Tese: É válida a cláusula de instrumento coletivo de trabalho que autoriza a utilização do sistema de controle de jornada por exceção, nos moldes do art. 74, § 4º, da CLT, desincumbindo a empresa da juntada de cartões de ponto diários na ausência de prova em contrário de fraude.
RECURSO REPETITIVO. TEMA 20. REGISTRO DE FREQUÊNCIA E PONTO POR EXCEÇÃO. ART. 74, § 4º DA CLT E ART. 7º, XXVI DA CF/88. VALIDADE DE CLÁUSULA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DOS HORÁRIOS INVARIÁVEIS. 1. É plenamente válida a estipulação em acordo ou convenção coletiva que autoriza a adoção do controle de ponto por ...
IRR-1000123-45.2020.5.02.0000
· Min. Aloysio Corrêa da Veiga
Tese: É lícita a terceirização das atividades de teleatendimento pelas empresas de telecomunicações, subsistindo apenas a responsabilidade subsidiária da tomadora pelos haveres rescisórios da contratada.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR). TEMA 17. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO/CALL CENTER. ART. 94, II, DA LEI 9.472/1997. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO À TESE DO TEMA 725 DO STF. 1. É lícita a terceirização das atividades de call center pelas empresas ...
IRR 1000-71.2012.5.06.0018 (Tema 17)
· Min. Cláudio Brandão