Tese: Verificado que o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado tradicional com parcelas e prazos pré-fixados, é nula a contratação de cartão de crédito com RMC/RCC, cabendo a restituição em dobro dos juros abusivos e a conversão do saldo devedor.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TEMA 24 DO TJDFT. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). DESCONTOS INDEFINIDOS DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA OU BENEFÍCIO DO INSS. EFEITO BOLA DE NEVE E DÍVIDA IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC)....
Processo 0745891-33.2022.8.07.0000 (Tema 24)
· Des. Diaulas Costa Ribeiro
Tese: A recusa indevida de cobertura financeira por operadora de plano de saúde para procedimento cirúrgico ou internação de urgência/emergência prescrita pelo médico assistente enseja compensação por danos morais presumidos (in re ipsa).
CONSUMIDOR. IRDR TJDFT TEMA 23. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PRÓTESES OU MATERIAIS ESPECÍFICOS VINCULADOS AO ATO MÉDICO. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVAMENTO DA AFLIÇÃO PSICOLÓGICA DO PACIENTE....
IRDR 0712345-89.2023.8.07.0000 (Tema 23)
· Des. Arnoldo Camanho de Assis
Tese: É ilícita a cláusula contratual que autoriza o banco mutuante a apropriar ou debitar proventos de salário e remuneração em patamar superior ao percentual da margem legal consignável, impondo-se o estorno e o arbitramento de compensação moral pelo desfalque da subsistência.
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-SALÁRIO OU CONTA CORRENTE QUE RECEBE PROVENTOS. RETENÇÃO INTEGRAL OU SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL (35% A 40%). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E IMPENHORABILIDADE....
Tese: Os proveitos econômicos decorrentes de ativos digitais monetizados e criptomoedas adquiridos durante o matrimônio integram a comunhão de bens, autorizando-se a quebra de sigilo junto a plataformas digitais e corretoras de criptoativos para fins de partilha.
FAMÍLIA, SUCESSÕES E DIREITO DIGITAL. IRDR. TJDFT. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ATIVOS DIGITAIS: CONTAS E CANAIS MONETIZADOS EM REDES SOCIAIS (YOUTUBE, INSTAGRAM E TIKTOK), ROYALTIES DE INFOPRODUTOS E CRIPTOATIVOS EM HARD WALLETS E EXCHANGES. NATUREZA ECONÔMICA E PATRIMONIA...
Tese: O condomínio edilício somente responde por furtos, roubos ou danos materiais causados a veículos ou bens guardados em suas garagens e áreas comuns se houver previsão expressa e inequívoca de responsabilidade e dever de guarda na convenção de condomínio ou no regimento interno.
DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL. IRDR. TEMA VINCULANTE TJDFT. FURTO DE VEÍCULO, BICICLETAS OU ITENS INTERNOS EM VAGA DE GARAGEM CONDOMINIAL. SÚMULA 260 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA NA CONVENÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM COBERTURA SECURITÁRIA DEDICADA. 1. O co...
Tese: A restrição, suspensão ou imposição de visitas supervisionadas entre genitor e filho menor de idade depende de prova robusta de risco iminente ou laudo psicossocial interdisciplinar conclusivo, sendo inadmissível o deferimento liminar lastreado unicamente em declarações unilaterais sem contraditório prévio.
DIREITO DE FAMÍLIA E DA CRIANÇA. IRDR TEMA 20 TJDFT. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ART. 227 DA CF/88 E ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DO REGIME DE VISITAS DE GENITOR. ALEGAÇÕES UNILATERAIS DE CONDUTA DESABONADORA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A alteração abrupta do regime...
Tese: Os saldos depositados em instituições de pagamento, bancos digitais e fintechs sujeitam-se à penhora online via SISBAJUD e submetem-se à ordem preferencial de constrição em dinheiro prevista no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil.
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO CÍVEL. PENHORA POR SISTEMA ELETRÔNICO (SISBAJUD). BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DEPOSITADOS EM CONTAS DE PAGAMENTO, FINTECHS (NUBANK, MERCADO PAGO, PICPAY, INTER) E CARTEIRAS ELETRÔNICAS. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS TRADICIONAIS PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICI...
IRDR 0723456-78.2023.8.07.0000
· Des. Arnoldo Camanho de Assis
Tese: A soma das parcelas de empréstimos contratados pelo mutuário, sejam debitadas em folha ou debitadas diretamente na conta-corrente onde percebe seus proventos salariais, não pode ultrapassar o teto limite legal da margem consignável (30% a 35%), devendo os bancos estornar de imediato os valores que excedam o patamar legal.
DIREITO BANCÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL E DA UNIÃO. MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE RECEBEDORA DE SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL....