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Encontrado(s) 8 julgado(s) para "repeticao do indebito"
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TJSP IRDR Direito do Consumidor e Bancário
27/03/2024

TJSP IRDR Tema 49: Abusividade e nulidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC), taxa de emissão de carnê (TEC) e tarifa de boleto em contratos de financiamento

Tese: É nula e abusiva a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) ou taxa de boleto em contratos bancários de consumo, sendo obrigatória a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC quando comprovada ausência de engano justificável.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR TJSP TEMA 49. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO. RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. SÚMULAS 565 E 566 DO STJ. REPASSE INDEVIDO DE CUSTOS DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR....
IRDR 2001234-56.2023.8.26.0000 (Tema 49) · Des. Spencer Almeida Ferreira
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STJ Recurso Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
24/04/2024

Tema 1285/STJ: Termo inicial dos juros de mora na restituição de tarifas bancárias cobradas indevidamente em conta corrente

Tese: Nas ações em que se postula a repetição de indébito de tarifas bancárias decorrentes de contrato de conta corrente, os juros de mora fluem a partir da data da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1285. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS DÉBITO EM CONTA SEM CONTRATAÇÃO (PACOTE DE SERVIÇOS NÃO ANUÍDO). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SUBJACENTE....
REsp 2.094.512/SP (Tema 1285) · Min. Raul Araújo
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STJ Tema Repetitivo Direito Bancário e do Consumidor
22/05/2024

Tema 1200/STJ: Ilegalidade da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) pactuadas após 30/04/2008

Tese: Nos contratos bancários celebrados a partir de 30 de abril de 2008 (vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007), é ilegal a pactuação de tarifa de abertura de crédito (TAC) e de tarifa de emissão de carnê (TEC), salvo expressa e restrita autorização normativa do Conselho Monetário Nacional.
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1200. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ILEGALIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30 DE ABRIL DE 2008. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES OU DOBRADA CONFORME DOLO OU ERRO INJ...
REsp 1.954.341/SP (Tema 1200) · Min. Antonio Carlos Ferreira
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STJ Tema Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
15/05/2024

Tema 1193/STJ: Requisitos para a restituição em dobro do indébito bancário e marco temporal do EAREsp 676.608/RJ

Tese: A restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva; a modulação firmada no EAREsp 676.608/RJ produz efeitos a partir de 30/03/2021.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1193. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA INDEPENDENTEMENTE DE ELEMENTO VOLITIVO OU DOLO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A restituição em dobro de quantia...
REsp 1.823.218/RS · Min. Og Fernandes
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TRF2 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Tributário
11/07/2024

TRF2: Ilegalidade da inclusão da taxa SELIC incidente sobre indébitos tributários restituídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Tese: É indevida a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os valores devidos a título de taxa SELIC na repetição ou compensação de indébito tributário, ante a sua natureza estritamente indenizatória consagrada pelo STF no Tema 962.
TRIBUTÁRIO. IRDR. TEMA 962/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA VINCULADOS À TAXA SELIC. NATUREZA INDENIZATÓRIA DE DANO EMERGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO POR IRPJ E CSLL. 1. Os juros equivalentes à taxa SELIC apurados na repetição de indébito tributário constituem indenização pelo ...
IRDR 5012456-88.2024.4.02.0000 · Des. Fed. Luiz Antonio Soares
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STF Repercussão Geral Direito Tributário e de Família
03/06/2022

Tema 1262/STF: Não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia

Tese: É inconstitucional a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores percebidos a título de pensão alimentícia oriundos do direito de família, cabendo a restituição do indébito dos últimos 5 anos à mãe ou ao alimentado.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ADI. ARTS. 3º, § 1º, DA LEI 7.713/1988 E ARTS. 4º E 46 DO DECRETO 9.580/2018 (RIR). COBRANÇA DE IRPF SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU ALIMENTOS PROVISIONAIS. BITRIBUTAÇÃO E OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA FAMÍLIA E DA INFÂNCIA. NATUREZA DA PENSÃO COMO MERO INGRESSO DESTINADO À SUBSISTÊNCIA, ...
ADI 5422/DF (Tema 1262) · Min. Dias Toffoli
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STJ Recurso Repetitivo Direito Bancário e do Consumidor
30/10/2024

Tema 1302/STJ: Ilicitude da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) em contratos bancários

Tese: Permanece ilegal a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) em contratos bancários com pessoas físicas celebrados a partir de 30 de abril de 2008, devendo eventuais valores cobrados ser restituídos na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS APÓS 30/04/2008. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC). ILEGALIDADE MANIFESTA DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO. 1. É ilícita a cobrança da TAC e da T...
REsp 2.140.120/SP (Tema 1302) · Min. Moura Ribeiro
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TRF3 Acórdão Direito Tributário Federal
02/10/2024

TRF3: Não incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic na repetição de indébito e compensação administrativa via Per/Dcomp

Tese: É indevida a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os juros de mora calculados pela taxa Selic decorrentes de repetição de indébito tributário, assistindo ao contribuinte o direito à compensação administrativa.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. APLICAÇÃO VINCULANTE DO TEMA 1125 DO STF. DIREITO À COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL MEDIANTE PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO, RESSA...
AC 5009876-54.2024.4.03.6100 · Des. Fed. Consuelo Yoshida
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