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Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor 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Encontrado(s) 8 julgado(s) para "direito de familia"
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STJ Recurso Repetitivo Direito de Família e Processual Civil
26/06/2024

Tema 1270/STJ: Admissibilidade da inscrição do nome do devedor de pensão alimentícia nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC) no rito da prisão e penhora

Tese: É legítima a determinação judicial de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (art. 528, § 1º e § 3º, e art. 782, § 3º, do CPC) tanto no cumprimento de sentença que comina prisão civil quanto na execução de alimentos processada sob o rito da penhora e expropriação de bens.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1270. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 528, § 1º E § 3º DO CPC. ART. 782, § 3º DO CPC. NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA. APLICAÇÃO TANTO NO RITO DA PRISÃO QUANTO NO RITO DA PENHORA....
REsp 2.091.202/SP (Tema 1270) · Min. Marco Aurélio Bellizze
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STJ Recurso Repetitivo Direito de Família
11/12/2024

Tema 1318/STJ: Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do filho após o parto

Tese: Os alimentos gravídicos fixados durante a gestação convertem-se automaticamente em pensão alimentícia em favor do recém-nascido com o seu nascimento com vida, independentemente de requerimento expresso ou nova decisão judicial, cabendo a quem pretender a exoneração ou revisão ajuizar ação própria.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS (LEI Nº 11.804/2008). ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO. NASCIMENTO COM VIDA DA CRIANÇA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO RECÉM-NASCIDO. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO OU AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE AB...
REsp 2.159.100/MG (Tema 1318) · Min. Raul Araújo
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STJ Recurso Repetitivo Direito de Família e Processual Civil
08/11/2023

Tema 1203/STJ: Ônus probatório do credor para atingir patrimônio ou meação do cônjuge casado sob comunhão parcial de bens por dívidas contraídas pelo outro

Tese: Na execução de dívida contraída exclusivamente por um dos cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial, a meação do cônjuge não devedor não responde pela obrigação, competindo ao credor provar que a dívida foi contraída em benefício da família para afastar a intangibilidade de sua cota patrimonial.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASAMENTO SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (ART. 1.659 DO CC). DÍVIDA CONTRAÍDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES. PENHORA SOBRE A MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO À OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. ATRIBUIÇÃO AO CREDOR...
REsp 1.996.111/SP (Tema 1203) · Min. Luis Felipe Salomão
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STJ Recurso Repetitivo Direito Agrário, Constitucional e Processual Civil
05/06/2024

Tema 1280/STJ: Impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural trabalhada pela família independentemente de ser o único imóvel do devedor

Tese: A pequena propriedade rural explorada pela família é impenhorável para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, não sendo exigível para a concessão da garantia constitucional que o imóvel seja o único de propriedade do devedor agricultor.
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / RURAL. PENHORA DE GLEBA DE TERRA INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. ART. 5º, XXVI, DA CF/88 E ART. 833, VIII, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE RESIDÊNCIA OU DE SER O ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO....
REsp 2.091.244/PR (Tema 1280) · Min. Luis Felipe Salomão
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STJ Súmula Direito de Família e Processual Civil
13/09/2023

Súmula 661/STJ: Nulidade absoluta da prisão civil do devedor de alimentos sem a prévia e obrigatória intimação pessoal

Tese: A decretação da prisão civil do devedor de alimentos exige a prévia e efetiva intimação pessoal para pagamento, justificação ou comprovação da quitação do débito alimentar das três prestações anteriores ao ajuizamento e das que se vencerem no curso da lide.
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB O RITO DA COAÇÃO PESSOAL (ART. 528 DO CPC/2015). DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. EXIGÊNCIA INAFASTÁVEL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. NULIDADE INSANÁVEL DA ORDEM PRISIONAL EXPEDIDA APENAS VIA ADVOGADO PELO DJE....
Súmula nº 661 do STJ · Ministro Relator
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STJ Acórdão Paradigma Direito de Família e Sucessões
19/02/2019

STJ: Reconhecimento judicial de paternidade socioafetiva post mortem - Requisitos da posse do estado de filho (nomen, tractatus e fama)

Tese: É admissível o reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem desde que cabalmente demonstrada a posse do estado de filho mantida pelo de cujus de forma pública, contínua e notória ao longo da vida.
DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FILIAÇÃO CONSTRUÍDA EM VIDA. POSSE DO ESTADO DE FILHO CARACTERIZADA. TRATAMENTO (TRACTATUS), NOME (NOMEN) E REPUTAÇÃO SOCIAL (FAMA). PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PELO FALECIMENTO DO GENITOR ...
REsp 1.704.577/MG · Min. Luis Felipe Salomão
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STJ Tema Repetitivo Direito Civil e Processual Civil
08/05/2024

Tema 1233/STJ: Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família mesmo que inferior à fração mínima ou dada em hipoteca

Tese: A pequena propriedade rural, definida em lei como aquela de área de até quatro módulos fiscais, é impenhorável quando trabalhada pela família, ainda que oferecida pelo agricultor em garantia hipotecária para financiamento da própria atividade agrícola familiar.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1233. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5º, XXVI, DA CF/88 E ART. 833, VIII, DO CPC). EXPLORAÇÃO FAMILIAR COMPROVADA. GARANTIA HIPOTECÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. 1. O imóvel r...
REsp 1.995.890/MG (Tema 1233) · Min. Nancy Andrighi
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STJ Acórdão Paradigma Direito de Família e da Criança e do Adolescente
16/05/2017

STJ: Adoção unilateral e reconhecimento de parentalidade socioafetiva pelo cônjuge ou companheiro sem destituição do poder familiar do pai biológico

Tese: A adoção e o reconhecimento socioafetivo podem ser deferidos sem o rompimento do vínculo com o genitor biológico quando ambos os laços concorrem para o bem-estar psicológico e patrimonial da pessoa.
DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO UNILATERAL. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA FORMALIZADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO PAI BIOLÓGICO. CONCILIAÇÃO DOS VÍNCULOS. MULTIPARENTALIDADE APLICADA. ART. 41, § 1º, DO ECA C/C TEMA 622 DO STF. INCLUSÃO DO NOME DO PADRASTO N...
REsp 1.608.005/SP · Min. Paulo de Tarso Sanseverino
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