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Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor 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Encontrado(s) 133 julgado(s) para "direito de família"
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TJRS Acórdão Direito do Consumidor
19/09/2024

TJRS: Homologação de plano judicial compulsório de repactuação de dívidas sob a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) e teto de retenção de 35%

Tese: Frustrada a conciliação extrajudicial com os credores, o juiz deve homologar plano compulsório de quitação de dívidas pelo consumidor superendividado em até cinco anos, com carência inicial de até 180 dias e desconto máximo de 35% da renda mensal.
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO DA PESSOA NATURAL. LEI Nº 14.181/2021. FRUSTRAÇÃO DA FASE CONCILIATÓRIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL COMPULSÓRIO (ART. 104-B DO CDC). PLANO DE PAGAMENTO EM 5 ANOS COM MORATÓRIA E REDUÇÃO DE ENCARGOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1....
Apelação Cível 5009876-54.2024.8.21.0001 · Des. Marco Antonio Angelo
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TRF6 Acórdão Direito Ambiental e Civil
14/08/2024

TRF6: Responsabilidade objetiva e integral de mineradora por danos socioambientais, contaminação hídrica e perda de renda de comunidades ribeirinhas

Tese: A reparação de danos ambientais oriundos de rompimento de barragens rege-se pela teoria do risco integral, cabendo à mineradora o ressarcimento pleno dos prejuízos materiais, lucros cessantes de pescadores e agricultores, bem como indenização por dano moral individual e coletivo.
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DESASTRE DE MINERAÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA (ART. 225, § 3º, DA CF/88 E LEI 6.938/81). PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E COLETIVOS. 1. A empresa exploradora de minério responde co...
Apelação Cível 1001234-78.2024.4.06.3800 · Des. Fed. Vallisney de Souza Oliveira
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TJMG Acórdão Direito de Família e Imobiliário
10/04/2024

TJMG: Usucapião familiar (art. 1.240-A do CC) exige comprovação inequívoca de abandono voluntário do lar conjugal com cessação de assistência material e moral

Tese: Para a configuração da usucapião familiar prevista no art. 1.240-A do Código Civil, o abandono do lar deve ser voluntário, imotivado e acompanhado do total desamparo econômico e afetivo da família pelo cônjuge dissidente.
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL FAMILIAR. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL (INCLUÍDO PELA LEI 12.424/2011). IMÓVEL URBANO ATÉ 250M² UTILIZADO PARA MORADIA. EX-CÔNJUGE QUE SE AFASTA DO LAR POR MERA SEPARAÇÃO DE FATO MANTENDO PAGAMENTO DE PENSÃO E VISITAS AOS FILHOS. AUSÊNCIA DE ABANDONO VOLUNTÁRIO E I...
Apelação Cível 1.0000.23.245891-2/001 · Des. Marcelo de Oliveira Milagres
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TRF6 Acórdão Direito Ambiental e Administrativo
18/06/2024

TRF6: Responsabilidade civil solidária de órgãos ambientais e autarquias na omissão fiscalizatória de barragens e manutenção de auxílio emergencial

Tese: Os entes federativos e agências reguladoras respondem solidariamente pela fiscalização das estruturas de barragens minerárias, mantendo-se a exigibilidade do pagamento de auxílio de transferência de renda mensal até a integral reparação socioambiental do ecossistema atingido.
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DESASTRES DE MINERAÇÃO. DESMORONAMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS. FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) E IBAMA. OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL (PTR) A COMUNIDADES T...
AC 1024829-11.2024.4.06.3800/MG · Des. Federal Klaus Kuschel
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TJDFT Acórdão Direito de Família e Digital
22/11/2023

TJDFT: Partilha de criptoativos e moedas virtuais adquiridas na constância do casamento em regime de comunhão parcial

Tese: Os criptoativos e tokens com valor econômico adquiridos durante a união integram a massa patrimonial partilhável do casal.
DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO DIGITAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. CRIPTOATIVOS (BITCOIN E ETHEREUM) ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. NATUREZA PATRIMONIAL. OFÍCIO ÀS EXCHANGES. DIVISÃO EM 50%....
Apelação Cível 0708452-19.2023.8.07.0001 · Des. Leonardo Roscoe Bessa
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TJSC Acórdão Direito do Consumidor e Transporte Aéreo
13/06/2024

TJSC: Extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional. Danos morais in re ipsa e distinção com indenização tarifada

Tese: A tese de repercussão geral do Tema 210/STF limita-se aos danos patrimoniais, remanescendo incólume o direito à reparação integral por danos morais fixada com base no Código de Defesa do Consumidor em caso de perda de bagagem aérea internacional.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO TEMA 210 DO STF (CONVENÇÃO DE MONTREAL). LIMITAÇÃO TARIFADA QUE SE APLICA EXCLUSIVAMENTE AOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO SUJEITO A TARIFAMENTO. APLICAÇÃO PLENA DO CDC. 1. A perda definitiva de pertences pessoais ...
AC 5002481-90.2023.8.24.0020 · Des. Marcos Fey Probst
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TJGO Acórdão Direito do Consumidor e Proteção Animal
11/06/2024

TJGO: Nulidade de cláusula restritiva de procedimentos cirúrgicos de urgência em contrato de plano de saúde veterinário para animais de estimação

Tese: É abusiva a recusa de atendimento cirúrgico emergencial por plano de saúde veterinário privado em caso de urgência médica comprovada que coloque em risco iminente a vida do animal doméstico, devendo a operadora suportar as despesas integrais do tratamento hospitalar.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA (PLANO DE SAÚDE PET). ANIMAL DOMÉSTICO EM RISCO DE MORTE POR CORPO ESTRANHO GÁSTRICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA E DIÁRIAS DE UTI SOB O ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL OU EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, DO...
AC 5612849-22.2024.8.09.0051/GO · Des. Delintro Belo de Almeida Filho
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TJPE Acórdão Direito de Família e Sucessões
08/05/2024

TJPE: Inadmissibilidade de reconhecimento de união estável concomitante ou poliafetiva pelo princípio da monogamia, ressalvada partilha indenizatória de esforço comum

Tese: A existência de casamento ou união estável concomitante obsta o reconhecimento judicial de união estável paralela ou poliafetiva para fins de partilha de meação ou direitos previdenciários e sucessórios, ressalvado o direito de demandar ressarcimento patrimonial decorrente de esforço comum no juízo cível competente.
DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO AFETIVA CONCOMITANTE A CASAMENTO OU A OUTRA UNIÃO ESTÁVEL CONSTITUÍDA. TEMA 529 DO STF. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS FAMILIARES TÍPICOS OU DIREITO SUCESSÓRIO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE LIQUIDAÇÃO O...
AC 0029841-11.2023.8.17.2001/PE · Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho
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