Tese: A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte ou optante pelo regime especial do Simples Nacional submete-se à estrita observância das balizas da Lei Complementar nº 190/2022 e do art. 146 da CF/88.
TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1334. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 E LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE E TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS....
Tese: O art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o teto limite de 20 salários mínimos para a apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, incidindo a contribuição sobre a integralidade da folha de salários das empresas.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1079. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S: SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.318/1986. BASE DE CÁLCULO SOBRE O TOTAL DA FOLHA DE SALÁRIOS....
Tese: É inconstitucional a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tendo em vista que os tributos arrecadados não integram o conceito de preço do serviço ou receita própria do prestador.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1367. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO (ART. 156, III, DA CF). EXCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS AO PIS E À COFINS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 69/STF. 1. O conceito constitucional de receita de prestação d...
RE 1.489.102/SP (Tema 1367)
· Min. Cristiano Zanin
Tese: O artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o limite de vinte salários mínimos para o cálculo das contribuições parafiscais devidas a terceiros (Sistema S e Incra), sendo constitucional a sua exigência calculada sobre o total da folha de salários.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1079. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO). ART. 4º DA LEI 6.950/1981 E SUA REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 3...
Tese: A cobrança do DIFAL de ICMS disciplinada pela Lei Complementar nº 190/2022 pressupõe a estrita observância da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, da CF/88), sendo inconstitucional a sua exigência imediata no exercício financeiro de 2022 antes de transcorridos os noventa dias da vigência formal da legislação regulamentadora.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1388. ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS ATÉ A DATA DO JULGAMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CON...
RE 1.492.110/DF (Tema 1388)
· Min. Cristiano Zanin
Tese: É constitucional a inclusão do frete e das despesas acessórias contratadas ou cobradas do adquirente na base de cálculo do ICMS incidente sobre operações interestaduais de circulação de mercadorias, nos termos do art. 13, § 1º, II, "a", da Lei Complementar nº 87/1996.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1324. ICMS. ART. 155, § 2º DA CF/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (LEI KANDIR), ART. 13, § 1º, II, "A". INCLUSÃO DO FRETE E SEGURO NA BASE DE CÁLCULO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS INTERESTADUAIS. CONSTITUCIONALIDADE....
RE 1.440.139/SP (Tema 1324)
· Min. Cristiano Zanin
Tese: É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos mistos ou coligados que combinam a cessão/locação de bens móveis com a efetiva prestação de serviços humanos ou operacionais especializados.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1280. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SÚMULA VINCULANTE 31. CONTRATOS COMPLEXOS OU MISTOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (EQUIPAMENTOS, CAÇAMBAS, ANDAIMES E MÁQUINAS) CUMULADA COM OPERAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA....
ARE 1.487.195/SP (Tema 1280)
· Min. Cristiano Zanin
Tese: A imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão abrange publicações em formato eletrônico/digital e os respectivos aparelhos dedicados à leitura.
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, "d", da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book) e aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias....