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Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 64 julgado(s) para "Art. 42 Código Civil"
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STF Repercussão Geral Direito do Consumidor e Administrativo
16/05/2024

Tema 1330/STF: Responsabilidade civil objetiva de concessionária de rodovia por acidentes de trânsito causados por animais na pista

Tese: A concessionária de rodovia responde objetivamente, com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, pelos danos causados a usuários em decorrência de colisão com animais presentes na pista de rolamento.
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1330. RODOVIA PEDAGIADA. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E DEVER DE SEGURANÇA....
RE 1.488.580/MG (Tema 1330) · Min. Luiz Fux
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STJ Recurso Repetitivo Direito Imobiliário e Civil
19/06/2024

Tema 1310/STJ: Ilegalidade da apropriação pelo credor fiduciário do saldo positivo apurado na arrematação de imóvel em leilão extrajudicial (Lei 9.514/97)

Tese: Arrematado o imóvel alienado fiduciariamente em leilão extrajudicial por montante superior ao saldo devedor consolidado e despesas decorrentes, o credor fiduciário tem a obrigação de entregar imediatamente a importância remanescente (superávit) ao devedor fiduciante, sendo nula cláusula contratual que preveja retenção integral.
CIVIL E IMOBILIÁRIO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1310. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997, ART. 27, § 4º. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO POR VALOR SUPERIOR À DÍVIDA CONSOLIDADA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO SUPERÁVIT AO DEVEDOR FIDUCIANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA....
REsp 2.118.910/PR (Tema 1310) · Min. Moura Ribeiro
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STJ Recurso Repetitivo Direito Processual Civil e Tributário
22/05/2024

Tema 1209/STJ: Exigência de garantia idônea para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal

Tese: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal exige, cumulativamente, a demonstração dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) e a prévia e integral garantia da execução por penhora, depósito, carta de fiança bancária ou seguro-garantia, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1209. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, § 1º DA LEI 6.830/1980 (LEF). ART. 919, § 1º DO CPC/2015. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DE GARANTIA DO JUÍZO E DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA....
REsp 2.049.208/SP (Tema 1209) · Min. Mauro Campbell Marques
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STJ Tema Repetitivo Direito de Família e Processual Civil
12/06/2024

Tema 1275/STJ: Termo inicial do prazo prescricional para execução de dívida alimentar pretérita com o advento da maioridade do alimentando

Tese: Atingida a maioridade civil pelo alimentando, cessa a causa impeditiva da prescrição prevista no art. 197, II, do Código Civil, iniciando-se a contagem do prazo prescricional bienal (art. 206, § 2º) para a cobrança das prestações alimentícias vencidas durante a menoridade.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1275. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CRÉDITO ALIMENTAR VENCIDO NA MENORIDADE. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 197, II, DO CÓDIGO CIVIL). MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS). PRAZO BIENAL DO ART. 206, § 2º, DO CC....
REsp 2.067.898/MG (Tema 1275) · Min. Moura Ribeiro
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STJ Recurso Repetitivo Direito Civil e Sucessório
12/06/2024

Tema 1295/STJ: Prazo prescricional decenal para ação de petição de herança cumulada com investigação de paternidade post mortem contado do trânsito em julgado

Tese: O prazo prescricional de 10 anos para o ajuizamento de ação de petição de herança pelo filho não reconhecido em vida (art. 205 do Código Civil) flui a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de investigação de paternidade, momento em que exsurge o título jurídico sucessório.
CIVIL E SUCESSÕES. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1295. PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA SUBJETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RECONHECEDORA DO ESTADO DE FILIAÇÃO....
REsp 2.105.412/SP (Tema 1295) · Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
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STJ Recurso Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
12/06/2024

Tema 1261/STJ: Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras pelo golpe do boleto falso disponibilizado em anúncios patrocinados de buscas virtuais

Tese: A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos patrimoniais causados ao consumidor que efetua pagamento de boleto falso emitido por fraudadores em decorrência de anúncios fraudulentos patrocinados em motores de busca na internet simulando os canais oficiais do banco, configurando fortuito interno decorrente do risco da atividade bancária (Súmula 479/STJ).
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1261. GOLPE DO BOLETO FALSO. ANÚNCIO PATROCINADO EM MOTORES DE BUSCA NA INTERNET MIMETIZANDO CANAIS OFICIAIS DO BANCO. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479/STJ. DEFEITO DE SEGURANÇA NA INFRAESTRUTURA DIGITAL BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR....
REsp 2.076.439/SP (Tema 1261) · Min. Nancy Andrighi
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STJ Tema Repetitivo Direito Civil e Processual Civil
06/11/2024

Tema 1277/STJ: Aplicação dos novos critérios legais de juros moratórios e correção monetária nas dívidas civis após a vigência da Lei nº 14.905/2024

Tese: Nas condenações cíveis judiciais e obrigações contratuais sem índice pactuado, a atualização monetária dar-se-á pela variação do IPCA apurado pelo IBGE e os juros de mora corresponderão à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, resultante da taxa SELIC deduzida do índice de atualização, vedada a incidência dúplice da inflação.
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.277. DÍVIDAS E INDENIZAÇÕES CÍVEIS. CÔMPUTO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO ART. 389, ART. 395 E ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI Nº 14.905/2024. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) E TAXA LEGAL SELIC DEDUZIDA DO I...
REsp 2.081.454/DF (Tema 1277) · Min. Luis Felipe Salomão
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STJ Súmula Direito do Consumidor e Bancário
14/08/2024

Súmula 668/STJ: Prazo prescricional decenal para a repetição de indébito de tarifas e serviços bancários não contratados

Tese: A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de tarifas bancárias e seguros atrelados à conta-corrente submete-se ao prazo geral de prescrição de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil.
ENUNCIADO DA SÚMULA 668 DO STJ: Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões de repetição de indébito decorrentes de débitos indevidos ou de tarifas e serviços bancários não contratados....
Súmula 668/STJ · Corte Especial / Segunda Seção
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