Tese: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, fixada em valor equivalente ao locativo, afasta sua cumulação com lucros cessantes decorrentes da privação do uso do imóvel.
DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1325. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA ESTIPULADA EM CONTRATO. LUCROS CESSANTES EQUIVALENTES AO VALOR LOCATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 970/STJ REAFIRMADA....
REsp 2.167.890/PR (Tema 1325)
· Min. Luis Felipe Salomão
Tese: A hipoteca ou a garantia fiduciária firmada entre a construtora e a instituição financeira financiadora da obra não produz efeitos perante o adquirente do imóvel de boa-fé que quitou o preço contratual, sendo nula a recusa do banco em emitir o termo de liberação de gravame.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.248. SÚMULA 308 DO STJ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. QUITAÇÃO INTEGRAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. HIPOTECA OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA EM FAVOR DO BANCO FINANCIADOR. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE. 1. É direito subjetivo do c...
REsp 2.045.678/RS (Tema 1248)
· Min. Antonio Carlos Ferreira
Tese: Na vigência da Lei nº 9.514/1997, é imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciante sobre as datas, horários e locais da realização dos leilões extrajudiciais, sob pena de nulidade da arrematação do imóvel.
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL (LEI Nº 9.514/1997). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÕES PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ART. 27, § 2º-A DA LEI 9.514/97. GA...
REsp 1.871.910/SP (Tema 1033)
· Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese: A cláusula penal compensatória tem por finalidade pré-fixar as perdas e danos pelo inadimplemento contratual, não sendo possível a sua cumulação com indenização por lucros cessantes decorrentes da mora na entrega do imóvel.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA EXPRESSA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES (ALUGUEL FICTÍCIO). DESCABIMENTO. BIS IN IDEM VEDADO. APLICAÇÃO DO ART. 416 D...
REsp 2.088.100/DF (Tema 1271)
· Min. Antonio Carlos Ferreira
Tese: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada em cartório, a resolução do pacto por inadimplemento do devedor fiduciante enseja a aplicação do procedimento da Lei nº 9.514/1997, afastando-se a regra geral do art. 53 do CDC.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REGRA DE ESPECIALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
Tese: A pretensão de cobrança de débitos condominiais, ordinários ou extraordinários, constantes de instrumento particular ou deliberados em assembleia, prescreve no prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1210. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC. 1. A preten...
REsp 2.012.345/DF (Tema 1210)
· Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese: Na resolução de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, a restituição das parcelas deve ser imediata: integral por culpa da construtora ou parcial por culpa do comprador.
SÚMULA 543 DO STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador: integralmente em caso de culpa da construtora ou parcialmente se a culpa for do comprador....
Tese: Existindo previsão contratual expressa, a responsabilidade do fiador persiste na prorrogação da locação por prazo indeterminado até a entrega das chaves, salvo se houver formalizado notificação exoneratória (art. 835 do CC).
É válida a cláusula de prorrogação automática de contrato de fiança em contrato de locação até a entrega das chaves do imóvel, ressalvada a faculdade de exoneração do fiador mediante notificação ao locador....