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Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Processual Civil Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Internacional Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Previdenciário Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito dos Seguros e Consumidor Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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TRF4 IRDR Direito Previdenciário
14/12/2023

IRDR Tema 25/TRF4: Cômputo de períodos de auxílio por incapacidade temporária intercalados com contribuições para fins de carência previdenciária

Tese: O período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde que intercalado com períodos de atividade laboral ou recolhimento contributivo, é computável para fins de carência.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 25 DO TRF4. CARÊNCIA (ART. 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/1991). BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA OU RECOLHIMENTO COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO/INDIVIDUAL. VALIDADE DO CÔMPUTO APÓS O TEMA 1125 DO STF....
Processo 5041234-71.2022.4.04.0000 (Tema 25) · Des. Fed. Celso Kipper
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TRF1 IRDR Direito Tributário e Previdenciário
18/04/2024

TRF1 IRDR Tema 21: Isenção de IRPF por moléstia grave independe da contemporaneidade dos sintomas ou de laudo oficial exclusivo

Tese: Para a concessão ou manutenção da isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, é desnecessária a demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade grave (neoplasia maligna, cardiopatia grave, etc.), sendo admissível a comprovação do diagnóstico por relatórios médicos particulares idôneos.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 21 DO TRF1. ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/1988. SÚMULA 627 DO STJ. APOSENTADORIA, PENSÃO E REFORMA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DE RECIDIVA DA ENFERMIDADE....
IRDR 1008742-19.2024.4.01.0000 (Tema 21) · Des. Federal João Batista Moreira
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TJDFT IRDR Direito do Consumidor e Bancário
22/04/2024

IRDR Tema 24/TJDFT: Nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) por vício no dever de informação e conversão em empréstimo consignado comum

Tese: Verificado que o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado tradicional com parcelas e prazos pré-fixados, é nula a contratação de cartão de crédito com RMC/RCC, cabendo a restituição em dobro dos juros abusivos e a conversão do saldo devedor.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TEMA 24 DO TJDFT. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). DESCONTOS INDEFINIDOS DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA OU BENEFÍCIO DO INSS. EFEITO BOLA DE NEVE E DÍVIDA IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC)....
Processo 0745891-33.2022.8.07.0000 (Tema 24) · Des. Diaulas Costa Ribeiro
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TRF4 IRDR Direito Previdenciário
25/04/2024

TRF4 IRDR Tema 33: Cômputo do trabalho rural executado em regime de economia familiar antes dos 12 anos de idade para fins de aposentadoria no RGPS

Tese: É admissível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por menor de 12 anos de idade em regime de economia familiar para fins de concessão de aposentadoria no RGPS, desde que demonstrado por início de prova material corroborado por consistente prova testemunhal.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR TEMA 33 DO TRF4. ART. 55, § 2º DA LEI 8.213/1991. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR INFANTOJUVENIL DO MENOR DE 12 ANOS NO CAMPO. VEDAÇÃO AO TRABALHO INFANTIL VERSUS PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL....
IRDR 5012398-11.2024.4.04.0000 (Tema 33) · Des. Federal Celso Kipper
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TJGO IRDR Direito do Consumidor e Bancário
10/06/2024

TJGO IRDR Tema 21: Abusividade absoluta e ilicitude da retenção de cartão de benefício previdenciário e senhas por mutuante como garantia de mútuo financeiro

Tese: A retenção de cartão magnético ou dados de acesso a benefício previdenciário de idoso por agente financeiro como garantia de empréstimo configura ato ilícito civil e infração penal, acarretando indenização por danos morais in re ipsa e restituição imediata do cartão.
CONSUMIDOR E PENAL. IRDR TJGO TEMA 21. CRÉDITO PESSOAL A IDOSOS E INDÍGENAS. RETENÇÃO FÍSICA DO CARTÃO MAGNÉTICO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU SENHAS POR AGENTES FINANCEIROS OU CORRESPONDENTES. ART. 104 DO ESTATUTO DO IDOSO. DANO MORAL IN RE IPSA. NULIDADE DO PACTO DE RETENÇÃO....
IRDR 5034567-89.2023.8.09.0000 (Tema 21) · Des. Carlos Alberto França
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TRF4 IRDR Direito Previdenciário
21/03/2024

TRF4 IRDR Tema 29: Cômputo do período de gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) intercalado para fins de carência e aposentadoria especial

Tese: O período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), previdenciário ou acidentário, desde que intercalado com atividade laboral especial, computa-se para efeito de carência e tempo de serviço especial para aposentadoria.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR TRF4 TEMA 29. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). PERÍODO INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CÔMPUTO PARA CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. CONSONÂNCIA COM O TEMA 1125 DO STF E SÚMULA 73 DO TRF4....
IRDR 5012345-90.2023.4.04.0000 (Tema 29) · Des. Fed. Celso Kipper
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TRF2 IRDR Direito Tributário e Previdenciário
10/04/2025

TRF2 (IRDR 24): Isenção de IRPF para aposentados portadores de neoplasia maligna assintomática

Tese: O aposentado diagnosticado com neoplasia maligna tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos, sendo desnecessária a demonstração de sintomas ativos ou reincidência contemporânea da enfermidade.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 24. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA (ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988). NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE (SÚMULA 627 DO STJ). 1. A isenção visa abrandar o sacrifício financ...
IRDR 5003412-88.2024.4.02.0000 (Tema 24) · Des. Federal Theophilo Antonio Miguel Filho
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TRF1 IRDR Direito Previdenciário
18/10/2023

IRDR Tema 14/TRF1: Critérios de cálculo da renda mensal inicial de pensão por morte decorrente de benefício por incapacidade na vigência da EC 103/2019

Tese: Na concessão de pensão por morte na vigência da EC 103/2019 originada de segurado não aposentado, o cálculo da aposentadoria hipotética por incapacidade que serve de base ao benefício deve respeitar a disciplina do art. 23 da EC 103/2019.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 14 DO TRF1. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. SEGURADO NÃO APOSENTADO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL SOBRE A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE FICTA. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 60% + 2%....
Processo 1023451-82.2022.4.01.0000 (Tema 14) · Des. Fed. Wilson Alves de Souza
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