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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor 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Encontrado(s) 10 julgado(s) para "tributario"
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STJ Súmula Direito Tributário
12/06/2024

Súmula 668/STJ: Não incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST) de energia elétrica

Tese: A base de cálculo do ICMS na operação de fornecimento de energia elétrica restringe-se ao valor da energia efetivamente consumida, sendo indevida a exação fiscal sobre as tarifas de remuneração de transporte na rede elétrica (TUSD/TUST).
SÚMULA 668 DO STJ: Não incide o ICMS sobre os valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na fatura de energia elétrica de consumidores livres ou cativos....
Súmula 668/STJ · Comissão de Jurisprudência
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STJ Tema Repetitivo Direito Tributário
13/12/2023

Tema 1125/STJ: Exclusão do ICMS-ST destacado da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo substituído tributário

Tese: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1125. PIS E COFINS. REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS (ICMS-ST). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 69/STF (TESE DO SÉCULO). 1. O ICMS-ST destacado não se incorpora ao patrimônio do contribuinte substituído, qualificando-se...
REsp 1.896.678/RS (Tema 1125) · Min. Gurgel de Faria
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STJ Tema Repetitivo Direito Tributário
26/04/2023

Tema 1182/STJ: Exclusão de benefícios fiscais de ICMS (redução de base, isenção e diferimento) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Tese: 1. É inviável a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL sem a observância dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014; 2. Para a exclusão de benefícios que não sejam créditos presumidos de ICMS, exige-se a constituição de reserva de lucros.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, ISENÇÃO E DIFERIMENTO). ART. 30 DA LEI 12.973/2014. REQUISITOS LEGAIS DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS....
REsp 1.945.110/RS · Min. Benedito Gonçalves
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STJ Recurso Repetitivo Direito Tributário e Imobiliário
24/02/2022

Tema 1113/STJ: Base de cálculo do ITBI vinculada ao valor real do negócio declarado pelo contribuinte e vedação de valor venal de referência pré-fixado

Tese: a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU; b) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante processo administrativo próprio; c) O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ART. 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. ILEGALIDADE DA ADOÇÃO UNILATERAL DE "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA" FIXADO PELO FISCO MUNICIPAL. POSS...
REsp 1.937.821/SP (Tema 1113) · Min. Gurgel de Faria
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STJ Recurso Repetitivo Direito Tributário e Societário
11/09/2024

Tema 1226/STJ: Natureza jurídica mercantil dos planos de Stock Options (opção de compra de ações) e não incidência de IRPF e Contribuição Previdenciária na outorga

Tese: Os planos de opção de compra de ações (stock options) celebrados com empregados ou administradores, caracterizados pela assunção do risco de mercado e onerosidade, possuem natureza jurídica mercantil, não incidindo imposto de renda ou contribuições previdenciárias no momento do exercício da opção, sujeitando-se o beneficiário ao ganho de capital apenas quando da posterior alienação das ações adquiridas.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1226. PLANOS DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTION PLANS). EXECUTIVOS E EMPREGADOS. CARÁTER MERCANTIL DO AJUSTE. RISCO DE MERCADO, ONEROSIDADE E VOLUNTARIEDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO MOMENTO DA OUTORGA OU DO EXERCÍ...
REsp 2.060.059/SP e REsp 2.072.362/RJ (Tema 1226) · Min. Sérgio Kukina
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STJ Tema Repetitivo Direito Tributário
11/09/2024

Tema 1238/STJ: Não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores de aviso prévio indenizado

Tese: Não incide imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, ante a sua natureza estritamente indenizatória e reparatória.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1238. IRPF. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA COMPENSATÓRIA INDENIZATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ART. 43 DO CTN. 1. O montante percebido a título de aviso prévio indenizado possui índole estritamente ressarcitória, destinando-se a re...
REsp 2.072.109/SP · Min. Mauro Campbell Marques
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STJ Súmula Direito Tributário e Penal
25/10/2023

Súmula 662/STJ: Termo inicial da prescrição da pretensão punitiva nos crimes contra a ordem tributária condicionado à constituição definitiva do crédito

Tese: A prescrição da pretensão punitiva estatal referente aos crimes materiais contra a ordem tributária tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário perante a autoridade administrativa competente.
DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO SUMULAR. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º DA LEI Nº 8.137/1990). SONEGAÇÃO FISCAL. DELITO MATERIAL. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO....
Súmula nº 662 do STJ · Ministro Relator
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STJ Tema Repetitivo Direito Tributário e Empresarial
11/09/2024

Tema 1226/STJ: Natureza mercantil de stock options oferecidas a empregados e não incidência de IRPF no exercício da opção

Tese: No plano de opção de compra de ações de natureza estritamente mercantil (com assunção de risco e desembolso pelo adquirente), não incide o IRPF nem contribuição previdenciária no momento da aquisição das ações (exercício da opção), incidindo apenas imposto de renda sobre o ganho de capital quando da posterior revenda.
DIREITO TRIBUTÁRIO. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTION PLAN). REGIME DE CONCESSÃO ONEROSA COM RISCO DE MERCADO. NATUREZA MERCANTIL E NÃO SALARIAL. INEXIGIBILIDADE DE IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA COMPRA. TRIBUTAÇÃO APENAS COMO GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO FUTURA....
REsp 2.060.786/SP (Tema 1226) · Min. Sérgio Kukina
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