Tese: Para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural na condição de segurado especial, a comprovação da atividade campesina independe de recolhimento de contribuição previdenciária formal, bastando a demonstração do trabalho pelo período de carência mediante início razoável de prova documental robustecido por prova testemunhal idônea.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR TEMA 14 TRF1. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL (ART. 11, VII E ART. 48, § 1º DA LEI 8.213/1991). Para o reconhecimento do tempo rural exercido em regime de economia familiar, não se exige recolhimento de contribuições previdenciárias contínuas, sendo suficiente o início de prova mat...
IRDR 0038912-45.2021.4.01.0000
· Des. Federal Candido Ribeiro
Tese: Na apreciação de pedido de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente formulado por segurado especial rural, o laudo pericial médico deve ser examinado em conjunto com as circunstâncias socioculturais, grau de instrução e exigência física do labor rural.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO ESPECIAL RURAL. CONDICIONANTES BIOMÉDICAS E CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS. VULNERABILIDADE SOCIAL E IDADE AVANÇADA. ANÁLISE INTEGRADA DA CAPACIDADE LABORATIVA....
IRDR 1004123-11.2023.4.01.0000 (Tema 12)
· Des. Federal Candido Ribeiro
Tese: A renda familiar per capita superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do BPC/LOAS quando demonstrados gastos essenciais com saúde e vulnerabilidade fática.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC/LOAS (ART. 203, V, CF). HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DEFICIÊNCIA/IDADE AVANÇADA. DEDUÇÃO DE GASTOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS....
AC 1004523-88.2023.4.01.9999/MG
· Des. Federal Morais da Rocha
Tese: A demonstração da vulnerabilidade socioeconômica por laudo pericial e social autoriza a concessão do BPC/LOAS, mesmo que a renda per capita supere ligeiramente o patamar legal de 1/4 do salário mínimo.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IDOSO. CRITÉRIO LEGAL DE RENDA PER CAPITA. MEIO PROBATÓRIO NÃO EXCLUSIVO. VULNERABILIDADE SOCIAL DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL. 1. O critério objetivo de renda familiar per capita inferior a 1/4 do sal...
ApCiv 1004821-39.2021.4.01.3800
· Des. Federal Morais da Rocha