Tese: É vedada a resilição unilateral imotivada do contrato de plano de saúde coletivo por adesão ou empresarial enquanto pendente tratamento médico essencial e ininterrupto à sobrevida de beneficiário acometido de doença grave.
DIREITO DO CONSUMIDOR E À SAÚDE. IRDR. TEMA 15 DO TJSC. CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. CANCELAMENTO IMOTIVADO PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA OU HOME CARE. ART. 473 DO CC E TEMA 1082/STJ. NULIDADE DA RESCISÃO....
IRDR 5023456-78.2023.8.24.0000 (Tema 15)
· Des. Stanley da Silva Braga
Tese: São abusivos os juros remuneratórios pactuados em contratos de empréstimo pessoal que superem em mais de 50% (uma vez e meia) a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva modalidade na época da contratação, impondo-se a repactuação pela taxa média.
DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA VINCULANTE TJSC. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE OU FOLHA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. COBRANÇA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA (1,5X) DA MÉDIA. CARACTERIZAÇÃO DA ONE...
Tese: A cobrança de despesas condominiais com base exclusiva na fração ideal deve observar a efetiva fruição dos serviços comuns de conservação, sendo ilegítima a imposição de cota proporcional integral sobre vagas de garagem de matrícula própria quando não demandarem os mesmos custos das unidades habitacionais.
CIVIL E IMOBILIÁRIO. IRDR TEMA 21 DO TJSC. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ART. 1.336, I DO CÓDIGO CIVIL. VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA INDIVIDUALIZADA. CRITÉRIO DE RATEIO. EQUILÍBRIO ENTRE FRAÇÃO IDEAL E FRUIÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS....
Tese: É abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer materiais de síntese, órteses e próteses indispensáveis ao sucesso do procedimento cirúrgico coberto, prevalecendo a indicação do médico assistente sobre cláusulas restritivas.
PLANO DE SAÚDE E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 34. CIRURGIA COBERTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME). NEGATIVA DE CUSTEIO COM BASE EM EXCLUSÃO CONTRATUAL OU FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. ART. 51, IV, DO CDC....
Tese: A demonstração inequívoca de que o possuidor estabeleceu no imóvel urbano a sua moradia habitual reduz o prazo da usucapião extraordinária para 10 (dez) anos, sendo dispensada a comprovação de justo título ou boa-fé contratual.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI. ESTABELECIMENTO DE RESIDÊNCIA FAMILIAR E CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS DE CARÁTER HABITACIONAL. REDUÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL DE 15 PARA 10 ANOS....
AC 5004128-77.2024.8.24.0038/SC
· Des. Ricardo Orofino da Luz Fontes
Tese: A tese de repercussão geral do Tema 210/STF limita-se aos danos patrimoniais, remanescendo incólume o direito à reparação integral por danos morais fixada com base no Código de Defesa do Consumidor em caso de perda de bagagem aérea internacional.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO TEMA 210 DO STF (CONVENÇÃO DE MONTREAL). LIMITAÇÃO TARIFADA QUE SE APLICA EXCLUSIVAMENTE AOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO SUJEITO A TARIFAMENTO. APLICAÇÃO PLENA DO CDC. 1. A perda definitiva de pertences pessoais ...
AC 5002481-90.2023.8.24.0020
· Des. Marcos Fey Probst
Tese: A imposição de contratação de seguro prestamista com seguradora indicada pelo banco na celebração do mútuo bancário é venda casada nula de pleno direito, autorizando a restituição em dobro das parcelas debitadas.
CONTRATOS BANCÁRIOS E DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DO CONSUMIDOR PARA CONTRATAR OUTRA SEGURADORA. VENDA CASADA TIPIFICADA (ART. 39, I, DO CDC). MÁ-FÉ E CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLU...
Apelação Cível 5014892-44.2023.8.24.0023
· Des. Mariano do Céu
Tese: Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de fração ideal de imóvel sob o regime de multipropriedade por desistência imotivada do promitente comprador, é lícita a retenção de até 20% das quantias efetivamente pagas a título de despesas administrativas, devendo o saldo ser restituído em parcela única.
DIREITO IMOBILIÁRIO E DO CONSUMIDOR. MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING). LEI 13.777/2018. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO COMPRADOR. RETENÇÃO ABUSIVA DE MAIS DE 50% PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO EQUITATIVA A 20%....