lucros cessantes decorrentes da privação do uso do imóvel.
DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1325. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA ESTIPULADA EM CONTRATO. LUCROS CESSANTES EQUIVALENTES AO VALOR LOCATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 970/STJ REAFIRMADA....
REsp 2.167.890/PR (Tema 1325)
· Min. Luis Felipe Salomão
Tese: Arrematado o imóvel alienado fiduciariamente em leilão extrajudicial por montante superior ao saldo devedor consolidado e despesas decorrentes, o credor fiduciário tem a obrigação de entregar imediatamente a importância remanescente (superávit) ao devedor fiduciante, sendo nula cláusula contratual que preveja retenção integral.
CIVIL E IMOBILIÁRIO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1310. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997, ART. 27, § 4º. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO POR VALOR SUPERIOR À DÍVIDA CONSOLIDADA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO SUPERÁVIT AO DEVEDOR FIDUCIANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA....
REsp 2.118.910/PR (Tema 1310)
· Min. Moura Ribeiro
Tese: A competência para processar e julgar o crime de estelionato praticado mediante fraude eletrônica, depósito, transferência de valores ou Pix é definida pelo local do domicílio da vítima, independentemente da sede da instituição bancária destinatária dos valores.
PROCESSUAL PENAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1245. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU PIX. ART. 70, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI Nº 14.155/2021). FIXAÇÃO NO DOMICÍLIO DA VÍTIMA....
CC 194.250/SP (Tema 1245)
· Min. Sebastião Reis Júnior
Tese: Para a constituição em mora do devedor fiduciante na alienação fiduciária de bens móveis (Dec.-Lei 911/1969), é válida a notificação extrajudicial encaminhada por mensagem eletrônica (e-mail) ou aplicativo de mensagens instantâneas, desde que acompanhada de comprovação cabal de recebimento pelo destinatário.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO DE SÚMULA 671. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI Nº 911/1969). CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL OU WHATSAPP). COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. VALIDADE....
Tese: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal exige, cumulativamente, a demonstração dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) e a prévia e integral garantia da execução por penhora, depósito, carta de fiança bancária ou seguro-garantia, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1209. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, § 1º DA LEI 6.830/1980 (LEF). ART. 919, § 1º DO CPC/2015. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DE GARANTIA DO JUÍZO E DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA....
REsp 2.049.208/SP (Tema 1209)
· Min. Mauro Campbell Marques
Tese: Havendo previsão de cláusula penal moratória em favor do adquirente no contrato de compra e venda de imóvel, não se admite a sua cumulação com indenização por lucros cessantes (alugueres presumidos), por possuírem a mesma finalidade reparatória pelo tempo de privação do uso do bem.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1275. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA ESTIPULADA EM CONTRATO. LUCROS CESSANTES (ALUGUERES). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PREVALÊNCIA DA RECOMPOSIÇÃO EQUIVALENTE....
REsp 1.956.124/SP (Tema 1275)
· Min. Marco Aurélio Bellizze