Tese: É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias usufruídas, modulando-se os efeitos para produzir eficácia a partir de 15/09/2020, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do julgamento de mérito.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 985/1163. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. LEGITIMIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. 1. É legítima a incidência de contribuição previdenc...
Tese: É de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de parcelas indevidamente descontadas em benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado (RMC ou RCC) contratado com vício de consentimento, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TEMA 1.218. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DISSIMULADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS SUCESSIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. 1. Tratando-se de defeito de informação e vulneração do consentimento com des...
REsp 2.012.345/GO (Tema 1218)
· Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese: A decretação de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC exige a observância cumulativa do esgotamento prévio dos meios ordinários de busca patrimonial, motivação pormenorizada sobre a conduta fraudulenta do executado e estrito respeito à dignidade humana e proporcionalidade.
PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 28 TRF3. EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. ART. 139, IV DO CPC E ADI 5941 DO STF. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE. 1. A adoção de medidas atípicas requer: prévio esgotamento das diligências patrimoniais típicas;...
IRDR 5012384-60.2022.4.03.0000
· Des. Federal Mônica Nobre
Tese: O empregado que habitualmente desempenha atividades profissionais com o uso de motocicleta ou motoneta em vias públicas tem direito adquirido ao adicional de periculosidade previsto no § 4º do artigo 193 da CLT, independentemente da suspensão liminar de portarias administrativas ministeriais.
INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. IRR TEMA 21. TRABALHO COM MOTOCICLETA. MOTOFRETE, MOTOBOY E FUNÇÕES EXTERNAS. ART. 193, § 4º DA CLT (LEI 12.997/2014). ANEXO 5 DA NR-16. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30%. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA LEGAL. 1. O empregado que utiliza rotineiramente motocicleta ou motoneta em vias púb...
IRR-10567-22.2018.5.03.0000
· Min. Maurício Godinho Delgado
Tese: A taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1268. DÍVIDAS CIVIS EXTRACONTRATUAIS E CONTRATUAIS SEM TAXA CONVENCIONADA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE INFLACIONÁRIO SOB PENA DE BIS IN IDEM. CON...
REsp 1.795.982/SP (Tema 1268)
· Min. Luis Felipe Salomão (redator Min. Raul Araújo)
Tese: Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública.
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. REGIME DE BENS DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS PARA PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA (ART. 1º, III, 5º, CAPUT E I, E 226 DA CF...
ARE 1.309.642/SP (Tema 1255)
· Min. Luís Roberto Barroso
Tese: A preterição de embarque por overbooking aliada à ausência de prestação tempestiva da assistência material prevista na Resolução 400 da ANAC configura dano moral in re ipsa ao passageiro, ensejando a devida reparação pecuniária.
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. IRDR TJBA. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE INJUSTIFICADA (OVERBOOKING) E CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E REACOMODAÇÃO IMEDIATA). DANO MORAL PRESUMIDO PELA PERDA DE COMPROMISSOS,...
IRDR 8012345-67.2023.8.05.0000
· Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
Tese: São irrepetíveis os valores pagos a maior a título de benefício previdenciário quando decorrentes de erro administrativo exclusivo do INSS, constatada a boa-fé do segurado, sendo vedado o desconto direto sobre os futuros pagamentos do benefício.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR TRF4. COBRANÇA OU DESCONTO EM BENEFÍCIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO INSS. ERRO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL OU DE CÁLCULO DA AUTARQUIA. BOA-FÉ DO APOSENTADO OU PENSIONISTA. NATUREZA ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LE...
IRDR 5034567-89.2023.4.04.0000
· Des. Federal Fernando Quadros da Silva