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Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Processual Civil Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Internacional Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e 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Encontrado(s) 590 julgado(s) para "tema 41"
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STJ Recurso Repetitivo Direito Processual Civil
13/11/2024

Tema 1282/STJ: Termo a quo da prescrição intercorrente e balizas do art. 921 do CPC após as alterações da Lei 14.195/2021

Tese: O termo inicial da prescrição intercorrente na execução fundada em título extrajudicial ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão, contado da ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, dispensada a intimação pessoal do credor para impulsionar o feito.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1282. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 921, §§ 4º E 4º-A DO CPC). ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.195/2021. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU PENHORA DE B...
REsp 2.110.550/SP (Tema 1282) · Min. Antonio Carlos Ferreira
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TJMG Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Bancário
04/07/2024

TJMG (Tema 88): Parâmetros para revisão de juros remuneratórios abusivos em empréstimo pessoal não consignado

Tese: Configura abusividade a pactuação de taxa de juros remuneratórios que supere expressivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade contratual e época, impondo-se sua redução ao patamar médio apurado.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TJMG. CONTRATOS DE MÚTUO FENERATÍCIO E CRÉDITO PESSOAL FIRMADOS COM CONSUMIDORES HIPERVULNERÁVEIS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS QUE EXCEDEM EM UMA VEZ E MEIA OU O DOBRO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. ONEROSIDADE EXCESSIVA (ART. 51, § 1º, III, DO CDC). LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA E REPETIÇ...
IRDR 1.0000.23.124500-1/001 (Tema 88) · Des. Alberto Diniz Junior
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STJ Tema Repetitivo Direito Tributário
20/05/2026

Tema 1338/STJ: Vedação da cumulação da Taxa SELIC com juros moratórios de 1% ao mês na repetição de indébito fiscal

Tese: Na repetição de indébito tributário em que incide a Taxa SELIC como fator de atualização e juros, é vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou com os juros moratórios do art. 161, § 1º, do CTN.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1338. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (LEI 9.250/1995). VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN OU ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. BIS IN IDEM. 1. A taxa SELIC abr...
REsp 2.155.600/GO (Tema 1338) · Min. Gurgel de Faria
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e do Trabalho
20/11/2024

Tema 1143/STF: Competência da Justiça Comum para ações de servidores contratados por tempo determinado

Tese: A Justiça Comum é competente para processar e julgar as demandas instauradas entre o Poder Público e servidores vinculados por contratação temporária regida por estatuto administrativo próprio, independentemente da alegação de desvirtuamento contratual ou de pedido de verbas celetistas.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1143. ART. 37, IX, E ART. 114, I, DA CF/88. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (ESTADUAL OU FEDERAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça Comum julgar c...
RE 1.288.440/SP (Tema 1143) · Min. Roberto Barroso
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STJ Recurso Repetitivo Direito de Família
11/12/2024

Tema 1318/STJ: Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do filho após o parto

Tese: Os alimentos gravídicos fixados durante a gestação convertem-se automaticamente em pensão alimentícia em favor do recém-nascido com o seu nascimento com vida, independentemente de requerimento expresso ou nova decisão judicial, cabendo a quem pretender a exoneração ou revisão ajuizar ação própria.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS (LEI Nº 11.804/2008). ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO. NASCIMENTO COM VIDA DA CRIANÇA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO RECÉM-NASCIDO. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO OU AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE AB...
REsp 2.159.100/MG (Tema 1318) · Min. Raul Araújo
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STJ Recurso Repetitivo Direito Tributário
22/05/2024

Tema 1235/STJ: Não incidência de imposto de renda sobre terço constitucional de férias indenizadas e não gozadas

Tese: Não incide imposto de renda sobre o adicional de um terço constitucional de férias quando indenizadas, convertidas em pecúnia ou percebidas no acerto rescisório em razão de sua natureza indenizatória.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (IRPF). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADAS (INDENIZADAS) OU RESCISÓRIAS. CARÁTER EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (ART. 43 DO CTN). ISENÇÃO RECONHECIDA. 1. Os valores pagos a título de terço ...
REsp 2.065.920/SP (Tema 1235) · Min. Mauro Campbell Marques
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STJ Recurso Repetitivo Direito Processual Civil e Tributário
24/05/2023

Tema 1120/STJ: Cabimento obrigatório de honorários advocatícios sucumbenciais no acolhimento parcial de exceção de pré-executividade

Tese: É cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor do executado no caso de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade que resulte na extinção parcial da execução fiscal ou na exclusão de corresponsáveis.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE COM EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO OU REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO DÉBITO FISCAL EXECUTADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO INDISCUTÍVEL (ART. 85 DO CPC). PRINCÍPIO DA...
REsp 1.958.850/SP (Tema 1120) · Min. Mauro Campbell Marques
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STF Repercussão Geral Direito Digital, Constitucional e Civil
12/02/2026

Tema 1378/STF: Constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet e dever de cuidado de provedores de redes sociais

Tese: O artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 é compatível com a Constituição Federal, admitindo-se a responsabilidade civil do provedor por danos decorrentes de atos de terceiros independentemente de ordem judicial nas hipóteses de grave e manifesta ilicitude penal contra vulneráveis quando omisso após expressa advertência extrajudicial.
CONSTITUCIONAL E DIREITO DIGITAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1378. ART. 19 DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO POR CONTEÚDOS GERADOS POR USUÁRIOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. HIPÓTESES DE CRIMES GRAVES E DISCURSO DE ÓDIO. DEVER DE CUIDADO ATIVO. 1. É con...
RE 1.037.396/SP (Tema 1378) · Min. Dias Toffoli
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