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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 18 julgado(s) para "in re ipsa"
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STJ Acórdão Direito Digital e LGPD
20/03/2024

STJ: O vazamento de dados pessoais comuns não gera dano moral in re ipsa, exigindo prova de dano efetivo

Tese: O vazamento de dados pessoais não sensíveis não gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a comprovação do prejuízo concreto pelo titular dos dados.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIGITAL. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD - LEI 13.709/2018). VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS COMUNS (NOME, CPF, ENDEREÇO, TELEFONE). AUSÊNCIA DE DADOS SENSÍVEIS (SAÚDE, BIOMETRIA, DADOS FINANCEIROS). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO...
REsp 2.130.636/SP · Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
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TST Acórdão Direito do Trabalho
27/06/2024

SDI-1/TST: Caracterização de dano moral in re ipsa por assédio moral organizacional decorrente de cobrança vexatória e exposição pública de ranking de metas

Tese: A exposição de trabalhadores a cobranças vexatórias mediante rankings públicos de desempenho ou ameaças explícitas de demissão configura assédio moral organizacional e gera dano moral presumido (in re ipsa).
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. POLÍTICA DE COBRANÇA DE METAS DE VENDA. DIVULGAÇÃO PÚBLICA DE RANKINGS COM IDENTIFICAÇÃO DOS EMPREGADOS EM CORES DEGRADANTES. ASSÉDIO MORAL COLETIVO E ORGANIZACIONAL. 1. A imposição patronal de ambiente predatório e cobrança hostil de metas extrapolam o poder diret...
E-ED-RR 100234-56.2021.5.01.0000 · Min. Alberto Bastos Balazeiro
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TJPR Acórdão Direito do Consumidor
20/11/2023

TJPR: Cancelamento de voo com perda de conexão internacional e atraso superior a 12 horas. Dano moral in re ipsa

Tese: A companhia aérea responde pelos danos morais sofridos pelo passageiro em caso de atraso grave de voo ou cancelamento sem assistência material e reacomodação célere.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. REACOMODAÇÃO TARDIA. PERDA DE COMPROMISSOS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO 400 ANAC). DANO MORAL CARACTERIZADO....
Apelação Cível 0015842-33.2023.8.16.0001 · Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima
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TJRS Acórdão Direito do Consumidor e Bancário
20/03/2024

TJRS: Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes oriunda de conta digital fraudada por falsário gera dano moral in re ipsa e cancelamento do débito

Tese: A negativação indevida do nome do cidadão em decorrência de fraude praticada por terceiro comete ilícito civil que independe de prova do prejuízo concreto, sendo o dano moral presumido por atingir o crédito e a honra.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIGITAL (FINTECH). CONTRATAÇÃO DE CONTA CORRENTE E CRÉDITO POR FALSÁRIO MEDIANTE USO DE DADOS DE TERCEIRO. FALHA DE SEGURANÇA NO RECONHECIMENTO FACIAL E BIOMETRIA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA/SPC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 12.000,00....
Apelação Cível 5003412-65.2023.8.21.0001 · Des. Carlos Eduardo Richinitti
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TJSC Acórdão Direito do Consumidor e Transporte Aéreo
13/06/2024

TJSC: Extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional. Danos morais in re ipsa e distinção com indenização tarifada

Tese: A tese de repercussão geral do Tema 210/STF limita-se aos danos patrimoniais, remanescendo incólume o direito à reparação integral por danos morais fixada com base no Código de Defesa do Consumidor em caso de perda de bagagem aérea internacional.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO TEMA 210 DO STF (CONVENÇÃO DE MONTREAL). LIMITAÇÃO TARIFADA QUE SE APLICA EXCLUSIVAMENTE AOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO SUJEITO A TARIFAMENTO. APLICAÇÃO PLENA DO CDC. 1. A perda definitiva de pertences pessoais ...
AC 5002481-90.2023.8.24.0020 · Des. Marcos Fey Probst
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TRF6 Acórdão Direito Ambiental e Civil
05/12/2023

TRF6: Responsabilidade objetiva e solidária por dano ambiental e dever de indenizar atingidos pela privação de água potável

Tese: A interrupção prolongada no fornecimento de água potável em decorrência de dano ambiental atrai responsabilidade objetiva da mineradora e gera dano moral indenizável aos munícipes atingidos.
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE COM BARRAGEM DE MINERAÇÃO. CONTAMINAÇÃO DE BACIA HIDROGRÁFICA. CORTE NO ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL SOLIDÁRIA....
AC 1014589-72.2023.4.06.3800/MG · Des. Federal Klaus Kuschel
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TJBA Acórdão Direito do Consumidor e Administrativo
15/10/2024

TJBA: Dano moral in re ipsa por corte indevido de fornecimento de energia elétrica em residência habitada por paciente em oxigenoterapia domiciliar

Tese: A interrupção do fornecimento de energia elétrica em imóvel habitado por pessoa dependente de aparelhos elétricos indispensáveis à preservação da vida configura dano moral in re ipsa de natureza gravíssima, independentemente de notificação administrativa prévia.
DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO PRETÉRITO. RESIDÊNCIA COM USUÁRIO IDOSO DEPENDENTE DE CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO (HOME CARE). RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. CADASTRO DE UNIDADE CONSUMIDORA SOBREVIDA. CONDUTA ABUSIVA E ILÍCITA DA CONCESSI...
Apelação 8001234-45.2024.8.05.0001 · Des. Roberto Maynard Frank
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TJBA Acórdão Direito do Consumidor e Administrativo
28/05/2024

TJBA: Interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica em festividades de fim de ano. Dano moral in re ipsa

Tese: A suspensão contínua e injustificada no fornecimento de energia elétrica por prazo superior a 24 horas em imóvel habitado configura defeito grave na prestação do serviço público e atrai dever de indenizar por dano moral in re ipsa.
CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (COELBA). SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR MAIS DE 48 HORAS NO PERÍODO DE ANO NOVO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (ART. 22 DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO. PERECIMENTO DE ALIMENTOS E FRUSTRAÇÃO DE FÉRIAS EM FAMÍLIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A descontinuidade prolongada e injustificada d...
AC 8001248-19.2023.8.05.0001 · Des. Maurício Kertzman Szporer
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