Tese: É direito do defensor, no interesse do representado, ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados em inquérito que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INQUÉRITO POLICIAL E INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. É direito do defensor, no interesse do representado, ter amplo acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de pol...
Tese: A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, sendo proibida sua arguição na fase pré-processual, processual ou nos debates do Tribunal do Júri, sob pena de nulidade absoluta do julgamento.
CONSTITUCIONAL E PENAL. ADPF 779. TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA IGUALDADE DE GÊNERO E DO DIREITO À VIDA. VEDAÇÃO ABSOLUTA DE UTILIZAÇÃO PELA DEFESA....
Tese: É inconstitucional a revista íntima de visitantes em presídios que envolva desnudamento e inspeção de partes íntimas, sendo inadmissíveis no processo penal quaisquer provas obtidas mediante tal procedimento, devendo a segurança ser garantida prioritariamente por esteiras de raio-X, detectores de metais e scanners corporais.
CONSTITUCIONAL. DIREITOS HUMANOS. ADPF 1032. SISTEMA PENITENCIÁRIO. REVISTA ÍNTIMA DE VISITANTES DE PRESOS. DESPIMENTO, AGACHAMENTO E INSPEÇÃO DE CAVIDADES CORPORAIS. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INTIMIDADE E DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL (ART. 1º, III, E ART. 5º, III E X, DA CF/88). ILICITUDE DA PROVA AS...
Tese: 1. Não comete infração de natureza penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções administrativas (advertência e medida educativa). 2. Presume-se usuário quem portar até 40 gramas ou 6 plantas fêmeas de cannabis, sem prejuízo da desclassificação mediante prova concreta em contrário.
CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE DE CANNABIS PARA CONSUMO PESSOAL. NATUREZA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO E NÃO PENAL. CRITÉRIO OBJETIVO QUANTITATIVO: ATÉ 40 GRAMAS OU 6 PLANTAS FÊMEAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USUÁRIO. 1. Não comete infração penal aquele que adquire, guarda, t...
Tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial apenas é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência, sendo inadmissível presumir justa causa apenas pela posterior apreensão de drogas.
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO (ART. 5º, XI, CF/88). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA PRÉVIA E DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA DERIVADA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. 1. A mer...
Tese: É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro, para fins de comprovação de inocência ou defesa de direito legítimo perante autoridade pública, inexistindo violação à intimidade ou à privacidade.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1285. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. 1. A gravação de conversa realizada por um dos interlocutores, mesmo sem a ciência do out...
RE 1.450.111/SP (Tema 1285)
· Min. Alexandre de Moraes
Tese: São constitucionais as disposições do artigo 32-A da Lei nº 6.766/1979, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018, que disciplinam a retenção de valores e a indenização pela fruição do lote em caso de resolução contratual por inadimplemento do adquirente.
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS EM LOTEAMENTOS URBANOS. LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO (LEI Nº 13.786/2018). ART. 32-A DA LEI 6.766/1979. CLÁUSULA DE FRUIÇÃO E RETENÇÃO DE ATÉ 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A fixação legal de teto para cláusula penal ...
Tese: É inadmissível a prática da revista íntima vexatória nos estabelecimentos prisionais, sendo ilícita a prova decorrente obtida em desacordo com as garantias da dignidade da pessoa humana e da intimidade, salvo fundada e fundamentada suspeita lastreada em elementos concretos e confirmada por meios tecnológicos não invasivos.
PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1315. SISTEMA PENITENCIÁRIO. REVISTA ÍNTIMA DE VISITANTES. DESPIMENTO TOTAL E EXAME FÍSICO INVASIVO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INTIMIDADE E DA INTEGRIDADE CORPORAL. ART. 5º, III E X, DA CF/88. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. 1. A prática ...