Tese: É nulo o procedimento de demarcação de terrenos de marinha levado a efeito pela SPU mediante edital genérico, sendo indispensável a notificação pessoal dos proprietários e ocupantes de imóveis individualizados, eximindo o particular da cobrança de laudêmio e foro enquanto não regularizado o devido processo legal.
ADMINISTRATIVO E IMOBILIÁRIO. IRDR TRF2 TEMA 20. TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS. LINHA DE PREMAR DE 1831. DEMARCAÇÃO PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU). NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR EDITAL. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS POSSEIROS DETERMINADOS....
Tese: A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma concedida a portadores de moléstia grave independe da contemporaneidade dos sintomas ou da comprovação de recidiva da enfermidade, perdurando enquanto houver necessidade de controle médico continuado.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 21 TRF2. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/1988 E SÚMULA 627 DO STJ. APOSENTADOS E PENSIONISTAS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA OU CARDIOPATIA GRAVE. A isenção tributária é devida a partir do diagnóstico oficial, sendo irrelevante a ausência de sintomas n...
IRDR 0004128-90.2022.4.02.0000
· Des. Federal Theophilo Antonio Miguel Filho
Tese: O aposentado diagnosticado com neoplasia maligna tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos, sendo desnecessária a demonstração de sintomas ativos ou reincidência contemporânea da enfermidade.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 24. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA (ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988). NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE (SÚMULA 627 DO STJ). 1. A isenção visa abrandar o sacrifício financ...
IRDR 5003412-88.2024.4.02.0000 (Tema 24)
· Des. Federal Theophilo Antonio Miguel Filho
Tese: É nulo o procedimento de demarcação de terrenos de marinha levado a efeito pela SPU sem a intimação pessoal dos proprietários com título registrado em cartório, sendo inexigível a cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio pretéritos em relação aos imóveis irregularmente demarcados.
ADMINISTRATIVO. IRDR TRF2. TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS. LINHA DA PREAMAR MÉDIA DE 1831 (LPM/1831). PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU). NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS PROPRIETÁRIOS E OCUPANTES CERTOS IDENTIFICADOS NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. INSUFICIÊNCI...
IRDR 0005234-88.2022.4.02.0000
· Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama
Tese: É indevida a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os valores devidos a título de taxa SELIC na repetição ou compensação de indébito tributário, ante a sua natureza estritamente indenizatória consagrada pelo STF no Tema 962.
TRIBUTÁRIO. IRDR. TEMA 962/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA VINCULADOS À TAXA SELIC. NATUREZA INDENIZATÓRIA DE DANO EMERGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO POR IRPJ E CSLL. 1. Os juros equivalentes à taxa SELIC apurados na repetição de indébito tributário constituem indenização pelo ...
IRDR 5012456-88.2024.4.02.0000
· Des. Fed. Luiz Antonio Soares
Tese: Transitada em julgado a sentença proferida em embargos à execução fiscal ou em ação anulatória favorável ao contribuinte, é dispensável a prestação de caução para o levantamento dos valores originariamente depositados em juízo ou cancelamento de garantia bancária.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRDR TEMA 24 DO TRF2. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 32 DA LEI 6.830/1980. TRÂNSITO EM JULGADO FAVORÁVEL AO EXECUTADO OU EMBARGANTE. LEVANTAMENTO IMEDIATO DO DEPÓSITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO OU CONTRACAUTELA....
IRDR 0012589-77.2024.4.02.0000 (Tema 24)
· Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama
Tese: A imunidade tributária consagrada pelo art. 150, VI, "d", da CF/88 abrange as publicações digitais em formato de áudio (audiolivros/audiobooks) e os aparelhos leitores de livros digitais com tela de tinta eletrônica (e-readers), por serem instrumentos materiais dedicados à disseminação da cultura e leitura.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. SÚMULA VINCULANTE 57 DO STF. AUDIOLIVROS (AUDIOBOOKS) E APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LEITURA. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E IPI....
IRDR 5001234-56.2024.4.02.0000 (Tema 18)
· Des. Fed. Marcus Abraham
Tese: É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a publicação do Decreto 2.172/1997, independentemente do porte de arma de fogo, desde que demonstrada a periculosidade real por laudo pericial ou Perfil Profissiográfico Previdenciário.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO OU DESARMADO. PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. COMPROVAÇÃO DE PERICULOSIDADE POR PPP OU LAUDO TÉCNICO. ENQUADRAMENTO VÁLIDO....
IRDR 0015421-45.2023.4.02.0000 (Tema 18)
· Des. Federal Marcello Granado