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Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor 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Encontrado(s) 7 julgado(s) para "tema 38"
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STJ Recurso Repetitivo Direito Processual Civil
17/04/2024

Tema 1300/STJ: Relativização da Impenhorabilidade de Saldo em Caderneta de Poupança Inferior a 40 Salários Mínimos em Casos de Desvio de Finalidade

Tese: A garantia da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC protege a reserva financeira do devedor, podendo ser mitigada se demonstrado pelo credor que a conta poupança é utilizada habitualmente para movimentações financeiras comerciais ou que há ocultação deliberada de patrimônio.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1300. ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. NATUREZA DE RESERVA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO COMO CONTA-CORRENTE PARA MOVIMENTAÇÕES DIÁRIAS MERCANTIS OU FRAUDULENTAS. MITIGAÇÃO DA ...
REsp 2.012.345/DF (Tema 1300) · Min. Raul Araújo
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STJ Recurso Repetitivo Direito Processual Civil
18/10/2023

Tema 1215/STJ: Termo inicial da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução civil (art. 921 do CPC)

Tese: O termo inicial da prescrição intercorrente na execução cível por ausência de bens penhoráveis ocorre de forma automática após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, independentemente de intimação do credor, devendo este ser intimado apenas antes da prolação de decisão extintiva para manifestar eventuais causas interruptivas ou suspensivas.
PROCESSUAL CIVIL. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO (ART. 921, III E § 1º DO CPC). TRANSCURSO IN ALBIS. INÍCIO AUTOMÁTICO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 921, § 4º). DESNECESSIDA...
REsp 2.023.400/SP (Tema 1215) · Min. Mauro Campbell Marques
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STJ Recurso Repetitivo Direito Processual Civil
04/12/2024

Tema 1312/STJ: Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na rejeição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Tese: São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do sócio quando julgado improcedente ou rejeitado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo credor.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). ARTS. 85, § 1º, E 133 A 137 DO CPC/2015. REJEIÇÃO OU EXTINÇÃO DO INCIDENTE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS SÓCIOS EXCLUÍDOS. 1. A instauração do IDPJ insta...
REsp 2.152.330/SP (Tema 1312) · Min. Herman Benjamin
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STJ Recurso Repetitivo Direito Processual Civil
13/11/2024

Tema 1282/STJ: Termo a quo da prescrição intercorrente e balizas do art. 921 do CPC após as alterações da Lei 14.195/2021

Tese: O termo inicial da prescrição intercorrente na execução fundada em título extrajudicial ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão, contado da ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, dispensada a intimação pessoal do credor para impulsionar o feito.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1282. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 921, §§ 4º E 4º-A DO CPC). ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.195/2021. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU PENHORA DE B...
REsp 2.110.550/SP (Tema 1282) · Min. Antonio Carlos Ferreira
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STJ Recurso Repetitivo Direito Processual Civil
16/10/2024

Tema 1250/STJ: Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de liquidação de sentença com julgamento de mérito e litigiosidade

Tese: São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando instaurada litigiosidade entre as partes e houver julgamento acolhendo ou rejeitando expressamente teses e valores controversos.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1250. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU PROCEDIMENTO COMUM). EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E DISCUSSÃO DE MÉRITO. NATUREZA JURÍDICA COGNITIVA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85 DO CPC). 1. A fase de liquidação de sentença que ultrapas...
REsp 2.081.902/PR (Tema 1250) · Min. Raul Araújo
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STJ Recurso Repetitivo Direito Processual Civil
15/05/2024

Tema 1198/STJ: Poder geral de cautela do juiz e balizas para enfrentamento da advocacia predatória

Tese: O juiz tem o poder-dever de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, podendo, diante de indícios objetivos de litigância predatória, exigir a juntada de procuração atualizada com poderes específicos e comprovante de endereço em nome da parte, sem que isso configure usurpação da atividade fiscalizatória da OAB.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1198. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO CONTEMPORÂNEO. LIMITES DO ART. 139, III, DO CPC. 1. O juiz, vislumbrando indícios concretos de ajuizamento massivo e fraudulento de ações, pode ...
REsp 2.026.249/MS (Tema 1198) · Min. Moura Ribeiro
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STJ Recurso Repetitivo Direito Processual Civil
22/05/2024

Tema 1305/STJ: Honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca no CPC/2015 e proibição absoluta de compensação

Tese: Configurada a sucumbência recíproca na vigência do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente e proporcional em benefício dos patronos de cada parte, sendo terminantemente vedada a sua compensação recíproca, a teor do art. 85, § 14, do CPC.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1305. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 85, § 14 E ART. 86 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO EXPRESSA DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. NATUREZA ALIMENTAR....
REsp 2.112.430/RJ (Tema 1305) · Min. Raul Araújo
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