Tese: É constitucional o artigo 59, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, que autoriza a pactuação de banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017). ART. 59, § 6º, DA CLT. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS SEMESTRAL. AUTONOMIA DA VONTADE INDIVIDUAL DO TRABALHADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É plenamente válido o pacto individual formalizado entre empregad...
ARE 1.488.330/RS (Tema 1350)
· Min. André Mendonça
Tese: A pequena propriedade rural explorada em regime familiar é impenhorável para o pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva ou bancária, sendo descabida a exigência de que o devedor comprove residir sobre o imóvel.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 833, VIII, DO CPC. LABOR DA FAMÍLIA DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE SER O ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR (TEMA 961 DO STF). DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA...
AI 5084920-11.2024.8.21.7000
· Des. Pedro Celso Dal Prá
Tese: A tese de repercussão geral do Tema 210/STF limita-se aos danos patrimoniais, remanescendo incólume o direito à reparação integral por danos morais fixada com base no Código de Defesa do Consumidor em caso de perda de bagagem aérea internacional.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO TEMA 210 DO STF (CONVENÇÃO DE MONTREAL). LIMITAÇÃO TARIFADA QUE SE APLICA EXCLUSIVAMENTE AOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO SUJEITO A TARIFAMENTO. APLICAÇÃO PLENA DO CDC. 1. A perda definitiva de pertences pessoais ...
AC 5002481-90.2023.8.24.0020
· Des. Marcos Fey Probst
Tese: A implementação do piso da enfermagem (Lei 14.434/2022) submete-se ao repasse dos fundos federais aos entes da federação e permite, no setor privado, prevalência de cláusulas de negociação coletiva com base no princípio da preservação das unidades de saúde.
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO. ADI 7222. LEI 14.434/2022 E EC 127/2022. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, TÉCNICOS, AUXILIARES E PARTEIRAS. SUBSIDIAÇÃO PELO GOVERNO FEDERAL AOS ENTES SUBNACIONAIS. APLICAÇÃO NO SETOR PRIVADO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REMUNERAÇÃO GLOBAL E NÃO APENAS VENCIMENTO BÁSI...
Tese: A apresentação prévia dos extratos analíticos da conta vinculada do FGTS não constitui documento indispensável à propositura da execução individual de sentença proferida em ação civil pública, cabendo ao juiz determinar a sua exibição pela Caixa Econômica Federal.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS DA CONTA VINCULADA PELO EXEQUENTE. DEVER DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) DE FORNECER OS DADOS EM RAZÃO DO MONOPÓLIO LEGAL DA GESTÃO DO FUNDO. ART. 524, § 3º, DO CPC. 1. É incabível e...
REsp 1.988.894/PE (Tema 1218)
· Min. Sérgio Kukina
Tese: É ilícita a retenção de mercadorias importadas como meio coercitivo para exigir o pagamento de tributos ou multas aduaneiras, devendo a Fazenda Nacional constituir seu crédito por lançamento fiscal regular e cobrança executiva.
TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE BENS IMPORTADOS CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO OU MULTA FISCAL. SANÇÃO POLÍTICA VEDADA PELAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. LIBERAÇÃO IMEDIATA....
Apelação Cível 5012487-33.2023.4.02.5101/RJ
· Des. Federal Theophilo Antonio Miguel Filho
Tese: O termo inicial dos efeitos financeiros de benefício previdenciário concedido ou revisado judicialmente deve retroagir à Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), desde que preenchidos os requisitos materiais na época, sendo vedada a postergação punitiva para a citação.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO OU REVISADO JUDICIALMENTE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO INSS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) VERSUS CITAÇÃO VÁLIDA....
Tese: As empresas que ajuizaram ações judiciais até 15 de setembro de 2020 possuem direito adquirido de não recolher e de restituir os valores vertidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. TEMA 985 DO STF E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS ATÉ 15/09/2020. DIREITO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. 1. A modulação de efeitos levada a efeito pelo STF resguardou os contribu...
AC 0802148-55.2023.4.05.8100/CE
· Des. Federal Roberto Machado