Tese: Responde civilmente o banco de origem e a instituição acolhedora do Pix caso descumpram os deveres de verificação de atipicidade da transação e do acionamento tempestivo do Mecanismo Especial de Devolução (MED), não configurando culpa exclusiva da vítima a indução em erro por terceiros estelionatários.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TEMA 45 DO TJSP. FRAUDE VIA PIX. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO E ENGENHARIA SOCIAL. RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021. FALHA DO SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES. TRANSFERÊNCIAS VULTOSAS EM HORÁRIO NOTURNO OU FORA DO PERFIL. DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS....
Tese: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos prejuízos causados aos correntistas vítimas do golpe da falsa central telefônica quando permitirem transações que fujam de forma manifesta ao perfil de consumo ou quando deixarem de adotar as medidas urgentes de bloqueio e repatriação previstas no MED.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TJSP. FRAUDE ELETRÔNICA POR ENGENHARIA SOCIAL ("GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" E "GOLPE DO MOTOBOY"). TRANSAÇÕES VIA PIX E TED FORA DO PERFIL HABITUAL DO CLIENTE. DEVER DE SEGURANÇA (ART. 14 DO CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS BANCOS ORIGINÁRIO E DESTINATÁRIO. OMISSÃO NO ACIONA...
IRDR 2245000-80.2023.8.26.0000 (Tema 54)
· Des. Tasso Duarte de Melo
Tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações indenizatórias por danos morais e materiais individuais decorrentes de desastres ambientais provocados pelo colapso de barragens de mineração quando atingidos rios interestaduais, sendo objetiva a obrigação de reparar a interrupção no fornecimento de água potável.
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TRF6. DESASTRES AMBIENTAIS DECORRENTES DA ATIVIDADE MINERÁRIA EM MINAS GERAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGENS DE REJEITOS. AFETAÇÃO DO RIO DOCE E BACIAS INTERESTADUAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DISSABORES G...
IRDR 1012345-67.2023.4.06.0000
· Des. Federal Vallisney de Souza Oliveira
Tese: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pela queima de aparelhos elétricos decorrente de sobretensão ou descargas na rede de distribuição, cabendo a ela comprovar que não houve oscilação anormal de tensão em suas instalações na data e horário do sinistro alegado pelo consumidor.
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR TJSP. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOBRETENSÃO, PICOS E OSCILAÇÕES NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. DANIFICAÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS E MOTORES ELÉTRICOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º DA CF/...
IRDR 2245678-12.2023.8.26.0000
· Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan
Tese: A empresa de telefonia responde objetivamente e solidariamente pelos prejuízos patrimoniais e danos morais experimentados pelo titular da linha e por terceiros lesados quando viabiliza, por falha no procedimento de identificação, a clonagem ou transferência de linha (SIM Swap) utilizada para a consumação de golpes virtuais.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIGITAL. IRDR. TEMA VINCULANTE TJPE. GOLPE DO SIM SWAP. TROCA INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIROS CRIMINOSOS. FALHA CRÍTICA NOS PROTOCOLOS DE AUTENTICAÇÃO E SEGURANÇA DA OPERADORA. INVASÃO DE CONTA DE WHATSAPP E GOLPES A CONTATOS E CONTAS BANCÁRIAS. DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATER...
IRDR 0012987-65.2024.8.17.9000
· Des. Mauro Alencar de Barros
Tese: As empresas de intermediação e marketplace respondem objetivamente pela reparação dos danos materiais suportados por vendedores vítimas do golpe do falso e-mail de confirmação de venda quando demonstrado que os dados do anúncio foram acessados indevidamente no ambiente da plataforma.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. IRDR TEMA 54/TJSP. PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO E COMÉRCIO ELETRÔNICO (MARKETPLACES). GOLPE DO FALSO E-MAIL DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. VENDEDOR PESSOA FÍSICA QUE ENVIA A MERCADORIA INDUZIDO POR MENSAGENS FRAUDULENTAS COM LOGOMARCA E PADRÃO GRÁFICO DA EMPRESA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS...
IRDR 0034829-50.2023.8.26.0000 (Tema 54)
· Des. Francisco Loureiro
Tese: A preterição de embarque por overbooking aliada à ausência de prestação tempestiva da assistência material prevista na Resolução 400 da ANAC configura dano moral in re ipsa ao passageiro, ensejando a devida reparação pecuniária.
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. IRDR TJBA. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE INJUSTIFICADA (OVERBOOKING) E CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E REACOMODAÇÃO IMEDIATA). DANO MORAL PRESUMIDO PELA PERDA DE COMPROMISSOS,...
IRDR 8012345-67.2023.8.05.0000
· Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
Tese: A interrupção prolongada e injustificada no fornecimento de energia elétrica superior a 24 horas consecutivas configura defeito na prestação de serviço essencial, ensejando dever de indenizar danos emergentes decorrentes da queima de eletrodomésticos e dano moral in re ipsa aos consumidores afetados.
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR. CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (LIGHT E ENEL). SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (ART. 22 DO CDC). INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO SUPERIOR A 24 HORAS. PREJUÍZOS MATERIAIS COM PERDA DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS E DANO MORAL CONFIGURADO. FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE INTEMPÉRIES PREVISÍV...
IRDR 0078912-33.2024.8.19.0000
· Des. Carlos Santos de Oliveira