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Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Processual Civil Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Internacional Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 8 julgado(s) para "lef"
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TJPR IRDR Direito Processual Civil
19/09/2025

TJPR (IRDR 29): Requisitos de validade da citação judicial eletrônica realizada via WhatsApp

Tese: A citação por meio do aplicativo WhatsApp é válida desde que cumpridos requisitos cumulativos de comprovação da identidade do citando, ciência inequívoca do conteúdo da petição inicial e confirmação documentada nos autos pelo oficial de justiça.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 29. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP). REQUISITOS OBJETIVOS DE VALIDADE E AUTENTICIDADE. 1. A citação por aplicativo exige a comprovação inequívoca da titularidade da linha telefônica e a confirmação exp...
IRDR 0045230-14.2024.8.16.0000 (Tema 29) · Des. Clayton de Albuquerque Maranhão
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TJSP IRDR Direito do Consumidor e Bancário
18/04/2024

IRDR Tema 55/TJSP: Responsabilidade objetiva de bancos por golpes da falsa central de atendimento, clonagem de número (spoofing) e fraude do PIX

Tese: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de transações atípicas fraudulentas realizadas mediante golpe da falsa central telefônica de segurança, na medida em que seus sistemas antifraude falharam em identificar desvios evidentes no padrão de movimentação do correntista.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO / FALSA CENTRAL DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE ENGENHARIA SOCIAL COM MASCARAMENTO DO NÚMERO TELEFÔNICO OFICIAL DO BANCO (CALLER ID SPOOFING). OPERAÇÕES PATRIMONIAIS DISCREPANTES DO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA. DEF...
IRDR 2245891-33.2023.8.26.0000 (Tema 55) · Des. Pedro Kodama
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TRF2 IRDR Direito Processual Civil e Tributário
09/05/2024

TRF2 IRDR Tema 24: Desnecessidade de caução para levantamento de depósito judicial em execução fiscal garantida por apólice de seguro após trânsito em julgado

Tese: Transitada em julgado a sentença proferida em embargos à execução fiscal ou em ação anulatória favorável ao contribuinte, é dispensável a prestação de caução para o levantamento dos valores originariamente depositados em juízo ou cancelamento de garantia bancária.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRDR TEMA 24 DO TRF2. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 32 DA LEI 6.830/1980. TRÂNSITO EM JULGADO FAVORÁVEL AO EXECUTADO OU EMBARGANTE. LEVANTAMENTO IMEDIATO DO DEPÓSITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO OU CONTRACAUTELA....
IRDR 0012589-77.2024.4.02.0000 (Tema 24) · Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama
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TJPR IRDR Direito do Consumidor e Bancário
17/05/2024

Tema 33/TJPR: Validade Probatória de Contratação Bancária Digital Realizada por Biometria Facial e Link SMS

Tese: Incumbe à instituição bancária a prova pericial e documental conclusiva da autenticidade da biometria facial e da titularidade da linha telefônica destinatária do SMS para validar contratações digitais impugnadas pelo cliente, sob pena de nulidade absoluta e restituição integral.
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL. IRDR. TEMA 33. CONTRATOS ELETRÔNICOS. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA POR CONSUMIDOR IDOSO OU ANALFABETO. FORMALIZAÇÃO POR SELFIE (BIOMETRIA FACIAL) OU TOKEN SMS. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GEOLOCALIZAÇÃO E IP VÁLIDOS. NULIDADE DO MÚTUO....
IRDR 0023456-78.2022.8.16.0000 (Tema 33) · Des. Clayton de Albuquerque Maranhão
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TRF5 IRDR Direito Tributário e Processual
27/03/2024

Tema 20/TRF5: Ilegalidade da Exigência de Garantia Integral do Juízo para Oposição de Embargos à Execução Fiscal do Devedor Hipossuficiente

Tese: Comprovada a ausência absoluta de patrimônio e a insuficiência financeira do executado para garantir a dívida fiscal, é admissível o processamento dos embargos à execução fiscal sem penhora ou depósito prévio, garantindo o acesso à jurisdição.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA 20. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/1980 (LEF). CONDICIONAMENTO DOS EMBARGOS À GARANTIA DO JUÍZO. EXECUTADO SEM PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF/88). ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL....
IRDR 0801234-56.2022.4.05.0000 (Tema 20) · Des. Fed. Alexandre Luna Freire
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TJSP IRDR Direito do Consumidor e Telecomunicações
19/06/2024

TJSP IRDR Tema 52: Nulidade de cobrança de multa de fidelidade contratual em serviços de telecomunicações e banda larga na hipótese de rescisão por vício de qualidade ou instabilidade de sinal

Tese: Não incide cláusula penal compensatória por quebra de fidelidade contratual em face do consumidor que solicita o cancelamento de serviços de telefonia ou internet antes do prazo de permanência, desde que demonstrada a falha, interrupção reiterada ou velocidade inferior à contratada.
CONSUMIDOR. IRDR TJSP TEMA 52. TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET BANDA LARGA E TELEFONIA MÓVEL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE (PERMANÊNCIA TEMPORAL). RESCISÃO ANTECIPADA MOTIVADA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 20 DO CDC E RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL. ISENÇÃO TOTAL DA MULTA COMPENSATÓRIA....
IRDR 2054321-98.2023.8.26.0000 (Tema 52) · Des. Francisco Loureiro
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TJSC IRDR Direito do Consumidor
24/10/2025

TJSC (IRDR 31): Dano moral e desvio produtivo por ligações insistentes de telemarketing em desacordo com o "Não Perturbe"

Tese: O recebimento reiterado e abusivo de chamadas de telemarketing em linha telefônica previamente cadastrada em lista oficial de bloqueio enseja indenização por danos morais fundada na perda forçada do tempo vital do consumidor.
CONSUMIDOR. IRDR TEMA 31. OFERTAS COMERCIAIS INVASIVAS E REITERADAS VIA TELEFONE OU ROBÔS (SPAM CALLS). NÚMERO CADASTRADO NO BLOQUEIO DE TELEMARKETING ("NÃO ME PERTURBE"). PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO DA SOSSEGO E PRIVACIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PUNINDO O EXCESSO. 1. A perturbaç...
IRDR 5028900-33.2024.8.24.0000 (Tema 31) · Des. Sebastião César Evangelista
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TJRS IRDR Direito do Consumidor
22/08/2025

TJRS (IRDR 42): Dano moral indenizável por insistência de cobranças após cancelamento de telefonia e internet

Tese: A emissão sucessiva de faturas de cobrança e o envio de notificações constrangedoras após o pedido regular de cancelamento de serviços de telecomunicações gera dever de indenizar por danos morais.
CONSUMIDOR. IRDR TEMA 42. SERVIÇOS DE TELEFONIA E BANDA LARGA. RESCISÃO CONTRATUAL SOLICITADA PELO CONSUMIDOR COM NÚMERO DE PROTOCOLO VÁLIDO. REITERAÇÃO DE FATURAS E LIGAÇÕES DE COBRANÇA APÓS O ENCERRAMENTO. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A insistência de cobran...
IRDR 5012390-88.2024.8.21.7000 (Tema 42) · Des. Dilso Domingos Pereira
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