Tese: É nula e abusiva a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) ou taxa de boleto em contratos bancários de consumo, sendo obrigatória a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC quando comprovada ausência de engano justificável.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR TJSP TEMA 49. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO. RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. SÚMULAS 565 E 566 DO STJ. REPASSE INDEVIDO DE CUSTOS DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR....
Tese: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos prejuízos causados aos correntistas vítimas do golpe da falsa central telefônica quando permitirem transações que fujam de forma manifesta ao perfil de consumo ou quando deixarem de adotar as medidas urgentes de bloqueio e repatriação previstas no MED.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TJSP. FRAUDE ELETRÔNICA POR ENGENHARIA SOCIAL ("GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" E "GOLPE DO MOTOBOY"). TRANSAÇÕES VIA PIX E TED FORA DO PERFIL HABITUAL DO CLIENTE. DEVER DE SEGURANÇA (ART. 14 DO CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS BANCOS ORIGINÁRIO E DESTINATÁRIO. OMISSÃO NO ACIONA...
IRDR 2245000-80.2023.8.26.0000 (Tema 54)
· Des. Tasso Duarte de Melo
Tese: É abusiva e nula a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora enquanto o beneficiário ou dependente encontrar-se em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou internado em estabelecimento hospitalar, devendo a cobertura ser mantida até a alta médica definitiva.
DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. IRDR. TEMA VINCULANTE TJSP. CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA POR ADESÃO OU EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA. PACIENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO OU INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. VEDAÇÃO DA PRÁTIC...
Tese: As empresas de intermediação e marketplace respondem objetivamente pela reparação dos danos materiais suportados por vendedores vítimas do golpe do falso e-mail de confirmação de venda quando demonstrado que os dados do anúncio foram acessados indevidamente no ambiente da plataforma.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. IRDR TEMA 54/TJSP. PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO E COMÉRCIO ELETRÔNICO (MARKETPLACES). GOLPE DO FALSO E-MAIL DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. VENDEDOR PESSOA FÍSICA QUE ENVIA A MERCADORIA INDUZIDO POR MENSAGENS FRAUDULENTAS COM LOGOMARCA E PADRÃO GRÁFICO DA EMPRESA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS...
IRDR 0034829-50.2023.8.26.0000 (Tema 54)
· Des. Francisco Loureiro
Tese: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de transações atípicas fraudulentas realizadas mediante golpe da falsa central telefônica de segurança, na medida em que seus sistemas antifraude falharam em identificar desvios evidentes no padrão de movimentação do correntista.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO / FALSA CENTRAL DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE ENGENHARIA SOCIAL COM MASCARAMENTO DO NÚMERO TELEFÔNICO OFICIAL DO BANCO (CALLER ID SPOOFING). OPERAÇÕES PATRIMONIAIS DISCREPANTES DO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA. DEF...
IRDR 2245891-33.2023.8.26.0000 (Tema 55)
· Des. Pedro Kodama
Tese: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pela queima de aparelhos elétricos decorrente de sobretensão ou descargas na rede de distribuição, cabendo a ela comprovar que não houve oscilação anormal de tensão em suas instalações na data e horário do sinistro alegado pelo consumidor.
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR TJSP. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOBRETENSÃO, PICOS E OSCILAÇÕES NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. DANIFICAÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS E MOTORES ELÉTRICOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º DA CF/...
IRDR 2245678-12.2023.8.26.0000
· Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan
Tese: A realização de sucessivas transferências via PIX discrepantes do padrão do cliente atrai a responsabilidade da instituição financeira por falha no dever de vigilância e proteção patrimonial.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO PIX. TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS ATÍPICAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SISTEMA ANTIFRAUDE INOPERANTE. DEVER DE INDENIZAR....
Apelação Cível 1012458-90.2023.8.26.0100
· Des. Tavares de Almeida
Tese: Não incide cláusula penal compensatória por quebra de fidelidade contratual em face do consumidor que solicita o cancelamento de serviços de telefonia ou internet antes do prazo de permanência, desde que demonstrada a falha, interrupção reiterada ou velocidade inferior à contratada.
CONSUMIDOR. IRDR TJSP TEMA 52. TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET BANDA LARGA E TELEFONIA MÓVEL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE (PERMANÊNCIA TEMPORAL). RESCISÃO ANTECIPADA MOTIVADA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 20 DO CDC E RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL. ISENÇÃO TOTAL DA MULTA COMPENSATÓRIA....
IRDR 2054321-98.2023.8.26.0000 (Tema 52)
· Des. Francisco Loureiro