Tese: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal exige, cumulativamente, a demonstração dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) e a prévia e integral garantia da execução por penhora, depósito, carta de fiança bancária ou seguro-garantia, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1209. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, § 1º DA LEI 6.830/1980 (LEF). ART. 919, § 1º DO CPC/2015. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DE GARANTIA DO JUÍZO E DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA....
REsp 2.049.208/SP (Tema 1209)
· Min. Mauro Campbell Marques
Tese: É admissível a penhora sobre criptoativos e moedas virtuais de titularidade do executado custodiados em corretoras (exchanges) atuantes no País, sendo legítima a expedição de ofício judicial e ordens eletrônicas para indisponibilidade e conversão em moeda fiduciária.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE CRIPTOATIVOS (BITCOIN, ETHEREUM, STABLECOINS). ART. 835, XIII, DO CPC. LOCALIZAÇÃO E BLOQUEIO DE BENS CUSTODIADOS EM EXCHANGES OPERANTES NO BRASIL. COOPERAÇÃO JUDICIAL....
REsp 2.105.678/SP (Tema 1290)
· Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese: A impenhorabilidade de salários, proventos e aposentadorias prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser excepcionada para o pagamento de créditos não alimentares, desde que demonstrado nos autos que o percentual bloqueado não compromete a subsistência digna do executado e de seu núcleo familiar.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1260. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CIVIL E COMERCIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL (ART. 833, IV, DO CPC). MÍNIMO EXISTENCIAL E SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA....
REsp 2.040.897/SP (Tema 1260)
· Min. Nancy Andrighi
Tese: É legítima a determinação judicial de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (art. 528, § 1º e § 3º, e art. 782, § 3º, do CPC) tanto no cumprimento de sentença que comina prisão civil quanto na execução de alimentos processada sob o rito da penhora e expropriação de bens.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1270. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 528, § 1º E § 3º DO CPC. ART. 782, § 3º DO CPC. NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA. APLICAÇÃO TANTO NO RITO DA PRISÃO QUANTO NO RITO DA PENHORA....
REsp 2.091.202/SP (Tema 1270)
· Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese: A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos pode ser excepcionalmente relativizada para a satisfação de crédito não alimentar, desde que resguardado percentual capaz de assegurar a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família (mínimo existencial).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1252. ART. 833, IV E § 2º DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÍVIDA QUIROGRAFÁRIA COMUM. EXCEPCIONALIDADE. PENHORA DE PERCENTUAL CONDICIONADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL....
Tese: O termo inicial da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ocorre automaticamente após o escoamento do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sendo dispensada a prévia intimação pessoal do exequente.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1215. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC/2015 (REDAÇÃO DA LEI 14.195/2021). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL....
REsp 2.062.900/SP (Tema 1215)
· Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese: A impenhorabilidade de quantias até o limite de 40 salários mínimos pode ser excepcionalmente mitigada quando caracterizada a má-fé, o abuso de direito pelo executado ou demonstrada a existência de patrimônio suficiente que descaracterize a finalidade de reserva de sobrevivência pessoal.
PROCESSUAL CIVIL. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). EXTENSÃO A CONTAS CORRENTES E FUNDOS DE INVESTIMENTO. REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A MÁ-FÉ, ABUSO...
Tese: A pequena propriedade rural explorada pela família é impenhorável para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, não sendo exigível para a concessão da garantia constitucional que o imóvel seja o único de propriedade do devedor agricultor.
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / RURAL. PENHORA DE GLEBA DE TERRA INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. ART. 5º, XXVI, DA CF/88 E ART. 833, VIII, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE RESIDÊNCIA OU DE SER O ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO....
REsp 2.091.244/PR (Tema 1280)
· Min. Luis Felipe Salomão