Tese: São válidas as cláusulas de acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou restringem direitos trabalhistas, desde que não afrontem o patamar civilizatório mínimo assegurado pela Constituição Federal.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1046. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ART. 7º, XXVI, DA CF/88. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS NÃO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. VALIDADE. 1. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que pactu...
Tese: O trabalhador submetido ao regime de teletrabalho tem resguardado o direito fundamental à desconexão, sendo ilícita a exigência de prontidão contínua fora da jornada contratual sem a respectiva contraprestação ou sem previsão legal expressa de sobreaviso.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1262. TELETRABALHO E HOME OFFICE. ART. 7º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À DESCONEXÃO E PROTEÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO TRABALHADOR. MENSAGENS E ACIONAMENTOS FORA DA JORNADA REGULAR. LIMITES AO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR....
Tese: A denúncia de tratados internacionais pelo Presidente da República exige prévia anuência do Congresso Nacional, preservando-se a validade das denúncias unilaterais já consumadas sob a ordem constitucional pretérita, de modo que permanece lícita a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa mediante indenização compensatória.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. DENÚNCIA DE TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 2.100/1996. NECESSIDADE DE CHANCELA PARLAMENTAR PARA FUTURAS DENÚNCIAS. EFICÁCIA DA DENÚNCIA PRETÉRITA MANTIDA....
Tese: É inadmissível a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora originária que não tenha participado da fase de conhecimento, ressalvada a instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) com observância do contraditório substancial.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1232. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º DA CLT. ART. 513, § 5º DO CPC. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV DA CF/88). INCLUSÃO DE INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DIRETO NA FASE EXECUTÓRIA SEM PARTICIPAÇÃ...
Tese: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem cobradas de todos os empregados da categoria beneficiados pelas cláusulas econômicas, filiados ou não, desde que assegurado de forma ampla e irrestrita o direito de oposição individual.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TEMA 935 / 1157. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ART. 513, "E" DA CLT. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. EXTENSÃO A TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. CONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA IMPRESCINDÍVEL DO DIREITO DE O...
Tese: A remuneração das contas vinculadas do FGTS não pode ser inferior ao IPCA apurado no respectivo exercício, mantendo-se a distribuição de lucros para complementar eventuais diferenças.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR) + 3% AO ANO. INSUFICIÊNCIA FRENTE À INFLAÇÃO. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS QUE DEVE GARANTIR NO MÍNIMO O ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO (IPCA) A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO....
Tese: São inconstitucionais os dispositivos da CLT inseridos pela Lei 13.467/2017 que determinavam o pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita mediante retenção de créditos trabalhistas auferidos em juízo.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017). ART. 790-B, CAPUT E § 4º, E ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88). SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS OBTIDOS NO PROCESSO OU EM OUTRA DEMANDA. INCONSTITUCIONALIDADE RE...
ADI 5766/DF
· Min. Roberto Barroso (redator Min. Alexandre de Moraes)
Tese: A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas de prestadores de serviços terceirizados depende da efetiva demonstração de conduta culposa e omissiva na fiscalização do contrato, não cabendo a presunção homérica de culpa ou inversão automática do ônus da prova sem base em elementos concretos dos autos.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1280. TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (TEMA 246 E ADC 16). ÔNUS DA PROVA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA CARGA PROBATÓRIA. 1. A imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Pú...