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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 274 julgado(s) para "stf"
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TRF1 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Previdenciário e Processual Civil
18/06/2024

TRF1: Inexigibilidade de prévio requerimento administrativo para pedido de prorrogação de auxílio por incapacidade temporária diante da mora reiterada do INSS

Tese: Ultrapassado o prazo legal de 45 dias sem a realização da perícia médica de prorrogação de benefício por incapacidade temporária pelo INSS, resta caracterizada a mora administrativa e o interesse de agir processual do segurado para ajuizar ação de restabelecimento perante a Justiça Federal.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA VINCULANTE TRF1. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. ALTA PROGRAMADA. TEMA 350 DO STF. DEMORA EXCESSIVA NO AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA PELO SISTEMA MEU INSS. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO. 1. A superação do prazo regulamentar de 4...
IRDR 1009823-14.2024.4.01.0000 · Des. Fed. Wilson Alves de Souza
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STF Repercussão Geral Direito Tributário e Previdenciário
13/06/2024

Tema 1163/STF: Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e modulação temporal de efeitos

Tese: É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias usufruídas, modulando-se os efeitos para produzir eficácia a partir de 15/09/2020, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do julgamento de mérito.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 985/1163. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. LEGITIMIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. 1. É legítima a incidência de contribuição previdenc...
RE 1.072.485/PR · Min. Luís Roberto Barroso
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STF Repercussão Geral Direito Processual Penal e Constitucional
29/05/2024

Tema 1315/STF: Ilicitude da prova obtida mediante revista íntima vexatória em estabelecimentos prisionais

Tese: É inadmissível a prática da revista íntima vexatória nos estabelecimentos prisionais, sendo ilícita a prova decorrente obtida em desacordo com as garantias da dignidade da pessoa humana e da intimidade, salvo fundada e fundamentada suspeita lastreada em elementos concretos e confirmada por meios tecnológicos não invasivos.
PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1315. SISTEMA PENITENCIÁRIO. REVISTA ÍNTIMA DE VISITANTES. DESPIMENTO TOTAL E EXAME FÍSICO INVASIVO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INTIMIDADE E DA INTEGRIDADE CORPORAL. ART. 5º, III E X, DA CF/88. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. 1. A prática ...
ARE 959.620/RS (Tema 1315) · Min. Edson Fachin
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STF Repercussão Geral Direito do Trabalho e Constitucional
16/05/2024

Tema 725/STF: Licitude ampla da terceirização e validade de contratações autônomas ou pejotizadas

Tese: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 725. LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO PRODUTIVA. ARTIGOS 1º, IV, 5º, II, E 170 DA CF/88. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E MEIO. VALIDADE DE MODELOS DE CONTRATAÇÃO DISTINTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO TRADICIONAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE AUTOMÁTICA. 1. É lícita a terceirização de qual...
RE 958.252/MG (Tema 725) · Min. Luiz Fux
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STF Repercussão Geral Direito Tributário e Societário
18/04/2024

Tema 1170/STF: Alcance da imunidade de ITBI na incorporação de imóveis ao capital social e tributação sobre o excesso de valor de subscrição

Tese: A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, incidindo o imposto sobre a diferença quando a pessoa jurídica exercer atividade preponderante de compra, venda ou locação imobiliária.
TRIBUTÁRIO. ITBI. ART. 156, § 2º, I DA CF/88. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. IMUNIDADE CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA (LOCAÇÃO, COMPRA E VENDA). CONCEITO DE VALOR DE INTEGRALIZAÇÃO X VALOR DE AVALIAÇÃO DE MERCADO. 1. A imunidade assegurada pelo texto constitucional abrange o monta...
RE 1.495.108/SP (Tema 1170) · Min. Alexandre de Moraes
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STF Repercussão Geral Direito do Trabalho e Constitucional
01/03/2024

Tema 1237/STF: Direito à estabilidade provisória da gestante mesmo em contrato de trabalho temporário ou de experiência

Tese: A trabalhadora gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, incluídos os contratos de experiência e de trabalho temporário regidos pela Lei nº 6.019/1974.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. ART. 10, II, "B" DO ADCT. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE E AO NASCITURO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. APLICABILIDADE A TODAS AS MODALIDADES CONTRATUAIS, INCLUSIVE CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO, DE EXPERIÊNCIA E TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI 6.019/1974). RESPONSABILIDADE OBJETIVA...
RE 1.458.550/SP (Tema 1237) · Min. Cármen Lúcia
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional, Administrativo e do Trabalho
28/02/2024

Tema 1238/STF: Exigência de motivação formal para demissão sem justa causa de empregados de empresas estatais concursados

Tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica, têm o dever de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADOS ADMITIDOS POR CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF/88). DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE MOTIVAÇÃO FORMAL DO ATO RESCISÓRIO. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE. 1. A admissão...
RE 688.267/CE (Tema 1238) · Min. Alexandre de Moraes
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STF Repercussão Geral Direito Administrativo e Constitucional
14/04/2023

Tema 1070/STF: Direito de servidor público desviado de função ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do cargo efetivamente exercido

Tese: O servidor público que desempenhou funções alheias às atribuições de seu cargo tem direito a receber as diferenças salariais correspondentes ao período do desvio, como forma de indenização para evitar o enriquecimento ilícito do Estado, não gerando, todavia, direito à investidura ou reenquadramento no cargo paradigma.
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, II, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DEFINITIVO NO CARGO PARADIGMA. DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 378 DO...
RE 1.058.333/PR (Tema 1070) · Min. Roberto Barroso
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