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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 423 julgado(s) para "tema 69"
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STF Repercussão Geral Direito Previdenciário
23/05/2024

Tema 1301/STF: Inexigibilidade de devolução de proventos previdenciários recebidos de boa-fé em razão de decisão judicial de desaposentação

Tese: São irrepetíveis os valores recebidos de boa-fé pelo segurado a título de proventos de aposentadoria concedidos ou revisados por decisão judicial, antes da fixação da tese do Tema 503 pelo Supremo Tribunal Federal.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1301. DESAPOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU EM TUTELA ANTECIPADA. REVERSÃO POSTERIOR PELO TEMA 503/STF. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE DOS BENEFÍCIO...
RE 1.412.069/DF (Tema 1301) · Min. Gilmar Mendes
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TJRJ Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Serviços Públicos
09/05/2024

TJRJ IRDR Tema 10: Interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica em decorrência de eventos climáticos e caracterização de dano moral in re ipsa quando extrapolado o prazo regulatório da ANEEL

Tese: A interrupção no fornecimento de energia elétrica que perdurar por mais de 48 horas ininterruptas gera dano moral in re ipsa ao consumidor residencial, não operando excludente de responsabilidade a ocorrência de fortes chuvas ou ventanias cuja mitigação é dever da concessionária.
CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. TEMPESTADES E CHUVAS INTENSAS. DEMORA DESPROPORCIONAL NO RESTABELECIMENTO (SUPERIOR A 48 HORAS). DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL PRESUMIDO....
IRDR 0045678-12.2023.8.19.0000 (Tema 10) · Des. Sérgio Seabra Varella
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STJ Recurso Repetitivo Direito Bancário e do Consumidor
08/05/2024

Tema 1220/STJ: Ilegalidade da cumulação de comissão de permanência com juros moratórios, correção monetária e multa contratual em mútuos bancários

Tese: A cobrança de comissão de permanência é válida apenas quando pactuada expressamente e calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, sendo absolutamente nula sua exigência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios ou moratórios e multa contratual (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ).
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1220. CONTRATOS BANCÁRIOS DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA OU MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM....
REsp 2.012.345/DF (Tema 1220) · Min. Antonio Carlos Ferreira
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TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Bancário
25/04/2024

TJSP IRDR Tema 45: Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras e de pagamento por fraudes, engenharia social e desvios via Pix quando ausente o bloqueio cautelar tempestivo regulamentado pelo Banco Central

Tese: Responde civilmente o banco de origem e a instituição acolhedora do Pix caso descumpram os deveres de verificação de atipicidade da transação e do acionamento tempestivo do Mecanismo Especial de Devolução (MED), não configurando culpa exclusiva da vítima a indução em erro por terceiros estelionatários.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TEMA 45 DO TJSP. FRAUDE VIA PIX. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO E ENGENHARIA SOCIAL. RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021. FALHA DO SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES. TRANSFERÊNCIAS VULTOSAS EM HORÁRIO NOTURNO OU FORA DO PERFIL. DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS....
IRDR 2154678-90.2023.8.26.0000 (Tema 45) · Des. Spencer Almeida Ferreira
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STJ Recurso Repetitivo Direito Civil e Processual Civil
24/04/2024

Tema 1280/STJ: O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória

Tese: O vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento de parcelas contratuais constitui faculdade do credor e não altera o termo inicial da prescrição da pretensão executória, o qual permanece sendo a data de vencimento da última parcela avençada no título executivo.
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1280. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA RESOLUTIVA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA POR INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA ORIGINALMENTE PACTUADA....
REsp 2.091.234/SP (Tema 1280) · Min. Nancy Andrighi
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
15/04/2024

IRR Tema 18/TST: Dispensa de empregado portador de neoplasia maligna ou doença grave que suscite estigma ou preconceito: presunção de discriminação e direito à reintegração (Súmula 443 do TST)

Tese: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de neoplasia maligna, HIV ou enfermidade grave causadora de estigma, cabendo integralmente ao empregador o ônus de comprovar motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro legítimo; demonstrada a ausência de justificativa válida, impõe-se a reintegração com pagamento de salários retroativos e indenização por danos morais.
DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO DIAGNOSTICADO COM CÂNCER, DOENÇA CRÔNICA OU ESTIGMATIZANTE. SÚMULA Nº 443 DO TST. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
IRR-236-44.2020.5.03.0000 (Tema 18) · Min. Cláudio Brandão
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STF Repercussão Geral Direito Tributário e Previdenciário
12/04/2024

Tema 1335/STF: Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e modulação temporal de efeitos

Tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias usufruídas, modulando-se os efeitos da decisão a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já recolhidas e as ações judiciais em curso protocoladas até referida data.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ART. 195, I, DA CF/88. NATUREZA REMUNERATÓRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONTRIBUINTE....
RE 1.072.485/PR (Tema 985/1335 ED) · Min. Marco Aurélio (Acórdão Min. Luís Roberto Barroso)
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TJGO Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Bancário
08/04/2024

TJGO IRDR Tema 16: Responsabilidade solidária entre a instituição financeira emissora do boleto fraudado e o banco recebedor dos valores para fins de indenização por danos materiais decorrentes do golpe do boleto falso

Tese: O banco emissor do título original e a instituição financeira acolhedora do pagamento respondem solidariamente pela reparação material ao consumidor vítima do golpe do boleto bancário adulterado, decorrente de falha de sigilo de dados e abertura irregular de contas receptoras.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FRAUDE PERPETRADA COM ADULTERAÇÃO DE DADOS OU INTERCEPTAÇÃO DE CANAIS DIGITAIS. FALHA DE SEGURANÇA NA GUARDA DE DADOS DE FINANCIAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE O CREDOR/EMISSOR E O BANCO ACOLHEDOR DA CONTA FRAUDULENTA....
IRDR 5432109-87.2023.8.09.0000 (Tema 16) · Des. Gerson Santana Cintra
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