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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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Encontrado(s) 8 julgado(s) para "autonomia"
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STF Repercussão Geral Direito do Trabalho
02/06/2022

Tema 1046/STF: Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista

Tese: São válidas as cláusulas de acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou restringem direitos trabalhistas, desde que não afrontem o patamar civilizatório mínimo assegurado pela Constituição Federal.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1046. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ART. 7º, XXVI, DA CF/88. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS NÃO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. VALIDADE. 1. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que pactu...
ARE 1.121.633/GO · Min. Gilmar Mendes
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STF Repercussão Geral Direito Tributário e Constitucional
23/10/2024

Tema 1338/STF: Impossibilidade de tributação pela União dos créditos presumidos de ICMS via IRPJ e CSLL

Tese: É inconstitucional a inclusão de créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados e Distrito Federal a título de incentivo fiscal, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar violação ao princípio federativo.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PACTO FEDERATIVO (ART. 1º E 150, VI, DA CF/88). BENEFÍCIOS FISCAIS ESTADUAIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À AUTONOMIA FINANCEIRA DOS ESTADOS-MEMBROS. 1. A tributação pela União de benefício de renúncia fiscal concedido pel...
RE 1.459.882/PR (Tema 1338) · Min. Roberto Barroso
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STF Repercussão Geral Direito Civil e Constitucional
18/04/2024

Tema 1290/STF: Constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial

Tese: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial, ante a expressa ressalva do artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990.
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1290. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORABILIDADE. ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/1990. LIVRE INICIATIVA E AUTONOMIA DA VONTADE. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA. 1. É plenamente válida e constitucional a penhora do bem de família ...
RE 1.307.334/SP (Tema 1290) · Min. Alexandre de Moraes
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e do Trabalho
07/11/2024

Tema 1300/STF: Vínculo de emprego e competência jurisdicional entre trabalhadores de plataformas e aplicativos de mobilidade

Tese: A prestação de serviços por motoristas e entregadores cadastrados em plataformas digitais de intermediação não gera relação de emprego celetista automática, cabendo a análise casuística da autonomia das partes e subsistência dos contratos de natureza comercial.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1300. PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE E ENTREGA (UBER, 99, IFOOD). ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO SOB A CLT VERSUS CONTRATO CIVIL DE TRANSPORTE. LIBERDADE DE HORÁRIOS E AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO CLÁSSICA. 1. A existência de flexibilidade na adesão e desconexão das...
RE 1.446.336/SP (Tema 1300) · Min. Edson Fachin
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STF Repercussão Geral Direito Civil e Constitucional
01/02/2024

Tema 1255/STF: Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação de bens para maiores de 70 anos (art. 1.641, II, do CC)

Tese: Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública.
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. REGIME DE BENS DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS PARA PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA (ART. 1º, III, 5º, CAPUT E I, E 226 DA CF...
ARE 1.309.642/SP (Tema 1255) · Min. Luís Roberto Barroso
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STF Repercussão Geral Direito Civil e Constitucional
01/02/2024

Tema 1256/STF: Afastamento do regime de separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos mediante pacto antenupcial ou escritura pública

Tese: Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública firmada antes do enlace.
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.256. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL DA PESSOA COM MAIS DE 70 ANOS (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.641, II). AUTONOMIA DA VONTADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. O art. 1.641, II, do...
RE 1.309.642/SP (Tema 1256) · Min. Roberto Barroso
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STF Repercussão Geral Direito do Trabalho e Constitucional
21/11/2024

Tema 1350/STF: Validade de acordo individual escrito para compensação de jornada e banco de horas sem chancela sindical

Tese: É constitucional o artigo 59, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, que autoriza a pactuação de banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017). ART. 59, § 6º, DA CLT. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS SEMESTRAL. AUTONOMIA DA VONTADE INDIVIDUAL DO TRABALHADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É plenamente válido o pacto individual formalizado entre empregad...
ARE 1.488.330/RS (Tema 1350) · Min. André Mendonça
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e Civil
18/04/2024

Tema 1224/STF: Constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial

Tese: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, inclusive no caso de locação comercial, em observância ao princípio da autonomia da vontade e segurança das garantias contratuais.
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1224. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/1990). EXCEÇÃO DO ART. 3º, VII. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA (ART. 6º DA CF/88). LIVRE INICIATIVA E SEGURANÇA DAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS. 1. É constitucional a penhora...
RE 1.307.334/SP (Tema 1224) · Min. Alexandre de Moraes
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