Tese: Para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural na condição de segurado especial, a comprovação da atividade campesina independe de recolhimento de contribuição previdenciária formal, bastando a demonstração do trabalho pelo período de carência mediante início razoável de prova documental robustecido por prova testemunhal idônea.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR TEMA 14 TRF1. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL (ART. 11, VII E ART. 48, § 1º DA LEI 8.213/1991). Para o reconhecimento do tempo rural exercido em regime de economia familiar, não se exige recolhimento de contribuições previdenciárias contínuas, sendo suficiente o início de prova mat...
IRDR 0038912-45.2021.4.01.0000
· Des. Federal Candido Ribeiro
Tese: A imunidade de ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal abrange a integralidade do valor dos imóveis vertidos à pessoa jurídica em realização de capital social, ressalvada unicamente a hipótese de a atividade preponderante ser imobiliária, sendo ilegítima a exigência tributária municipal sobre eventual diferença contábil.
TRIBUTÁRIO. IRDR TEMA 72 TJMG. ITBI. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CF/88. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 796 DO STF. Não incide o ITBI sobre a transferência de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capit...
Tese: É nula a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC/RCC) quando configurado o vício de consentimento do consumidor idoso ou analfabeto que pretendia contrair empréstimo consignado tradicional com prazo e parcelas fixas, cabendo a conversão do contrato, devolução em dobro do que sobejar e reparação por dano moral.
DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR TJGO. MÚTUO BANCÁRIO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DO CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO TRANSPARENTE E BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 6º, III E ART. 54-D DO CDC). APOSEN...
IRDR 5432109-88.2023.8.09.0000
· Des. Amaral Wilson de Oliveira
Tese: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não filiados ao sindicato profissional, desde que assegurado o direito de oposição tempestiva.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ARE 1.018.459. REVERSÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (ART. 513, "E" DA CLT). EXIGIBILIDADE EM FACE DE EMPREGADOS SINDICALIZADOS OU NÃO. NECESSIDADE DE CUSTEIO DO SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO COLE...
Tese: São inconstitucionais os artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 13.463/2017 que previam o cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor federais não sacados em instituição financeira pelo credor no prazo de 2 anos, impondo-se a restauração integral dos valores às contas judiciais vinculadas.
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. ADI. LEI FEDERAL Nº 13.463/2017. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) E PRECATÓRIOS DEPOSITADOS HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU BANCO DO BRASIL. RETORNO DOS VALORES À CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, DA SEPARAÇÃO DOS...
Tese: O termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a data da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT e no art. 93, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. ADI. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INFÂNCIA E À MATERNIDADE (ARTS. 6º, 7º, XVIII, E 227 DA CF/88). PARTO PREMATURO COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR PROLONGADA DA MÃE OU DO BEBÊ. TERMO INICIAL DA LICENÇA-MATERNIDADE E RESPECTIVO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM A PARTIR DA EFETIVA AL...
Tese: a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU; b) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante processo administrativo próprio; c) O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ART. 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. ILEGALIDADE DA ADOÇÃO UNILATERAL DE "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA" FIXADO PELO FISCO MUNICIPAL. POSS...
REsp 1.937.821/SP (Tema 1113)
· Min. Gurgel de Faria
Tese: Valores de benefícios previdenciários auferidos pelo segurado de boa-fé em razão de equívoco exclusivo do INSS não são passíveis de restituição nem desconto por consignação compulsória.
SÚMULA 673 DO STJ: É indevida a restituição ou o desconto em folha de benefício de valores previdenciários recebidos de boa-fé pelo segurado, quando o pagamento decorrer de erro exclusivo da Administração do INSS....