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Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor 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do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 12 julgado(s) para "art 42 cdc"
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TJGO IRDR Direito do Consumidor e Administrativo
08/05/2024

TJGO IRDR Tema 25: Reparação de danos morais e materiais por danos a eletrodomésticos provocados por sobrecarga na rede elétrica concessionada

Tese: Em demanda indenizatória fundada na queima de aparelhos eletroeletrônicos por oscilação ou descarga elétrica na rede de distribuição, opera-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC e art. 37, § 6º da CF/88), cabendo à concessionária demonstrar cabalmente a inexistência de nexo causal ou a culpa exclusiva da vítima.
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR TEMA 25 DO TJGO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (EQUATORIAL GOIÁS). SOBRETENSÃO NA REDE. DANIFICAÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, § 3º DO CDC. DANO MATERIAL E MORAL....
IRDR 5123456-78.2024.8.09.0000 (Tema 25) · Des. Leobino Valente Chaves
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TJRS IRDR Direito Bancário e do Consumidor
05/06/2024

TJRS IRDR Tema 34: Devolução em dobro de tarifas de manutenção de conta bancária cobradas sem opção expressa por pacote de serviços essenciais

Tese: A cobrança indevida de tarifas bancárias mensais por cesta de serviços sem adesão expressa e voluntária do correntista atrai a incidência da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por configurar engano injustificável do banco em face das regras cogentes da Resolução BCB nº 3.919/2010.
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR TEMA 34 DO TJRS. RESOLUÇÃO BCB Nº 3.919/2010. PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. DÉBITO AUTOMÁTICO DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO SEM ADESÃO LIVRE E EXPRESSA. ART. 42 DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO....
IRDR 5034567-89.2024.8.21.0000 (Tema 34) · Des. Tasso Caubi Soares Delabary
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TJDFT IRDR Direito do Consumidor e Bancário
22/04/2024

IRDR Tema 24/TJDFT: Nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) por vício no dever de informação e conversão em empréstimo consignado comum

Tese: Verificado que o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado tradicional com parcelas e prazos pré-fixados, é nula a contratação de cartão de crédito com RMC/RCC, cabendo a restituição em dobro dos juros abusivos e a conversão do saldo devedor.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TEMA 24 DO TJDFT. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). DESCONTOS INDEFINIDOS DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA OU BENEFÍCIO DO INSS. EFEITO BOLA DE NEVE E DÍVIDA IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC)....
Processo 0745891-33.2022.8.07.0000 (Tema 24) · Des. Diaulas Costa Ribeiro
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TJSP IRDR Direito do Consumidor e Bancário
10/04/2024

Tema 55/TJSP: Devolução em Dobro e Danos Morais em Descontos de Empréstimo Consignado Fraudulento no INSS

Tese: A retenção de valores de proventos previdenciários decorrente de contratação de empréstimo consignado não celebrado pelo beneficiário impõe à instituição financeira a obrigação de restituir em dobro a totalidade dos descontos indevidos e indenizar os danos morais configurados.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TEMA 55. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO REALIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TEMA 929/STJ. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO COMPULSÓRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL IN RE IPSA....
IRDR 2001234-56.2022.8.26.0000 (Tema 55) · Des. Francisco Loureiro
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TJRJ IRDR Direito do Consumidor
13/05/2024

Tema 40/TJRJ: Lei do Superendividamento e Limitação Compulsória de Descontos a 30% dos Rendimentos Líquidos

Tese: A soma das parcelas de empréstimos consignados e mútuos debitados diretamente em conta de recebimento de salário ou benefício não pode ultrapassar o teto prudencial de 30% da renda líquida do devedor superendividado, resguardando-se a subsistência digna familiar.
DIREITO DO CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 40. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021). ARTS. 54-A A 54-G DO CDC. PLANO JUDICIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RETENÇÕES CONSIGNADAS E EM CONTA-CORRENTE QUE COMPROMETEM O MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DA TOTALIDADE DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS....
IRDR 0012345-67.2022.8.19.0000 (Tema 40) · Desig. Des. Paulo de Tarso Neves
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TJSP IRDR Direito do Consumidor e Bancário
27/03/2024

TJSP IRDR Tema 49: Abusividade e nulidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC), taxa de emissão de carnê (TEC) e tarifa de boleto em contratos de financiamento

Tese: É nula e abusiva a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) ou taxa de boleto em contratos bancários de consumo, sendo obrigatória a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC quando comprovada ausência de engano justificável.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR TJSP TEMA 49. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO. RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. SÚMULAS 565 E 566 DO STJ. REPASSE INDEVIDO DE CUSTOS DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR....
IRDR 2001234-56.2023.8.26.0000 (Tema 49) · Des. Spencer Almeida Ferreira
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TJRJ IRDR Direito do Consumidor e Aeronáutico
12/06/2025

TJRJ (IRDR 38): Ilegalidade do cancelamento automático de passagem aérea de volta por no-show na ida

Tese: É abusivo o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea decorrente do não comparecimento do passageiro no trecho de ida, configurando dano moral presumido e gerando dever de ressarcimento integral.
DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. IRDR TEMA 38. AQUISIÇÃO CONJUNTA DE PASSAGENS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE DE IDA (NO-SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DO TRECHO DE RETORNO PELA COMPANHIA AÉREA. CONDUTA ABUSIVA E VENDA CASADA (ART. 39, I E ART. 51, IV, DO CDC). DANO M...
IRDR 0034502-19.2024.8.19.0000 (Tema 38) · Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres
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TJSP IRDR Direito do Consumidor e Bancário
18/04/2024

IRDR Tema 55/TJSP: Responsabilidade objetiva de bancos por golpes da falsa central de atendimento, clonagem de número (spoofing) e fraude do PIX

Tese: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de transações atípicas fraudulentas realizadas mediante golpe da falsa central telefônica de segurança, na medida em que seus sistemas antifraude falharam em identificar desvios evidentes no padrão de movimentação do correntista.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO / FALSA CENTRAL DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE ENGENHARIA SOCIAL COM MASCARAMENTO DO NÚMERO TELEFÔNICO OFICIAL DO BANCO (CALLER ID SPOOFING). OPERAÇÕES PATRIMONIAIS DISCREPANTES DO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA. DEF...
IRDR 2245891-33.2023.8.26.0000 (Tema 55) · Des. Pedro Kodama
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