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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 423 julgado(s) para "tema 69"
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STJ Recurso Repetitivo Direito Processual Civil
18/10/2023

Tema 1215/STJ: Termo inicial da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução civil (art. 921 do CPC)

Tese: O termo inicial da prescrição intercorrente na execução cível por ausência de bens penhoráveis ocorre de forma automática após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, independentemente de intimação do credor, devendo este ser intimado apenas antes da prolação de decisão extintiva para manifestar eventuais causas interruptivas ou suspensivas.
PROCESSUAL CIVIL. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO (ART. 921, III E § 1º DO CPC). TRANSCURSO IN ALBIS. INÍCIO AUTOMÁTICO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 921, § 4º). DESNECESSIDA...
REsp 2.023.400/SP (Tema 1215) · Min. Mauro Campbell Marques
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STJ Tema Repetitivo Direito Administrativo e Bancário
13/09/2023

Tema 1150/STJ: Legitimidade passiva do Banco do Brasil por saques indevidos em contas do PASEP e prazo prescricional decenal

Tese: i) O Banco do Brasil é parte legítima para responder por danos causados em contas do PASEP; ii) O prazo prescricional é de 10 anos a contar do conhecimento do titular sobre o desfalque ocorrido.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E FALHA NA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam; 2. A pretensão de ressarcimento submete-se ao prazo prescricional...
REsp 1.895.936/TO · Min. Regina Helena Costa
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STJ Tema Repetitivo Direito Processual Civil
11/12/2024

Tema 1274/STJ: Contagem da prescrição intercorrente na execução cível sob a égide da Lei nº 14.195/2021 e termo inicial da suspensão processual

Tese: O termo inicial da prescrição intercorrente nas execuções cíveis sob a disciplina da Lei nº 14.195/2021 inicia-se automaticamente após o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sendo despicienda a prévia intimação pessoal do credor para dar andamento.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.274. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 921 DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. FLUIÇÃO AUTOMÁTICA APÓS O PRAZO DE UM ANO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. 1. A nova lei si...
REsp 2.089.012/PR (Tema 1274) · Min. Moura Ribeiro
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TJPE Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Saúde Suplementar
20/11/2024

TJPE (Tema 8): Nulidade de reajuste desproporcional por mudança de faixa etária aos 59 anos em planos de saúde

Tese: É abusivo o reajuste de mensalidade de plano de saúde por faixa etária aos 59 anos que imponha aumento excessivo sem a cabal demonstração atuarial de custos acumulados, devendo ser expurgado o excesso e mantida a reposição inflacionária anual.
CONSUMIDOR E SAÚDE. IRDR. TJPE. PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E COLETIVOS. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS DE IDADE. PERCENTUAL ACIMA DE 100%. TENTATIVA DE BURLA AO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (LEI 10.741/2003). AUSÊNCIA DE BASE ATUARIAL TRANSPARENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 952/STJ. 1. O reajuste da última faix...
IRDR 0012400-90.2023.8.17.0000 (Tema 8) · Des. Eurico de Barros Correia Filho
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TRF3 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Previdenciário
22/08/2024

TRF3: Reconhecimento de tempo especial de vigilante armado e desarmado após a vigência da EC 103/2019 com comprovação de periculosidade

Tese: É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem porte de arma de fogo, mesmo após a Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a demonstração por laudo pericial ou PPP da periculosidade real decorrente da guarda e vigilância ostensiva de bens e valores.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 1031 DO STJ. ATIVIDADE DE VIGILANTE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A RISCO DE MORTE E INTEGRIDADE FÍSICA. IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EC 103/2019). VALIDADE DE PPP E LAUDO TÉCNICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ 13/11/2019 E APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. A atividade de vigilante continu...
IRDR 5021034-72.2024.4.03.0000 · Des. Fed. Paulo Fontes
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TRF5 Precedente Vinculante Direito Tributário e Processual Civil
19/06/2024

TRF5 (Tema 18): Ilegalidade da compensação de ofício pela Fazenda Nacional e INSS retendo valores de precatórios e RPVs

Tese: É ilegítimo o procedimento da Fazenda Pública de condicionar o levantamento ou reter de ofício valores inscritos em Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) para compensação unilateral com débitos tributários pendentes sem prévia e expressa autorização judicial e manifestação do credor.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IRDR TEMA 18 TRF5. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 73 DA LEI 9.430/1996. RETENÇÃO OU CONDICIONAMENTO DE LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO OU RPV A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. 1. É ilícito ao Fisco realizar a ret...
IRDR 0803456-12.2022.4.05.0000 · Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
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TJRJ Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Saúde Suplementar
13/06/2024

TJRJ (Tema 24): Ilegalidade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento médico continuado de alta complexidade

Tese: É abusiva e ilícita a resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo pela operadora enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico de doença grave ou internado, perdurando a cobertura até a efetiva alta médica hospitalar.
CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. IRDR. TJRJ. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO E EMPRESARIAIS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DA OPERADORA. PACIENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUIMIOTERÁPICO OU INTERNAÇÃO EM UTI. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998 E ART. 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE MANIFESTA. 1...
IRDR 0034500-15.2023.8.19.0000 (Tema 24) · Des. Carlos Santos de Oliveira
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STJ Recurso Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
24/04/2024

Tema 1285/STJ: Termo inicial dos juros de mora na restituição de tarifas bancárias cobradas indevidamente em conta corrente

Tese: Nas ações em que se postula a repetição de indébito de tarifas bancárias decorrentes de contrato de conta corrente, os juros de mora fluem a partir da data da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1285. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS DÉBITO EM CONTA SEM CONTRATAÇÃO (PACOTE DE SERVIÇOS NÃO ANUÍDO). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SUBJACENTE....
REsp 2.094.512/SP (Tema 1285) · Min. Raul Araújo
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